intimação na pessoa do advogado
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Acórdão Nº 2201-008.918 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... 01/04/2007 ... a 30/04/2007 ... - CIVIL. PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO ... CONSTRUÇÃO ... P ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão Nº 2201-008.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... 01/04/2007 ... a 30/04/2007 ... - CIVIL. PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO ... CONSTRUÇÃO ... P ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ... no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do indeferimento dos créditos de prejuízos ... artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ...
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Acórdão Nº 0057193-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-06-2023
... 78.1, POR AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA EFETUAR O ... PAGAMENTO ... PESSOA DO ADVOGADO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO NOS ...
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Acórdão nº 0022768-72.2004.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.Acerca das custas e despesas iniciais, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 290, que a intimação para...
... CRISTINA SILVA - CPF: 190.024.913-87 (ADVOGADO), ROBERTO CAVALCANTI BATISTA - CPF: ... COMPLEMENTAR DAS CUSTAS – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ... a intimação para seu pagamento será na pessoa do advogado da parte, o que, por consequência, ... -
Acórdãos nº 1008839-48.2016.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... intimada através de seu advogado que permaneceu inerte, não recolhendo ... o fundamento de ausência de intimação pessoal da autora. Artigo 290 é ... ência da intimação realizada na pessoa do advogado. Recurso Improvido. I ...
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Decisão Monocrática N° 07257309720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por REBECA DAS DORES LOPES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, processo nº 0715244-33.2022.8.07.0018, que indeferiu o pedido de restituição do prazo na fase saneadora da lide originária. Em suma, o agravante requer ?o presente recurso para modificar a decisão proferida e determinar que seja reconhecida a nulidade da...
... a nulidade da intimao realizada na pessoa do advogado sem poderes para o recebimento de ... -
Acórdãos nº 0059093-48.2011.8.26.0602 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... ÇÃO Ausência de intimação pessoal do executado sobre penhora ... de intimação na pessoa do advogado, prevista no § 4º, ...
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Acórdão Nº 0001473-80.2008.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-02-2019
... INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO ... intimação na pessoa do advogado constituído, para fins de ...
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Acórdãos nº 2011223-62.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via ...
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Acórdãos nº 2168082-28.2021.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2022
... nulidade por ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos do art ... da intimação realizada na pessoa do advogado. Impenhorabilidade do ...
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Acórdão Nº 0711236-66.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-05-2022
... DILIGÊNCIA ... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ... 1. Conquanto regularmente intimada, na pessoa ... do advogado, para efetuar o recolhimento das ...
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Acórdãos nº 0122942-83.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via publicação ...
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Acórdão Nº 5000507-35.2008.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... INTIMAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. MULTA ...
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Acórdãos nº 2039989-18.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade ... a intimação do executado na pessoa" do Advogado nas execuções posteriores \xC3" ...
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Acórdãos nº 0135516-41.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... cálculo aritmético – Intimação na pessoa do advogado – Incidência ...
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Acórdãos nº 2064034-86.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Junio de 2019
... Cumprimento de sentença Intimação do executado na pessoa do advogado ...
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Acórdãos nº 2155032-03.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... ão a esse respeito Intimação regular da penhora na pessoa do advogado constituído (CPC, art.841, §1º ...
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Acórdãos nº 2125715-91.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... Regularidade da intimação para pagamento na pessoa do advogado ...
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Acórdãos nº 0000509-95.2011.8.26.0534 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... , no prazo de lei Intimação igualmente realizada na pessoa do ... ao feito certo que o advogado constituído também não foi intimado ...
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Acórdão Nº 0811352-97.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... 8.10.0000AGRAVANTE: ITA UNIBANCO S.A.Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: MARIANA BARROS ... INTIMAO REALIZADA PELO DIRIO DA JUSTIA NA PESSOA DO ADVOGADO. EXCESSO DE EXECUO NO COMPROVADO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.172738-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. 1. Operando-se a coisa julgada, a matéria torna-se imutável e indiscutível nos autos, não mais se sujeitando a novas decisões e a recursos. 2. A intimação para recolhimento do preparo em dobro se dará na pessoa do advogado, de modo que não há que se falar no presente
... agravante que "devido ao no preparo pelo advogado anterior nos autos, o nobre desembargador abriu ... insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poder indeferir o ... -
Acórdão Nº 2201-008.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... 01/04/2007 ... a 30/04/2007 ... - CIVIL. PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO ... CONSTRUÇÃO ... P ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão nº 1.0702.14.049512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A parte autora deve ser pessoalmente intimada acerca da designação do dia, hora e local em que será realizada a prova pericial designada pelo juízo, cujo escopo era a...
... pagamento das custas e dos honorrios de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ... , todavia a intimao do autor se dera na pessoa de seu advogado (fl. 71), medida que acarretou o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... contado da data da publicação da intimação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80) ... § 1º ...