intimação edital nulidade
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Acórdão Nº 0000620-07.2006.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-08-2020
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE" EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA ... SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0168294-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME DE HOMICÍDIO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
... HOMICÍDIO. ... CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL PARA ... NULIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0133406-97.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-06-2022
... PROCESSANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DECRETADA. DEFENSOR ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1416/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. NOME DO ADVOGADO. (ART. 236, § 1º, DO CPC). É extreme de dúvida, para a segurança da comunicação do ato de intimação na pessoa do advogado que possui poderes especiais tanto, que da publicação na imprensa constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. A argüição de nulidade por ausência do nome do advogado no edital de intimação, porém, deve vir...
... JCJP/MJCS/mmr ... INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. NOME DO ADVOGADO. (ART. 236, § ... partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. A argüição de nulidade por ausência do nome do advogado no edital de intimação, porém, deve vir demonstrada por ... -
Acórdão nº 2011/0029196-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
... CONSTITUÍDO. ... INTIMAÇÃO ... procedida a intimação por edital ... nulidade ... -
Acórdão nº 1.0439.09.104032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO EM DOBRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS -...
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Acórdão nº 1.0439.09.104032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO EM DOBRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS -...
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Acórdão Nº 0040415-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... , sendo indevida a declaração de nulidade do Processo Administrativo, tendo em vista a ... prova sobre a efetiva notificação/intimação da empresa Embargante ... Sem razão ... 37 foi juntada a cópia do Edital de Notificação, expedido em 19 de junho do ...
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Acordao N° 1754815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito tributário. Apelação. Ação anulatória de crédito tributário. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Prescrição. Prejudicial rejeitada. Infração. Processo administrativo fiscal. Intimação. Edital. Medida excepcional. Outros meios. Esgotamento. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Critérios legais. Equidade. Medida excepcional. 1. O sócio e representante legal da empresa tem...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. EDITAL ... MEDIDA EXCEPCIONAL. OUTROS MEIOS ... nulidade da intimação por edital acerca do resultado do ... -
Acórdão nº 2016/0049637-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Cabível a citação por edital, depois de realizadas várias tentativas para localização do recorrente. 2.
... DA LEI DE DROGAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ... intimação ... -
Acórdão nº 1.0134.16.011413-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE. A nomeação de curador especial visa garantir o contraditório e a ampla defesa ao réu revel, citado por edital. Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do executado, citado por edital, acerca da penhora,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0306448-73.2021.8.19.0001 (Cível), 27-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DOS REFERIDOS EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS EM ALUSÃO ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR VIA POSTAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, POR MEIO DE EDITAL, UMA VEZ QUE NÃO...
... 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... NULIDADE DA CITAÇÃO POR VIA POSTAL, BEM ... COMO DA MAÇÃO DA PENHORA, POR MEIO ... DE EDITAL, UMA VEZ QUE NÃO ESGOTADOS OS ... MEIOS DE ... RECURSO. INTIMAÇÃO DA PENHORA QUE NÃO ... DEVE SER CONSIDERADA ... -
Acórdão nº 2010/0212252-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD EM RAZÃO DE ... efetuou diversas tentativas de intimação e informam a ... edital de citação do Advogado e a ...
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Acórdão nº 1.0090.09.025524-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: AGRAVO RETIDO. INADMISSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. INTERESSE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DA CAPITAL, COM CIRCULAÇÃO NA COMARCA EM QUE OCORREU O ATO. VALIDADE. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. PREÇO VIL. NÃO...
- Acórdão Nº 0302804-51.2015.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acórdão nº 2015/0055823-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... QUADRILHA. ... CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO". NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ... ENDEREÇOS\xC2" ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE ... repressivo por edital ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento ... h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e ... ARTIGO 190 ... O edital de abertura do concurso conterá a relação dos ...
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Acórdão Nº 0038590-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE ... DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E CONSEQUENTE ...
- Acórdão Nº 5041564-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-01-2021
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Acórdão Nº 5011707-65.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. ACUSADO SOLTO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. EMISSÃO DE MANDADO PARA LOCAL EQUIVOCADO. ENDEREÇO CORRETO CONHECIDO NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE...
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Acórdão nº 72478 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1996
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULAR DOSIMETRIA DAS PENAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL: NULIDADE. As penas foram fixadas na conformidade dos critérios legais. Alegação inconsistente de nulidade da intimação, ja que o paciente estava foragido. Ordem denegada.
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Acórdão Nº 0030331-48.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... QUE RESTOU AFASTADA EM VIRTUDE DE NULIDADE DA ... INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO ...
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Acórdão nº 0509137-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ...
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Acórdão nº 1.0026.04.013092-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - TESES DEFENSIVAS - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DECISÃO DA PRONÚNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - TESES PRESCRITAS - DESCONFORMIDADE ENTRE DENÚNCIA, PRONÚNCIA E A QUESITAÇÃO EM PLENÁRIO -...
... VÍTIMA - TESES DEFENSIVAS - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DECISÃO DA CIA - NULIDADE ABSOLUTA - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL DA ... -
Acórdão nº 2008/0036660-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... CONSTITUÍDO. ... INTIMAÇÃO ... procedida a intimação por edital ...