intimação edital nulidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do edital de publicação da decisão que julgou ... ; iv) a ocorrência de nulidade na intimação" editalícia da decisão dos embargos de declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0034734-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSOR DATIVO, APÓS INTIMAÇÃO POR ... INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ... intimado por edital ...
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Acordao N° 1429237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos. Imóvel irregular. Alterações substanciais no bem penhorado no curso do processo. Leilão. Edital de intimação. Descrição e individualização do bem. Incorreção. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. Arrematação. Nulidade. Retorno das partes ao status quo ante. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A alteração...
... DO PROCESSO. LEILÃO. EDITAL DE INTIMAÇÃO. DESCRIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO ... BEM. INCORREÇÃO. NULIDADE" ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... ARREMATA\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0119170-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20.910/32. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INCERTEZA ... relativa à declaração de nulidade" do ato ... demarcatório em terreno da\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.244427-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROTESTO DE TÍTULO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE.
... EXTRAJUDICIAL - PROTESTO DE TÍTULO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE ... A notificação ... -
Acórdão nº 2010/0108719-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL (ART. 420, PARÁGRAFO ... PRATICADO ... 11.689/08. ... NULIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0102309-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO ... EDITALÍCIA. ... POSSIBILIDADE. ... REPRESSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL". ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONTUDO DA \xC2" ... NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2011/0297277-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. ... IRREGULARIDADE ... 2. Somente se pronuncia a nulidade ...
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Acórdão Nº 0007319-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... CITAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NULIDADE DO ENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INDÍCIO DE ...
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Acórdão nº 0000533-77.2014.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2016
... RECURSO QUE PRETENDE A ... NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO ... RECORRENTE POR ...
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Acórdão Nº 0637062-17.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
... PLEITO ... DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TRÂNSITO EM ... JULGADO DA CONDENAÇÃO ... 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURADA ... INTIMAÇÃO PESSOAL ...
- Acórdão Nº 0003711-45.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0333102-68.2019.8.19.0001 (Cível), 27-07-2021
Apelação criminal. Artigo 155, caput, do Código Penal. Não há nulidade diante da ausência de intimação pessoal, ou por edital do réu solto. Defesa técnica intimada da sentença, interpôs o recurso - artigo 392, II, do Código de Processo Penal - não há exigência de intimação pessoal do réu solto, mas suficiente a intimação de defensor acerca da sentença condenatória. Conjunto probatório da...
... Não há nulidade diante da ausência de intimação pessoal, ... u por edital do réu solto. Defesa técnica intimada da ... -
Acórdão Nº 0020899-86.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DECORRENTE E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O não esgotamento de todos os meios aptos e capazes para perfectibilizar a notificação da empresa autuada pelo Ministério do Trabalho, a fim de se defender em processo administrativo...
... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RRENTE E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O não esgotamento de ... -
Acórdão nº 2016/0021659-7 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL". FUGA ... DO DISTRITO DE CULPA. \xC2" ... INTIMAÇÃO ... EDITALÍCIOS. ... FORAGIDO. ... NULIDADE ...
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Acordao N° 1335178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Processo civil. Civil. Ação popular. Adicional de atividade legislativa. Ilegalidade. Restituição. Ação de protesto. Intimação. Edital. Erro material. Nulidade. Afastada. Cumprimento de sentença. Extinção. Prescrição. Ocorrência. 1. O art. 871, do cpc/73, vigente à época da publicação do edital de intimação da ação de protesto, preconizava que ?o protesto ou interpelação não admite defesa nem...
... RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. INTIMAÇÃO ... EDITAL. ERRO MATERIAL. NULIDADE. AFASTADA ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240)." ... "Art. 213. Citação é o ato ... o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita, a ... 232. São requisitos da citação por edital: ... I - a afirmação do autor, ou a certidão ...
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Acórdão Nº 0000082-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE NULIDADE ... DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. NÃO ...
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Acórdão Nº 5027974-49.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (INTIMAÇÃO) E CONCEDEU PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVAÇÃO PELO MAGISTRADO DO ART. 513, § 2º, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão nº 2015/0125367-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃOA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. NULIDADES. ... nulidade ...
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Acórdão nº 2016/0178467-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS...
... NULIDADE ... INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0180264-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal
... eventual nulidade" do procedimento demarcatório, proveu\xC2" ... marinha, com intimação ... - Acórdão Nº 5022591-56.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
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Acórdão Nº 0028823-88.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS POR EDITAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0007001-51.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARECER DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE RECONHECER, DE OFÍCIO, NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAR OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. MÁCULA INEXISTENTE. ACUSADO CITADO PESSOALMENTE QUE
... 1) Nulidade do feito O douto Procurador de Justiça opinou ... , o magistrado a quo determinou intimação do réu via edital (evento 83 da ação ...