intimação edital nulidade
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010003-28.2016.5.06.0271), 25-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO SEM CONSTAR NOME DA PARTE INTIMADA. VÍCIO DE NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO AFASTADA. É imprescindível que nos atos judiciais de intimação constem, expressamente, não só o nome dos advogados, como também o nome das partes - artigo 272, § 2º, do CPC. Merecendo destaque que o § 3º desse...
... SENTEN Ç A. EDITAL DE INTIMA Ç Ã O DA DECIS Ã O SEM CONSTAR NOME DA PARTE INTIMADA. V Í CIO DE NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO AFASTADA. É ... -
Acórdão nº 0000695-47.2013.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INTIMAÇÃO DA PRONUNCIA - APELANTE NÃO INTIMADO NO ENDEREÇO
... MEIO CRUEL - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO ... DECISÃO DE PRONÚNCIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA A SESS\xC3" ... - DECRETAÇÃO DA REVELIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO CARACTERIZADA - ... -
Acórdão Nº 5024901-06.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-10-2020
... , na qual sustentou, em síntese, a nulidade do processo, ante a ausência de ... Visa à decretação da nulidade da intimação da sentença efetuada através de edital e ...
-
Acórdão nº 0016774-88.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. NULIDADE DA ... CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MARCO NTERRUPTIVO ... INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. NULIDADE AFASTADA ...
-
Acórdão nº 2010/0108719-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL (ART. 420, PARÁGRAFO ... PRATICADO ... 11.689/08. ... NULIDADE. ...
-
Acórdão Nº 0310272-29.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... ONDE RESIDE A PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO" POR EDITAL - ... NULIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 2013/0102309-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO ... EDITALÍCIA. ... POSSIBILIDADE. ... REPRESSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL". ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONTUDO DA \xC2" ... NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.145241-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - IMPENHORABILIDADE DO SALDO BANCÁRIO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Esgotados os meios para localizar a executada não há como se falar em nulidade da intimação por edital, considerando ser desconhecido seu paradeiro. A Lei 8.009/90 estabelece...
- Acórdão Nº 5042101-26.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-01-2021
-
Decisão Monocrática Nº 0626651-22.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-06-2017
... EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO ... REQUERENTE ...
-
Acórdão Nº 5046888-98.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-04-2021
REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUSCITADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO MEDIANTE EDITAL. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE AO TEMPO DA DILIGÊNCIA ENCONTRAVA-SE PRESO POR OUTRO PROCESSO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 392, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... , razão pela qual foi determinada sua intimação por edital, tendo sido certificado o trânsito em ... Nesse norte, argumenta a existência de nulidade processual, ante o malferimento do direito ao ... -
Acórdão nº 2011/0297277-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. ... IRREGULARIDADE ... 2. Somente se pronuncia a nulidade ...
-
Acórdãos nº 2239313-57.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... extrajudicial Protesto Intimação por edital Nulidade ausente ...
-
Acórdão Nº 0303268-28.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... o recorrente nunca recebeu nenhuma intimação pessoal, bem como não houve a apresentação da ... Súmula 548 do STJ.Ademais, alegou a nulidade da intimação por edital, prevista no art. 15 ...
-
Acordao N° 1293391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Cumprimento de sentença. Ressarcimento ao erário. Recebimento indevido de verba. Prescrição. Prazo quinquenal. Ação de protesto. Intimação por edital. Nulidade. Prescrição pronunciada. I - cuidando-se de pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ato ilícito civil, nos termos do art 1º do decreto n. º 20. 910/1932, incide a prescrição quinquenal. Ii - a tese fixada pelo supremo tribunal...
... AÇÃO DE PROTESTO ... INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA ... -
Acórdão nº 2016/0021659-7 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL". FUGA ... DO DISTRITO DE CULPA. \xC2" ... INTIMAÇÃO ... EDITALÍCIOS. ... FORAGIDO. ... NULIDADE ...
-
Acórdão nº 0015248-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... concederia à agravada o direito de intimação pessoal em seu domicílio fiscal e a ... aria a nulidade dos atos de comunicação que não respeitassem ... VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO AUTORIZADA ... NULIDADE DO PROCEDIMENTO ...
-
Acórdão nº 1002658-94.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTAPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE – INTIMAÇÃO VIA EDITAL – REQUERIDO QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – VERIFICADO – RECURSO PROVIDO.“[...] 2- A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais...
... ÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE – INTIMAÇÃO VIA EDITAL – REQUERIDO QUE NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0125367-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃOA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. NULIDADES. ... nulidade ...
-
Acórdão nº 2016/0178467-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS...
... NULIDADE ... INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 1001567-37.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL CONTENDO A RELAÇÃO DE CREDORES – INTEMPESTIVIDADE – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PEREMPTÓRIO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÍTICA ANTERIOR À RELAÇÃO DE CREDORES SEM QUALQUER REFERÊNCIA À NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL – PRECLUSÃO CONSUMADA –– MULTA DO ART. 1.026,
... NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL CONTENDO A RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0009478-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... TÍTULO PROTESTADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ... CARTÓRIO DE PROTESTOS ...
-
Acórdão Nº 0011735-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... TÍTULO PROTESTADO. INTIMAÇÃO ... POR EDITAL. NULIDADE. CARTÓRIO DE PROTESTOS ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.019816-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO - INTIMAÇÃO - EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ANULAÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A intimação de protesto por edital consiste em medida excepcional, somente sendo viável caso frustrada as tentativas de comunicação pessoal do...
-
Acórdão nº 1.0000.22.019816-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO - INTIMAÇÃO - EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ANULAÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A intimação de protesto por edital consiste em medida excepcional, somente sendo viável caso frustrada as tentativas de comunicação pessoal do...