intimação modelo
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Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS ... do Código de Processo Penal, as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem proceder-se por mandado, quando o ...
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Acórdão nº REsp 1269940 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA...
... 284 DO CPC, A INTIMAÇÃO DO AUTOR DA DEMANDA PARA QUE PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ... ção dos automóveis - número de placas, RENAVAN, marca⁄modelo - e as multas aplicadas. Uma rápida consulta à peça exordial é ... - Acórdão nº RHC 31277 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... III – a ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre ... § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de ...
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Acórdão Nº 5013056-63.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-03-2024
... - Veículo Renault Logan Exp 1016V, cor prata, fabricado em 2007, modelo 2008, placa AHB4011, chassi 93YLSR1RH8J933150, Renavam 930512790 - em ... a presente controvérsia sem que antes seja procedida a intimação da casa bancária para apresentar a via original do contrato que embasa ...
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Acórdão nº REsp 1084440 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. REMOÇÃO DOS VIZINHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de ár
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ... 1. Trata-se de ... Nulo é o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo ao qual se destina e, ... -
Acordao N° 1709070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Intimação da parte cadastrada como parceira eletrônica. Dispensa de publicação no diário de justiça. Validade dos atos processuais. Ausência de obrigação do agravado em juntar procuração do advogado da parte adversa. Princípio da instrumentalidade das formas. Dupla intimação. Decisão inalterada. 1. O tribunal de justiça do
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE CADASTRADA COMO PARCEIRA ELETRÔNICA ... DISPENSA DE ... eletrônico ... 2. Além disso, neste modelo, a intimação é realizada diretamente à parte e não ao seu advogado ... -
Acórdão nº REsp 1128400 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. REGULAR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ,
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO". PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. REGULAR APELAÇÃO. AUS\xC3" ... Nulo é o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo ao qual se destina e, ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , de acordo com as características e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal de conformidade ... VIII - lavrar auto de infração; ... IX - requisitar, por intimação, no âmbito da sua competência funcional, a adoção de providências ...
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Decisão Monocrática nº 51968812020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LIMITE DE SESSÕES. JULGAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo...
... que a ré forneça ou custeie o tratamento de psicoterapia no modelo ABA, no prazo de 05 dias (a contar da intimação), na quantidade de horas ... - Acórdão nº REsp 1155716 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do ... § 2º A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ... absoluta dos· procedimentos disciplinares quando não houver intimação do defensor do preso; ... Estabelecer o regime de condenação· como ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente anterior àquele em que ... Art. 437. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos AFRF todas as informações de que ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A questão debatida nos autos - implementação do Modelo de Assistência à Saúde do Índio e à instalação material dos ... declaração - nulidade do processo decorrente da ausência de intimação da Advocacia Geral da União, para oferecer impugnação aos embargos ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... VI - forma de embalagem e acondicionamento do produto e modelo de rótulo; ... VII - número de registro dos estabelecimentos produtor e ... VII - não-atendimento de intimação em tempo hábil; ... VIII - deixar de declarar, no prazo determinado, a ...
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Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
... MAGISTRADOS ... DECORRÊNCIA DO SISTEMA DEMOCRÁTICO E DO MODELO ... REPUBLICANO – ATUAÇÃO ALEGADAMENTE CONFIGURADORA ... DE ... MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO (INTIMAÇÃO PESSOAL) – ... EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ... -
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... modelo das organizações sociais, observado o disposto no art. 4º do Decreto ... supervisora no prazo de trinta dias, contado da data de sua intimação, respeitado o devido processo legal ... § 2º A desqualificação ...
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Decisão Monocrática Nº 4033425-43.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-12-2019
... do veículo Renault Logan EXP 1016V, placa MEJ6114, ano/modelo 2008/2008 ... Diante do pedido de assistência ciária, determinou-se a intimação da agravante para demonstrar a insuficiência de recursos para o pagamento ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que os seus objetivos são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade ... 31. A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800503-06.2022.8.19.0036 (Cível), 01-09-2022
PROCESSO Nº: 0800503-06.2022.8.19.0036 RECORRENTE: FERNANDA DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: AMERICANAS S.A. RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada na inércia em substituição do produto. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) substituição da TV; 2) danos morais de R$ 20.000,00.
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Acórdão Nº 39362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Luís/MA expediu mandado de intimação em desfavor do Município de ... São Luís/MA, mediante o qual ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... das finanças ...
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Acordao N° 1762654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pelo cumprimento. Obrigação de fazer cumprida. Extinção devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente contra sentença que extinguiu o feito, ante a satisfação da obrigação, com base no art. 924, inciso ii do código de processo civil. 2. Em suas razões explica que...
... Alternativamente, caso o entendimento seja diverso, requer a intimação da recorrida para ... efetuar a entrega do novo aparelho modelo Galaxy S23 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000188-14.2021.8.19.0014 (Fazendária), 24-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0000188-14.2021.8.19.0014 Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A (1º réu) Réu: ELETROLUX S.A (2º réu) Recorrido: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES VOTO EMENTA - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Questiona o autor vício no produto adquirido junto a primeira ré (Magazine Luíza), o qual é fabricado...
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... dos Procuradores do Estado, organizados em carreira única. O modelo ... constitucional da atividade de representação judicial e consultoria ... da intimação da última autoridade responsável pelo ato normativo ... impugnado ...