intimação hora certa
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 4o A intimação de que trata o caput deste artigo poderá ser ... imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de registro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se ... imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 ... , qualificando-as e requerendo sua intimação", quando necessário ... § 1o A exceção ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0229762-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INTIMAÇÃO. HORA CERTA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA
... 211/STJ. INTIMAÇÃO". HORA CERTA E AVALIAÇÃO. OFICIAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0247785-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CIÊNCIA DA PARTE CONSTATADA. MANOBRA PROCRASTINATÓRIA DO RÉU. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatada a regularidade do ato citatório por hora certa e verificada a manobra procrastinat
... CIVIL. INTIMAÇÃO ... a regularidade do ato citatório por hora certa e verificada a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULARMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE...
... PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR ... a sua intimação por hora certa, que foi ... -
Acórdão nº 2015/0293126-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egré
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR HORA ... -
Acórdão nº 2004/0105415-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... atividade, quando não tiver residência certa ou conhecida; ... III - se pessoa natural ... sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ... #Incluído ... ósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia ... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; ... á qualquer interessado requerer a sua intimação ... § 2º Autuadas as declarações e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... com suas características e continência certa ou aproximada ; ... b) das propriedades e ... , convocando os interessados para em dia, hora e lugar indicados com prazo antecedente não ... revéis, convocadas para ela sem mais intimação ... § 5º Entre as duas diligências ...
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Acórdão nº 2008/0013157-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Hasta pública de bem imóvel. Intimação do devedor que pode se realizar por hora certa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas ... ção, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo ...
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Acórdão nº 1.0079.10.031364-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - INTIMAÇÃO: NECESSIDADE - HORA CERTA: DESCABIMENTO. 1. Já realizada a penhora nos autos da execução fiscal, imprescindível a intimação do devedor para o fim do exercício eventual do direito de ampla defesa. 2. Sem indícios de ocultação do devedor, indefere-se a pretensão de intimação por hora certa.
... , indeferiu requerimento de "intimao com hora certa do coobrigado ( ... ) acerca da penhora."O ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ...
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Acórdão Nº 5052291-77.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLARA NULA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA DE UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRIMEIRA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO ONDE POSITIVA A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ARTIGO 513, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA POSTERIOR INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. RECURSO...
... , declarou a nulidade da intimao por hora certa deRonaldo Ferreira Fernandes e a condenou ... -
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. MULTA.ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS.RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO EAMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO.ATRIBUIÇÕES DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICAPOSTERIOR DO ATO. IRRELEVÂNCIA. ABANDONO QUE JÁ ESTAVACARACTERIZADO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000309-71.2011.5.06.0251 (00307-2007-007-06-00-7)), 10-05-2012
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO EXECUTIVO. MANEJO DE AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 227 DO CPC. CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA INTIMAÇÃO VIA CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA. NECESSIDADE. I. É possível a utilização da Ação Anulatória para arredar vícios
... INTIMA Ç Ã O POR HO RA CERTA. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE VERIFICADOS OS ... II. Admite-se a intima ç ã o com hora certa, mesmo na execu ç ã o, a ser utilizada ... -
Acordao N° 1272593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Cumprimento de sentença. Intimação por hora certa. Reintegração de posse evidenciada a ocultação do réu, válida a intimação por hora certa para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do cpc 275, § 2º.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. REINTEGRAÇÃO DE ... Evidenciada ... -
Acordao N° 1715342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelações cíveis. Processo civil. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Inadimplemento. Constituição em mora do devedor fiduciante. Intimação por hora certa e via edital. Não demonstração dos requisitos legais. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Invalidade. Encargos do procedimento. Ônus do credor. 1. Alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor ou...
... FIDUCIANTE. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA E VIA EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-53.2013.5.06.0142), 15-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO IRREGULAR. O ordenamento jurídico apenas prevê a comunicação ficta por hora certa ou por edital.O cerceamento de defesa está caracterizado, uma vez a parte não foi devidamente notificada da nova data da audiência de instrução. Apelo provido.
... INTIMAÇÃO IRREGULAR. O ordenamento jurídico apenas prevê a comunicação ficta por hora certa ou por edital.O cerceamento de defesa está ... -
Acórdão Nº 0135438-60.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DA AUTORA AO EXAME PERICIAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.
... REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA ... NULIDADE NÃO EVIDENCIADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144982820194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0814498-28.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: DIEGO NOGUEIRA GONÇALVES LIMA ADVOGADO: Diego Nogueira Gonçalves Lima IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...
... 5o. da lei 1.060/50, determinar a intimação pessoal do defensor dativo nomeado de todos os ... de que a sua intimação fosse feita por hora certa, uma vez que as circunstâncias ... -
Decisão Monocrática nº 50067935420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE MÚTUO. CRÉDITO EDUCATIVO. PENHORA DE IMÓVEL. EXECUTADAS CITADAS POR EDITAL E HORA CERTA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Tendo as executadas sido citadas por edital e hora certa, desnecessária sua intimação pessoal quanto à penhora efetivada,...
... EXECUTADAS CITADAS POR EDITAL e hora certa. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ...