intimação na pessoa do advogado

428977 resultados para intimação na pessoa do advogado

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 132454 / MS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. INVALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "é necessário que o devedor seja intimado da penhora, não sendo suficiente a intimação do...

    ...:AGRÍCOLA PANORAMA COM E REP LTDA ADVOGADO :ARILDO ESPÍNDOLA DUARTE E ...INTIMAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. INVALIDADE. ... intimação para oposição de embargos na pessoa do advogado, sem poderes especiais, demandaria o ...
  • Acórdão nº 2015/0070317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. A tese não trazida nas razões do recurso especial, mas apenas mencionada quando da interposição do agravo interno, não merece...

    ...ADVOGADOS. : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(S). ...OBRIGAÇÃO . DE . FAZER. . INTIMAÇÃO. . ...intimação  pessoal...
  • Acórdão nº 150088 de 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2019

    Agravo regimental no habeas corpus. Somente é necessária a intimação pessoal do réu, se ele estiver preso. É suficiente a intimação, na pessoa do advogado constituído, quando solto o réu. 3. Agravo desprovido.

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1250409 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. - O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática após o trânsito em julgado da decisão, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. - Negado provimento ao agravo. (AgRg nos EDcl no REsp 1250409/RS, Rel....

  • Acórdão nº 2009/0243390-6 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática, sendo necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o...

    ... NORONHAAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS :KARINE KWIATKOWSKI SANTOS MÔNICA GÓES DE ...MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ... dias contados da intimação do devedor na pessoa" do advogado implica incidência da referida sanç\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0218644-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, § 2º, DO CPC. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa

    ... NORONHAAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS :MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E ...MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1.Transitada em julgado a decisão ... dias contados da intimação do devedor na pessoa" do advogado implica incidência da referida sanç\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1385397 / MA de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE ATESTAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DA PARTE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO NA TESE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. Se houve suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do...

    ... SALOMÃOAGRAVANTE:POSTO CONFIANÇA LTDA ADVOGADOS :EMMANUEL ALMEIDA CRUZ E OUTRO(S) TADEU DE JESUS ...ÔNUS DA PARTE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. ... nulidade da intimação do recorrente, na pessoa do advogado que subscreveu os aclaratórios, ...
  • Acórdão nº 2009/0215349-3 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome...

    ... OUTRO(S)EMBARGADO:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS :CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E ...MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de ... dias contados da intimação do devedor na pessoa" do advogado implica incidência da referida sanç\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0169794-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada&q

    ... NORONHAAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS :JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) MAURÍCIO A ...MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA ... dias contados da intimação do devedor na pessoa" do advogado implica incidência da referida sanç\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1345624 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste STJ, por maioria, no julgamento do Recurso Especial n. 940.274/MS, ocorrido em 7/4/2010, decidiu que o prazo de quinze dias...

    ...:MÁRCIO PASSOS DA SILVA BRAGA ADVOGADOS :EDUARDO CHAVES E OUTRO(S) MARCUS ALEXANDRE ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ...ção desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SÚMULA 7 do STJ. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido...

    ...AGRAVANTE . : CLARO S.A . ADVOGADOS. ...284/STF.  ASTREINTES .  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  DEVEDOR. . ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ... Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos ...intimação do representante do Ministério Público;. b) a ..., bem como o dos honorários de advogado. ARTIGO 13. A sentença que, apreciando o ...
  • Acordão do Corte Especial, 03-06-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ENÃO FAZER. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. APRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUICONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ.AG

  • Acórdão nº 2014/0060800-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Para fins de...

    ...ADVOGADOS . : ALAN DE ARAUJO GOULARTE .  . ...desnecessária a intimaçãoo na pessoa do . advogado. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-15.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL - INTIMAÇÃO DA NOVA AUDIÊNCIA NA PESSOA DO ADVOGADO - NULIDADE. O art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa nulidade processual. A intimação...

    ... - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE ...ÇÃO DA NOVA AUDIÊNCIA NA PESSOA DO ADVOGADO - NULIDADE. O art. 343, § 1º, do Código de ...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ...advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. ...§ 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no prazo ...
  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    ... interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;. IV - atuação ... fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por ... administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a ...
  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
    ..., circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas ... de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do ... o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1416/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Março de 2004

    INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. NOME DO ADVOGADO. (ART. 236, § 1º, DO CPC). É extreme de dúvida, para a segurança da comunicação do ato de intimação na pessoa do advogado que possui poderes especiais tanto, que da publicação na imprensa constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. A argüição de nulidade por ausência do nome do advogado no edital de intimação, porém, deve vir...

    ...4ª Turma. JCJP/MJCS/mmr. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. NOME DO ADVOGADO. (ART. 236, § ... da comunicação do ato de intimação na pessoa do advogado que possui poderes especiais tanto, ...
  • Acórdão nº 2011/0009945-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. É desnecessária a intimação pessoal para a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, bastando para tanto a intimação do advogado devidamente constituído. 2. "(...) o devedor haverá de ser intimado...

    ...DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. . 1. É desnecessária a intimação ..., bastando para tanto a intimação do advogado devidamente constituído. 2. "(..) o devedor ...
  • Acórdão nº 2008/0271445-0 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 475-I E 475-J DO CPC (LEI N. 11.232 DE 2005). CRÉDITO EXEQÜENDO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. MULTA. PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO

    ... E OUTRO(S)EMBARGADO:BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO :JULIANA PORTO SCHESTATSKY E OUTRO(S). EMENTA. ... ÚTIL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. 1.Admitem-se ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...LIVRO I. Tributação das pessoas" físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e respons\xC3"... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... contado da data da publicação da intimação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80). § 1º No ...
  • Acórdão nº 2014/0156513-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não...

    ...RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . ...PARTES. . NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  ART.  267, . ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ...III - defesa técnica por advogado;. IV - assistência judiciária gratuita e ..., contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação. Parágrafo único. Na ...
  • Acórdão nº REsp 1091044 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. DESPACHO INICIAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICABILIDADE DA NOVA DISCIPLINA PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTIMAÇÃO DO INÍCIO DO PROCESSO NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL COLETIVA E INDIVIDUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO...

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