intimação edital nulidade
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Acórdão Nº 5019073-24.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, §1º, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE...
... 24.0038, intimou o referido paciente por edital quanto ao teor da sentença condenatória ... apontada como coatora determinou sua intimação editalícia, sem que fossem esgotados todos os ... , requereu para que fosse declarada "a nulidade da sentença condenatória, cancelando o ... -
Acórdão Nº 0021277-31.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
... NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. O art. 26 da Lei 9.784/99, que regula o processo ... A intimação por meio de edital, e a consequente ciência ... Sentença que reconheceu a nulidade da intimação por edital e dos atos executivos ...
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Decisao Nº 0002622-54.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
RELATÓRIO Sendo o que mais importante tenho a relatar, submeto os presentes autos para a apreciação do e. Des. Revisor. Salvador, 25 de Outubro de 2021. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO LOCALIZADO
... 459/490, pela nulidade da decretação de revelia, argumentando que não ... Pede, ainda, a nulidade de sua intimação, ocorrida por edital, dando ciência da sentença ... -
Acórdão nº 0001658-33.2017.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 26 DA LEI 9.514/97 – INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA – AUSÊNCIA – INTIMAÇÃO POR EDITAL – IRREGULARIDADE – NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR – SENTENÇA...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano ... 26 DA LEI 9.514/97 – INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA – AUSÊNCIA – INTIMAÇÃO POR EDITAL – IRREGULARIDADE – NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0640179-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS TENDENTES A LOCALIZAR O RECORRENTE. DESNECESSIDADE. ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU NOS AUTOS INEXISTENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. NÃO CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO
... PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ... DILIGÊNCIAS ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular.2. Hipótese em que, após duas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157791920194050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL. ATENDIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CAFIR. FRUSTRADA PRÉVIA INTIMAÇÃO POR AR. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa executada contra acórdão da Quarta Turma...
... ou telepresencial, o que acarreta nulidade da decisão. Diz que, olvidando considerar o ... de notificação prévia a expedição de edital, sob pena de impor à contribuinte o ônus de ... ária a dupla tentativa improfícua de intimação do contribuinte - postal e pessoal - antes de se ... -
Acórdão Nº 0015983-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE SSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0015983-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE SSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000689-33.2014.5.06.0011), 03-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Nos termos do artigo 794 da CLT, nos "processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". II - Na hipótese, restando comprovado por meio das certidões...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO ... , pois, que se falar em nulidade de intimação porquanto não demonstrado qualquer prejuízo, ... -
Acórdão Nº 0733515-87.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
... NECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... EXTINÇÃO DA AÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO ...
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Acórdão nº 0022410-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... de declarar a nulidade da CDA oriunda de processo fiscalizatório, o ... do Agravante, mas por edital (fl.09) ... Apresentada a Exceção de Pré ... Art. 23. "far-se-á a intimação: ... I - pelo autor do procedimento ou por agente ...
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Acordao N° 1279351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Edital. Diligências. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. No cumprimento de sentença, a intimação para pagamento realizada por edital, nos termos do artigo 513, § 2º, iv, do código de processo civil, dispensa a tentativa de localização da parte executada. Não havendo...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... INTIMAÇÃO. EDITAL. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060832220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806083-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCANTONIO DOURADO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-26.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAM
... nulidade da intimação por edital por cerceamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000475-74.2011.5.06.0002), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. PRECLUSÃO. Em que pese a intimação da sentença de primeiro grau ter sido feita em nome de patrono diverso do indicado, a reclamante apresentou recurso ordinário, atendendo a intimação contida no edital de fl. 223, não suscitando, naquele momento processual, qualquer nulidade da intimação. Assim, a
... NULIDADE. PUBLICA Ç Ã O EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO ... rio, atendendo a intima ç ã o contida no edital de fl. 223, n ã o suscitando, naquele momento ... -
Acórdão nº 2014/0220755-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA À AUTORIDADE POLICIAL....
... QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE" DA CITAÇÃO POR EDITAL. ... ART. \xC2" ... PROCESSUAL ... INTIMAÇÃO ... INQUISITORIAL. ... DEFENSORIA ... -
Acordao N° 1754798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito tributário. Apelação. Ação anulatória de crédito tributário. Sentença. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Preliminar rejeitada. Prescrição. Prejudicial rejeitada. Infração. Processo administrativo fiscal. Intimação. Edital. Medida excepcional. Outros meios. Esgotamento. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Critérios legais. Equidade. Medida excepcional. 1. Não há que...
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. OUTROS ... MEIOS ... 2. A alegação de nulidade da intimação por edital acerca do resultado do ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão Nº 5024901-06.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-10-2020
... , na qual sustentou, em síntese, a nulidade do processo, ante a ausência de ... Visa à decretação da nulidade da intimação da sentença efetuada através de edital e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010003-28.2016.5.06.0271), 25-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO SEM CONSTAR NOME DA PARTE INTIMADA. VÍCIO DE NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO AFASTADA. É imprescindível que nos atos judiciais de intimação constem, expressamente, não só o nome dos advogados, como também o nome das partes - artigo 272, § 2º, do CPC. Merecendo destaque que o § 3º desse...
... SENTEN Ç A. EDITAL DE INTIMA Ç Ã O DA DECIS Ã O SEM CONSTAR NOME DA PARTE INTIMADA. V Í CIO DE NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO AFASTADA. É ... -
Acórdão Nº 0039816-59.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO ... execução originária, a nulidade da intimação do julgamento que ocorreu via edital ... 2- ...
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Acórdão nº 0016774-88.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. NULIDADE DA ... CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MARCO NTERRUPTIVO ... INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. NULIDADE AFASTADA ...
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Acórdão nº 0000695-47.2013.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INTIMAÇÃO DA PRONUNCIA - APELANTE NÃO INTIMADO NO ENDEREÇO
... MEIO CRUEL - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO ... DECISÃO DE PRONÚNCIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA A SESS\xC3" ... - DECRETAÇÃO DA REVELIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO CARACTERIZADA - ... -
Acórdão nº 2016/0187984-2 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA ... EXECUÇÕES. ... NULIDADE. ... PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ... edital", prevista no art. 392 do CPP, \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) NULIDADES. INTIMAÇÃO PESSOAL RÉU DA CONDENAÇÃO E PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT LÁ IMPETRADO QUE NÃO FOI CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. ADVOGADO NOMEADO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
... (1) NULIDADES. INTIMAÇÃO PESSOAL RÉU ... INTIMADO. ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) ... se procedido à intimação por edital ...