intimação na pessoa do advogado

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, CPC. ALEGAÇÃO DO BANCO APELANTE DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. EQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. MULTA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000166-50.2012.8.17.0620 APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: CACILDA GOMES DA SILVA MARTINS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA AÇÃO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, CPC. ERROR IN...

Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Preliminar. Nulidade de citação. Descabimento. Desnecessidade. Citação pessoal. Possibilidade. Intimação do advogado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inércia da embargada. Mérito. Ônus da prova. Art. 373, ii, cpc. Não desincumbência do credor. Demonstração de existência da dívida. Ausência. Quitação da dívida. Comprovação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Recurso Inominado n. 0000213-86.2016.8.24.0103ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Recurso Inominado n. 0000213-86.2016.8.24.0103, de Araquari Recorrente : Jose de AlmenauAdvogado : Ruanito Roberto Luiz

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Oferta de impugnação. Rejeição. Desnecessidade de intimação pessoal para dar início ao cumprimento da obrigação de fazer. Ciência inequívoca da parte e de seu advogado verificada na hipótese. Recebimento do documento, sendo este o termo inicial estabelecido no julgado. Matéria julgada em consonância com o entendimento majoritário do STJ. Multa. Limitaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, NA PESSOA DO ADVOGADO. VÍCIO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. ( Classe: Apelação,Número do...

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, NA PESSOA DO ADVOGADO. VÍCIO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. ( Classe: Apelação,Número do Processo:

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar/fazer c/c declaratória de inexistência de débito. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência dos agravantes. Não configurada. Intimação pessoal para indicar localização do bem. Desnecessidade. Multa pelo descumprimento da obrigação. Possibilidade. Proibição de falar nos autos. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Quando comprovado nos autos que a situação

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO 04/2013 DA CGJ DO TJ/BA. SUPOSTA DESÍDIA DA EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267, DO CPC. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que vigente portaria da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, a recomendar a intimação na pessoa do advogado do exequente para

Fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, mesmo após regular intimação na pessoa do advogado. Sentença. Extinção do processo em razão do pagamento. Apelação do banco para suscitar excesso de execução. Preclusão da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0003038-60.2008.8.26.0189; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior;

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL E NA PESSOA DO ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO.A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Tendo sido a parte...

PROCESSO N.: 0003157-80.2016.8.19.0077 RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO RECORRIDO: RODRIGO PEREIRA ECCARD RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução. Sustenta que não houve sua intimação pessoal,...

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Alegação de Pagamento Indevido de Issqn. Sentença de Improcedência. Intimação Do Recorrente Na Pessoa Do Advogado para Efetuar O Recolhimento Do Preparo Na Forma Do Art. 1.007, §4º Do Cpc. Recolhimento Efetuado Na Forma Simples. Ausência de Preparo que Resulta Na Deserção Do Apelo. Não Conhecimento Do Recurso.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTODA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS.1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dosdevedores no momento do cumprimento de sentença prolatada emprocesso em

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL E NA PESSOA DO ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO.A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Tendo sido a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL E NA PESSOA DO ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO.A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Tendo sido a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL E NA PESSOA DO ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO.A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Tendo sido a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO (CPC, ART. 485, INC. III). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ADEMAIS, INTIMAÇÃO REALIZADA, NA PESSOA DO ADVOGADO, PORÉM ATRAVÉS DE ATO DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE NA PESSOA DO ADVOGADO. ART. 1007, §4°, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Antes de adentrar no mérito, a análise recursal é precedida de um prévio juízo de admissibilidade, em que é observado o

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE NA PESSOA DO ADVOGADO. ART. 1007, §4°, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Antes de adentrar no mérito, a análise recursal é precedida de um prévio juízo de admissibilidade, em que é observado o

UNIÃO FEDERAL. ADVOCACIA DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. As intimações da União devem ser feitas na pessoa do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos autos. Art. 38 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.93. Recurso de revista a que se dá provimento.

• Códigos

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0000812-13.2017.8.19.9000 Impetrante: Alexandre Neves Da Silva Impetrado: Ii Jec Da Comarca de Volta Redonda Litisconsorte: Cynthia Martinelli Processo Origem Nº 0000026-96.2017.8.19.0066 V O T O Cuida-se de Mandado de Segurança, Em que O Impetrante Se...

Agravo de instrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Alegação de inexigibilidade do título. Dilação probatória. Não cabível em sede de exceção de pré-executividade. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Parte intimada na pessoa do advogado....