intimação edital nulidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147710720194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814771-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BAHIA MECANIZACAO AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO....
... Entende que houve a nulidade da intimação efetuada por edital no processo ... -
Acórdão nº 0055793-77.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. NULIDADE DA ... CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MARCO NTERRUPTIVO ... INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. NULIDADE AFASTADA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.165943-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO CUMPRIDA. HASTA PÚBLICA. EDITAL PUBLICADO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O projeto de virtualização de processos consiste na digitalização dos processos físicos, transformando-os em eletrônicos, como forma de viabilizar a
... ordem 77, fl. 18). Publicado o edital com a designao do leilo do bem penhorado (doc ... objeto da ao, bem como pela declarao de nulidade de todos os atos processuais posteriores ... -
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DEHOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE, APÓS CITADO PESSOALMENTE,MUDOU-SE SEM INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.ÔNUS LEGAL QUE LHE COMPETIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOSMEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEMDENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em razão da mudança de domicílio e da continuidade do
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Acórdão Nº 0012338-27.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE NÃO ... NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO ... PROCEDIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0006595-86.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÁRIOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0004589-08.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000561-02.2014.5.06.0144), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESIGNAÇÃO DA PRAÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A intimação da praça/leilão e, conseqüentemente, da arrematação "será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver" conforme disposto no artigo 888 da CLT. In casu,o executado fora regularmente intimado da designação da hasta pública por oficial de justiça,
... DESIGNAÇÃO DA PRAÇA. INTIMAÇÃO" DO EXECUTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A intima\xC3" ... , da arrematação "será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado ... -
Acórdão nº 1.0686.12.016645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONFRONTANTE CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. A...
... julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA EM CONTRARRAZES. DESA ... 30/41/42. Edital de citao para terceiros interessados (f. 27) ... -
Acórdão nº 1.0686.12.016645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONFRONTANTE CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. A...
... julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA EM CONTRARRAZES. DESA ... 30/41/42. Edital de citao para terceiros interessados (f. 27) ... -
Acórdão Nº 0027369-74.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAR A MORA. FALTA DE ... CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 5025061-60.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... a impugnação e afastou (a) a nulidade da citação por edital, (b) a ... 72, II, do CPC, verifica-se que a intimação da Defensoria Pública (ev. 90/92) ocorreu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00099406320148060128), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0009940-63.2014.8.06.0128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais e outro APELADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA ADVOGADO: Marilia Ximenes Andrade Castro Navarro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... desídia do exequente, mesmo após a intimação considerada válida, julgou procedentes os ... dos embargos à execução fiscal e a nulidade da intimação por edital ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - prescrição; ... III - nulidade da obrigação ou do título respectivo; ... IV - ... pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a ... casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando ...
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Acórdão Nº 0002988-15.2020.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... Em sede de preliminar, requer a nulidade da citação por edital, por exaurimento de ... , em verdade, trata-se de Edital de Intimação para Conhecimento de Terceiros, conforme ...
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Acórdão nº 2013/0291549-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. ... NULIDADE. ... DEVIDAMENTE ... INTIMADA. ... por meio de edital", em razão de o paciente não \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836520204058312), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800583-65.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Henrique Muller Pirovani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... razões recursais, alega a apelante a nulidade da penhora dada a nulidade da intimação por ... o condão de invalidar a intimação por edital da autora, cujo estabelecimento industrial aqui ... -
Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... 2. A declaração de nulidade ... -
Acórdão nº 2014/0182175-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ... NULIDADE ... edital ...
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Acórdão nº 126742 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 2015
Habeas corpus. Intempestividade das razões de apelação. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 4. Intimação da sentença por edital. Paciente que estava foragido. Intimação pessoal de seu patrono, que compareceu aos atos processuais. 5. Nulidade não configurada. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306448-73.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DOS REFERIDOS EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS EM ALUSÃO ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR VIA POSTAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, POR MEIO DE EDITAL, UMA VEZ QUE NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE...
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR VIA ... POSTAL, BEM COMO DA ... PENHORA, POR MEIO DE EDITAL, UMA VEZ QUE ... NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE ... INTIMAÇÃO DA PENHORA, POR EDITAL, SEM QUE ... FOSSEM ... -
Acórdão nº 50895954620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO E QUE DESATENDEU INTIMAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO À DEFESA TÉCNICA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA QUE VAI REJEITADA NO CASO CONCRETO. MÉRITO. MEDIDA PREMATURA, SENDO CABÍVEL, EM CASOS TAIS, UMA VEZ CUMPRIDO O MANDADO DE...
... Em suas razões, argui, nulidade" da decisão, por ausência de prévia manifestaç\xC3" ... DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ANTES DA DECISÃO. AFASTADA ... Não ... da prévia intimação do condenado por edital, somente sendo exigível a intimação ... -
Acórdão Nº 0000491-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... MOTIVO " NÃO PROCURADO " CITAÇÃO POR EDITAL INCABÍVEL. NULIDADE DOS ATOS. RECURSO CONHECIDO ... 1. Em processo administrativo, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação ...
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Acórdão nº 50031424820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... contra ACACIO DE AVILA FILHO, alegando a nulidade da intimação para pagamento voluntário sob o ... , aduz a nulidade da intimação por edital vez que não realizada qualquer tentativa de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULARMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE...
... PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR ... hora certa, afastando a nulidade de tal espécie de ...