intimação na pessoa do advogado
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ...
- O prazo de vigência da procuração e intimação na pessoa do advogado - novo CPC
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – pessoa com deficiência mental; ou ... IV – maior de ... de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente ... à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ...
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Acórdão nº 2014/0259057-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 475-B DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. HONOR
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Acórdão nº 2011/0179404-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 1º O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar ... ARTIGO 6 ... A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em ... ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora ...
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Acórdão nº 2013/0178479-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença
... ÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO" NA ... PESSOA DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NA\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0080761-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. 1. A Corte Especial, firmou orientação no sentido de ser dispensável a intimação pessoal do devedor para pagamento do débito de forma espontânea, sendo suficiente para tanto a sua intimação na pessoa de seu advogado. 2. Não tendo havido intimação na pessoa do...
... AGRAVADO:FRANCISCA PEREIRA DE BRUM ADVOGADO :DIETER CHARLES POTTER E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE ... 1. A Corte Especial, ... suficiente para tanto a sua intimação na pessoa de seu advogado ... 2. Não tendo havido ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; ... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 118881 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1286793 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, sendo...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266296 / MS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do...
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Acórdão nº 2013/0374738-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 475-J DO CPC. MULTA. INTIMAÇÃO". NECESSIDADE. ... SÚMULA N. 7/STJ. ARTS.\xC2" ... da intimação do devedor na pessoa do advogado ...
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Acórdão nº 2015/0218773-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO. DESATENDIMENTO A PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Não tendo sido a matéria submetida &
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO ... desconstituição do anterior advogado que patrocinava a ... ção da sentença efetivou-se na pessoa do advogado destituído ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 62241 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266676 / MS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. SÚMULA N. 283/STF. JUROS. ART. 293 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A ausência de impugnação de...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1119688 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2003/0018534-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL ADVOGADO:ULYSSES VICENTE TOMASINI E OUTRO(S) ... RECURSO ... ARREMATAÇÃO. PRAÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO DE ... Intimação realizada, primeiramente, na pessoa do advogado. Inexistência de procurador nos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 132454 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... :AGRÍCOLA PANORAMA COM E REP LTDA ADVOGADO :ARILDO ESPÍNDOLA DUARTE E ... INTIMAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. INVALIDADE ... intimação para oposição de embargos na pessoa do advogado, sem poderes especiais, demandaria o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139246 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. A DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA ACERCA DA COTAÇÃO DAS AÇÕES. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO...
... 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART ... sendo suficiente a intimação efetuada na pessoa do advogado pelos meios ordinários ... 6 ... -
Cumprimento da Sentença - Intimação - Realização na Pessoa do Advogado (TJ/DF)
Acórdão. Relatório. Votos. Vogal. Decisão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territós Agravo de Instrumento n. 2007.00.2.009101-0 Órgão julgador: 3a. Turma Cível Fonte: DJ, 08.01.2008 Relator: Desa. Nídia Corrêa Lima Agravante: Ana Lúcia Albuquerque Rocha Aquino Ag... -
Acórdão nº 2015/0070317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... INTIMAÇÃO. ... fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da ...