intimação na pessoa do advogado

432562 resultados para intimação na pessoa do advogado

  • Acórdãos nº 0122942-83.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Setembro de 2013

    CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de indenização por danos morais Incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil - Termo inicial do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de indenização por danos morais - Fixação de honorários...

    ... do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via publicação ...
  • Acórdãos nº 0135516-41.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 01 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse – Aplicação de multa do art. 475-J – Agravante que afirma ser a sentença ilíquida, sendo impossível saber o quantum devido – Sentença que declara a rescisão contratual, devendo ser restituídos os valores pagos, consoante previsão contratual – Sentença líquida – Cumprimento que depende de simples cálculo aritmético –...

    ... cálculo aritmético – Intimação na pessoa do advogado – Incidência ...
  • Acórdãos nº 2039989-18.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julho de 2019

    Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Entendimento da Súmula 410 do STJ superado pelo artigo 513, § 2º, I, do CPC/2015, o qual autoriza a intimação do executado na pessoa do Advogado nas execuções posteriores à vigência do CPC/2015, justamente o caso dos autos. Decisão mantida. Recurso a que...

    ... Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. ...ção do executado na pessoa do Advogado nas execuções posteriores à vigência ...
  • Acórdãos nº 2155032-03.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE - Alegação de impenhorabilidade dos bens constritos, que se enquadraria no inciso V, do art.833 do CPC – Descabimento – Hipótese em que se trata de matéria já apreciada anteriormente, estando preclusa a discussão a esse respeito – Intimação regular da penhora na pessoa do advogado constituído (CPC, art.841, §1º – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP; ...

    ...ão a esse respeito Intimação regular da penhora na pessoa do advogado constituído (CPC, art.841, §1º ...
  • Acórdãos nº 2125715-91.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 04 de Outubro de 2018

    Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento da sentença. Regularidade da intimação para pagamento na pessoa do advogado. Penhora de ativos financeiros anterior ao julgamento da impugnação. Possibilidade. A apresentação de impugnação não impede a prática de atos expropriatórios. Inteligência do art. 525, § 6º, do CPC. Ausência dos requisitos para concessão de efeito...

    ... Regularidade da intimação para pagamento na pessoa do advogado. ...
  • Acórdãos nº 2064034-86.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 06 de Junho de 2019

    Cumprimento de sentença – Intimação do executado na pessoa do advogado – Validade – Renúncia do causídico apresentada já no curso do prazo para pagamento e após a regular intimação – Ciência expressa e inequívoca da parte – Desnecessidade de nova intimação pessoal – Mandatário que ainda mantinha contato com o mandante – Inaplicabilidade do disposto no artigo 513, §4º do CPC de 2015 – Jurisprudênci

    ... Cumprimento de sentença Intimação do executado na pessoa do advogado ...
  • Decisao Nº 0501791-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO QUE SEQUER FORA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. EQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A...

    ...Advogado : Thiago Agostinho Guimarães de Oliveira (OAB: ...INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...pessoas físicas ou jurídicas são:. I - suspensão de ...§ 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de ... do autuado e, quando for o caso, de seu advogado ou procurador legalmente constituído, e dos ...
  • Acórdãos nº 0000509-95.2011.8.26.0534 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Janeiro de 2018

    EXECUÇÃO – Sentença de extinção – Exequente intimada a dar andamento ao processo, no prazo de lei – Intimação igualmente realizada na pessoa do advogado – Situação, no entanto, que deve ser examinada sob a égide do artigo 921, IV, do CPC (princípio cogente) – Ausência de licitantes em hasta pública, sem que o exequente tenha deduzido pedido de adjudicação ou indicado outro bem a penhora – Extinção

    ..., no prazo de lei Intimação igualmente realizada na pessoa do ... ao feito certo que o advogado constituído também não foi intimado. ...
  • Acórdãos nº 0638910-37.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0638910-37.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que a intimação para comparecimento à perícia não se deu de...

  • Acórdãos nº 0636413-50.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0636413-50.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que a intimação para comparecimento à perícia não se deu de...

  • Acórdãos nº 0250153-87.2008.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0250153-87.2008.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que a intimação para comparecimento à perícia não se deu de

  • Acórdãos nº 0614578-06.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0614578-06.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO NEGATIVA – ENDEREÇO INCOMPLETO - INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO PESSOAL – INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – ATO PERSONALÍSSIMO – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA NULA. - Em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da...

  • Acordao N° 1333830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021

    Apelação cível. Sentença terminativa. Abandono de causa não configurado. A intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito em cinco dias, sob pena de extinção, somente tem lugar depois de expirado o prazo de trinta dias contados da sua intimação pelo dj, na pessoa do advogado, para a prática de ato ou diligência.

    ...CONFIGURADO. A intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito em ...pessoa do advogado, para a prática de ato ou diligência. ...
  • Acórdãos nº 0013668-35.2005.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Fevereiro de 2018

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Insurgência da exequente em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Alegação de necessidade de intimação pessoal. Não acolhimento. Intimação que pode ser na pessoa do advogado da parte. Intimação que diz respeito à manifestação sobre a ocorrência de prescrição e para...

    ... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ... pode ser na pessoa do advogado da parte. Intimação que diz respeito ...
  • Acórdãos nº 0702266-24.2012.8.26.0704 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL Falta de intimação do autor para comparecer à audiência de instrução e julgamento Inocorrência Intimação na pessoa do advogado, que deixou de arrolar testemunhas Intimação pessoal tardia para prestar depoimento que não influi no deslinde da matéria Nulidade inexistente Sentença mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0702266-24.2012.8.26.0704; Relator (a): Percival Nogueira;

    ... PROCESSUAL CIVIL Falta de intimação do autor para comparecer à audiência ... Inocorrência Intimação na pessoa do advogado, que deixou de arrolar ...
  • Acórdãos nº 0001289-63.2013.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Setembro de 2016

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação Fiduciária - CONTUMÁCIA – Extinção do processo – Emenda petição inicial – Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente – Inércia – Aplicação artigo 284 do Código de Processo Civil. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0001289-63.2013.8.26.0114; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

    ... Emenda petição inicial Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente Inércia Aplicação ...
  • Acórdãos nº 0031647-62.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Outubro de 2013

    CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Alegado excesso de execução Divergência de valores das parcelas pagas e honorários advocatícios - Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nos termos do §3º do art. 475-B, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual Incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil -...

    ... do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via ...
  • nº 93.03.007172-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Terceira turma, 18 de Agosto de 1993

    PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. - E VALIDA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A INICIAL. PROSSEGUINDO O MESMO COMO PROCURADOR DA PARTE, IRRELEVANTE TENHA ELE AUTUADO DURANTE O FEITO OU NÃO. - APELAÇÃO INTERPOSTA APOS O DECURSO DO PRAZO LEGAL E INTEMPESTIVA, PODENDO O JUIZO "A QUO"...

  • Acórdãos nº 2241789-34.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019

    Arrendamento mercantil. Reintegração de posse de VW Fox, ano 05. Cumprimento de sentença. Valor muito elevado. Intimação pessoal desnecessária, para adimplemento da obrigação. Nova sistemática processual da Lei nº 11.232/05. Intimação que pode ser realizada na pessoa do advogado constituído nos autos. Inexistência de afronta a Súmula 410, do C. STJ. Regra geral do art. 513, § 2º, do CPC. Decisão...

    ...Intimação pessoal desnecessária, para adimplemento ... ser realizada na pessoa do advogado constituído nos autos. Inexistência ...
  • Acórdãos nº 4006250-70.2013.8.26.0019 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junho de 2019

    COBRANÇA – LOCAÇÃO – Ação de cobrança julgada parcialmente procedente para condenar os réus ao pagamento de indenização relativa aos reparos do imóvel, no valor principal de R$ 2.100,82 (dois mil cem reais e oitenta e dois centavos), montante acrescido de correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação – Requeridos que buscam a reforma do julgado, em...

    ... intimados da audiência pessoalmente", pois o advogado que os defende \xC3"...Intimação pessoal dos requeridos para ...
  • Acórdãos nº 0022377-04.2012.8.26.0047 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Novembro de 2013

    Ação de cobrança. Indeferimento da inicial. Autor que deixara de recolher as despesas processuais relativas à citação. Providência elementar. Intimação na pessoa do advogado. Nas hipóteses de carência de pressupostos processuais não é cabível. Pleito visando a intimação pessoal pela via postal. Tese que implica no retrocesso do processo civil moderno. Inteligência do art. 267, IV, do CPC. Extinção

    ... Providência elementar. Intimação na pessoa do advogado. Nas hipóteses ...
  • Acórdãos nº 0251929-74.2012.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Setembro de 2013

    CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de extinção de condomínio Acordo firmado pelas partes Homologação judicial - Incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil - Possibilidade - Termo inicial do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça Hipótese não verificada no...

    ... do prazo para cumprimento - Intimação" na pessoa do advogado, via publica\xC3"...
  • Acórdãos nº 0124074-78.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Outubro de 2013

    Prestação de contas Designação de audiência de tentativa de conciliação Faculdade do juiz em tentar conciliar as partes sempre que tiver oportunidade Prestação de contas incidente ao inventário Possibilidade de intimação na pessoa do advogado, sendo desnecessária a citação Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0124074-78.2013.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão...

    ...ário Possibilidade de intimação na pessoa do advogado, sendo ...
  • Acordao N° 1293752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Programa minha casa, minha vida. Nulidade. Ausência de intimação. Advogado. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Lucros cessantes. Devidos. Prejuízo presumido. Tema nº 996, stj. Juros da obra. Ressarcimento. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida na ação de conhecimento.

    ...NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA ...pessoa do advogado ou a publicação em nome de. patrono ...

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