intimação na pessoa do advogado

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de extinção de condomínio Acordo firmado pelas partes Homologação judicial - Incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil - Possibilidade - Termo inicial do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça Hipótese não verificada no...

Prestação de contas Designação de audiência de tentativa de conciliação Faculdade do juiz em tentar conciliar as partes sempre que tiver oportunidade Prestação de contas incidente ao inventário Possibilidade de intimação na pessoa do advogado, sendo desnecessária a citação Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0124074-78.2013.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Programa minha casa, minha vida. Nulidade. Ausência de intimação. Advogado. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Lucros cessantes. Devidos. Prejuízo presumido. Tema nº 996, stj. Juros da obra. Ressarcimento. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida na ação de conhecimento.

Ementa: Processual Civil. Apelação Interposta de Sentença que Julgou Extinto O Feito Sem Resolução Do Mérito. Processual Civil. Complementação de Custas. Falta de Intimação Pessoal Da Parte. Intimação para Efetuar O Recolhimento Exclusivamente Na Pessoa Do Advogado. Error In Procedendo. Diferença Entre Ausência de Recolhimento de Custas Processuais e Pagamento a Menor. Necessidade de Intimação...

A intimação pessoal do réu a respeito da penhora e avaliação do bem constrito dispensa a posterior intimação na pessoa do advogado. Inteligência do artigo 475-J, § 1°, do CPC. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025138-81.2013.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do...

• Atos Legislativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Decisão que, em sede de cumprimento de sentença em "ação declaratória/condenatória, c.c antecipação parcial dos efeitos da tutela" movida pela agravada, julgou procedente o pedido formulado pela...

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. - E VALIDA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A INICIAL. PROSSEGUINDO O MESMO COMO PROCURADOR DA PARTE, IRRELEVANTE TENHA ELE AUTUADO DURANTE O FEITO OU NÃO. - APELAÇÃO INTERPOSTA APOS O DECURSO DO PRAZO LEGAL E INTEMPESTIVA, PODENDO O JUIZO "A QUO" RECONHECER...

Direito Constitucional. Direito Civil. Direito Processual Civil. Demanda de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais. Publicações em sítio eletrônico (blog) e rede social realizadas pela apelante com conotação injuriosa e tom depreciativo em desfavor do apelado. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – Ato atentatório à dignidade da Justiça - Caracterização - Valorização pelo CPC/2015 da conduta cooperativa, ética, leal e de boa-fé - Intimação dos executados, na pessoa do advogado, para que indicassem a localização dos veículos cadastrados, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, os quais simplesmente mantiveram-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença. MULTA. (Astreintes). Sentença que determinou ao Banco a exclusão do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 20 dias após o transito em julgado sob pena de multa diária - Trânsito em julgado da decisão - Intimação para cumprimento do Acórdão (já na vigência do Novo CPC) que se deu pelo DJe, através dos patronos...

CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado – Desconto em conta corrente – Limitação do valor das parcelas a 30% do valor percebido a título de vencimentos - Possibilidade – Intangibilidade do salário – Art. 7º, inc. X, da CF: – Por força do princípio da intangibilidade do salário, prevista no art. 7º, inc. X, da CF, é possível a limitação judicial do valor das parcelas de empréstimo pessoal com...

Apelação Cível. Ação de execução. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 257 do Código de Processo Civil. Autora que não recolheu as custas iniciais, conforme determinado. Ausência de citação da ré. Desnecessidade de intimação pessoal ou na pessoa do advogado para recolhimento de custas processuais. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação

Agravo interno. Intimação do devedor para incidência da multa do art. 475-J do CPC de 1973. Necessidade de intimação do devedor na pessoa do advogado, pela imprensa oficial para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa (tema 536). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. Recurso...

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Processo nº : 0001282-88.2018.8.05.0079   Classe : RECURSO INOMINADO   Recorrente(s) : COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA   Recorrido(s) : ALIOMAR AMORIM ROCHA   Origem : 1ª Vara do Sistema dos Juizados - EUNÁPOLIS   Relatora Juíza : MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE       E M E N T A   RECURSO...

COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS. Insurgência das partes em face da sentença de parcial procedência. Ré condenada ao pagamento dos valores das vendas realizadas pelo autor durante vigência de contrato. Indenização por danos morais rejeitada. 1. Recurso principal. Alegação da ré de que se comprometeu a repassar valores e não pagar. Obrigação que seria de cada associado. Convênio com Prefeitura não...

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – Indeferimento da inicial por falta de recolhimento das custas – Intimação do autor na pessoa do advogado em cumprimento ao V. Acórdão que deu provimento à impugnação à gratuidade da justiça – Desnecessidade de intimação pessoal – Inteligência do disposto no art. 290 do CPC/2015, já em vigor quando da intimação – Indeferimento da justiça gratuita mantido por ausência

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado Segurança (E) nº 0001556-66.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: AMANDA ARYANE SABINO SIMIAS IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE Litisconsorte: LOJAS CEM S.A. Proc. origem nº 0007618-26.2018.8.19.0045 V O T O

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado por ele no contrato, mas sem informação a respeito do recebimento – Constituição em mora não verificada – Determinação de emenda da petição inicial – Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente – Inércia – Sentença de extinção mantida. Apelação não provida.  

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Reunião de notificação remetida a endereço diverso daquele informado no contrato e sem informação a respeito do recebimento – Constituição em mora não verificada – Determinação de emenda da petição inicial – Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado – Inércia – Sentença de extinção mantida. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 1000804-

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Agravante Condenada Na Obrigação de Fazer Consistente Na Admissão Do Agravado No Cargo Técnico de Segurança Do Trabalho Júnior. Determinação de Intimação para Cumprimento Do Julgado, Sob Pena de Multa Diária de R$ 5.000,00. Decisão Ora Agravada que Determinou a Intimação Da Agravante para Efetuar O Pagamento Da Quantia de R$ 180.000,00 por Conta Do...

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DADOS EM CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES – ACEITAÇÃO PELO JUIZ, POR DECISÃO IRRECORRIDA – PRECLUSÃO – ART. 507 DO CPC – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PELA IMPRENSA OFICIAL, NA PESSOA DO ADVOGADO, EM QUINZE DIAS – PAGAMENTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 520,

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. MITIGAÇÃO DA SISTEMÁTICA PRECONIZADA NO RESP. 1.218.918/RS- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR EDITAL. 1. De acordo com entendimento consolidado pelo STJ, com repercussão geral em Resp n. 1.218.918-RS (2010/0199399-2), há necessidade de intimação do devedor na pessoa do seu advogado para pagamento. No entanto,...

Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, combinado com os artigos 329 e 598 do CPC. Impossibilidade. Intimação do advogado da instituição bancária pela imprensa oficial para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. In casu, não basta, apenas, a intimação feita na pessoa do advogado por intermédio do DJE....

0002962-81.2018.8.04.0000  -  Agravo Regimental Cível  - Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO IMPLICA A INUTILIDADE DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em apertada síntese, os Agravantes opõem-se ao juízo positivo de...