intimação na pessoa do advogado

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO

DIREITO PROCESSUAL CIIVL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS DA DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR CORREIO. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO APELATÓRIO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO

APELAÇÃO, VALIDADE DE INTIMAÇÃO, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA CIENCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; E INDISPENSAVEL QUE O RÉU SE RECOLHA PRESO PARA RECORRER.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES – insurgência em face da decisão pela qual foi mantida a determinação de intimação pessoal dos executados acerca da penhora no rosto dos autos de processo no qual possuíam crédito – intimação efetuada no processo em que ocorrida a penhora que não supre a...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO

0651845-07.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO NEGATIVA. ENDEREÇO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (Relator (a): Airton...

0623289-58.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NEGATIVA. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca:...

Ementa: AGRAVO DE INSTURMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decisão que rejeitou o alegado excesso de execução, determinado o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Agravante-executada...

Ementa: Direito Dos Contratos. Compra e Venda de Ativos e Outras Avenças. Cessão À Executada Do Direito de Uso Da Marca Carolina¿s World. Inadimplemento de Parcelas Do Ajuste. Ação de Execução de Título Extrajudicial Com Base Em Notas Promissórias Vencidas. Embargos Do Devedor. Pretensão de Desconstituição de Penhora de Imóvel por Se Tratar de Bem de Família. Sentença. Rejeição Dos Embargos por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC/1973. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO WILTON DE AMORIM contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, em sede de Cumprimento

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO INSTRUMENTAL. EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MEDIDA COERCITIVA CUJO ESCOPO É O DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AFASTADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO QUE SEQUER FORA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. EQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEMANDA RELATIVA À COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.SOBRESTAMENTO QUE NÃO ALCANÇA INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. MULTA EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. VALOR CORRETAMENTE REDUZIDO....

Apelação cível. Sentença terminativa. Abandono de causa não configurado. A intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito em cinco dias, sob pena de extinção, somente tem lugar depois de expirado o prazo de trinta dias contados da sua intimação pelo dj, na pessoa do advogado, para a prática de ato ou diligência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PARCELA INTEGRANTE DE TÍTULO JUDICIAL. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO. DEVER DA PARTE RÉ DE FAZER PROVA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Recolhimento Incorreto de Custas. Intimação para Efetuar O Recolhimento Exclusivamente Na Pessoa Do Advogado Constituído. Error In Procedendo. Diferença Entre Ausência de Recolhimento de Custas Processuais e Pagamento a Menor. Necessidade de Intimação Pessoal Da Própria Parte para Efetuar a Complementação. Inaplicabilidade, Na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RECORRENTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - PENHORA DO IMÓVEL ORIGINADOR DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE NÃO TORNA NULA A CONSTRIÇÃO - ATO PROCESSUAL QUE PODE SER REALIZADO OPORTUNAMENTE - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DISPOSTA

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prazo. Enfermidade do advogado. Justa causa. Recurso conhecido. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor na pessoa do advogado constituído nos autos. Mandato não extinto. Intimação regular. Nulidade inexistente. I. Constitui justa causa enfermidade que impede o advogado de praticar o ato processual dentro do prazo legal, nos termos do artigo 22

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. FASE DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL NÃO EXAURE A ANÁLISE MERITÓRIA, EXIGINDO, TÃO SOMENTE, A CONSTATAÇÃO DE MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS...