intimação na pessoa do advogado

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  • Acórdão nº 1.0000.20.068741-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. De acordo com o art. 513, § 2°, inciso I do Código de Processo Civil, o devedor será intimado para cumprir a sentença, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos. Portanto, não é devida nova citação do executado, via carta precatória, para o cumprimento da obrigação.

    ... A deciso indeferiu a intimao na pessoa do advogado do executado. Em suas razes a ...
  • Acórdão nº 1.0126.16.002285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na dicção do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição é precedido de intimação na pessoa do advogado, não subsistindo a tese de que deveria ser intimado pessoalmente o Chefe do Poder Executivo para cumprir diligências. 2. Recurso não provido.

    ... da distribuio precedido de intimao na pessoa do advogado. Seno vejamos:Art. 290. Ser ...
  • Processo nº 0431017-25.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
    ... INTIMAÇÃO  ... dispõe que basta a intimação na pessoa do advogado.  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 24553 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... MARTINSAGRAVANTE:SUPERMERCADO CALIL LTDA ADVOGADO :DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC ... que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja ...
  • Acórdão nº 2008/0161107-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... :LUIZ CARLOS CAÍTO QUINTANA ADVOGADO:RODRIGO AGUSTINI E OUTRO(S)RECORRIDO :JONI PAULO ... INTIMAÇÃO DA PENHORA, ATO PENDENTE E COLHIDO PELA LEI NOVA, PODE SE REALIZAR NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART ...
  • Acórdão nº 1.0473.03.001462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. JUNTADA DE NOVO PLANO DE PARTILHA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas na pessoa do advogado, estando este devidamente cadastrado nos autos. A inércia do herdeiro quanto ao novo plano de partilha,...

    ... de outro modo, as intimaes sero feitas na pessoa do advogado, estando este devidamente cadastrado ...
  • Acórdão nº 1.0473.03.001462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. JUNTADA DE NOVO PLANO DE PARTILHA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas na pessoa do advogado, estando este devidamente cadastrado nos autos. A inércia do herdeiro quanto ao novo plano de partilha,...

    ... de outro modo, as intimaes sero feitas na pessoa do advogado, estando este devidamente cadastrado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141900-23.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (COMPROVAÇÃO DO MOTIVO RELEVANTE). APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada...

    ... NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS ... intimação pessoal quando esta se dá na pessoa do advogado. A Súmula 74, I do TST, ao ...
  • Acórdão Nº 5023512-49.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-10-2023
    ... ocorrência de nulidade processual na intimação e de reabertura do prazo para apresentação da ... de sentença foi endereçada a advogado que não mais representava a agravante ... sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por ...
  • Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE SOLTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada.2. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001665-61.2013.5.06.0371 (01594-2003-014-06-00-7)), 19-03-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONFISSÃO FICTA - AUSENCIA DE INTIIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE PROCESSUAL -CONFIGURAÇÃO - Em conformidade com o disposto no art.. 343, §1º, do CPC, constituem pressupostos para a aplicação da confissão ficta a prévia intimação pessoal da parte para prestar depoimento, com expressa advertência da pena cominada em caso de não comparecimento, não sendo suficiente, para esse...

    ... esse efeito, a intima ç ã o efetuada na pessoa do advogado. Recurso provido. Vistos ...
  • Processo nº 0024703-15.2013.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ausência de Recolhimento de Custas. Juízo de Admissibilidade. Deserção. Ré Apelante que Não Efetua O Preparo Regular. Ausência de Regularização Do Preparo Após Intimação Da Ré Na Pessoa Do Advogado. Recurso Manifestamente Inadmissível. Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015. Não Conhecimento Do Recurso.

    ... intimação"  da  ré  na  pessoa  do  advogado. \xC2" ...
  • Processo nº 0036418-39.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Omissão. Integração Do Acórdão. Desnecessidade de Citação Pessoal Do Demandado, Caso Venha a Ser Recebida a Inicial por Improbidade. Efetuada a Notificação Pessoal Do Réu e Apresentada, por Advogados Regularmente Nomeados, a Defesa Prévia, Não Se Contesta que a Norma Tenha Alcançado...

    ... intimação"  na  pessoa  ... do advogado constituído,\xC2" ...
  • Acórdão nº 0540641-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
    ... Apelante : Miguel de Almeida Melo ... Advogado : Célia Terêsa Santos (OAB: 5558/BA) ... ela não poderia ocorrer sem a devida intimação pessoal do apelante. Postulou o provimento ... prazo de 15 dias, após a intimação na pessoa do advogado, implicará em ... cancelamento da ...
  • Processo nº 0015863-35.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
    ...   ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  ... AGRAVANTE  ... 11.232/2005.  ... INTIMAÇÃO  ... ADVOGADO.  ... AGRAVANTE  ... RECONSIDERAÇÃO,  ... A  intimação  na  pessoa"  do  procurador  do  devedor  refere-se\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.035336-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018

    EMENTA: PROCESSO CIIVL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo que para a validade do processo é indispensável à citação, salvo nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, na...

    ... legal para promover a intimao do advogado do executado e, por consequncia, determinar o ... para que os executados sejam intimados na pessoa de seu advogado constitudo. Despacho ...
  • Acordao N° 1267199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Processo civil. Agravo de instrumento. Publicação dirigida a advogado diverso. Nulidade da intimação. 1. A ausência de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome de patrono diverso daquele constituído pela parte é caso de nulidade, nos termos do artigo 272, § 2º, do código de processo civil 2. Recurso provido.

    ... PUBLICAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADO ... DIVERSO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO ... 1. A sência de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome de patrono ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001121-82.2014.5.06.0001), 30-11-2015

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO. O §1º do artigo 343 do Código de Processo Civil autoriza a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento à audiência, tão somente quando levada a efeito a prévia intimação...

    ... PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" PESSOAL DO RECLAMANTE PARA COMPARECIMENTO À AUDI\xC3"ÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO. O §1º do artigo 343 do Código de ...
  • Decisão Monocrática nº 52250216420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECONHECIDA. REFORMA DO DECISUM.  NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO QUE ACOMPANHOU TODAS AS FASES DO PROCESSO QUE ORIGINOU O TÍTULO JUDICIAL, POIS OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DÃO CONTA DE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA DEMANDA ORA SUB...

    ... não há falar em nulidade de intimação na pessoa do advogado que acompanhou todas as ...
  • Acórdão nº 0501319-52.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
    ... Advogado : Thiago Santos Bianchi (OAB: 29911/BA) ... Prosseguindo, aduz a necessidade de intimação pessoal para a ... extinção do feito por ... prazo de 15 dias, após a intimação na pessoa do advogado, implicará em ... cancelamento da ...
  • Acórdão nº 1.0191.18.000634-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO - ART. 17, §§ 6º E 7º DA LEI Nº 8.429/92 - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - OFERECIMENTO DE EMENDA - ALTERAÇAO DO PEDIDO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - ART. 329, II, DO CPC - VEDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a doutrina de Waldo Fazzio Júnior in Atos de improbidade administrativa -...

    ... de citao, sendo suficiente a intimao na pessoa do advogado constitudo, para fins de contestao ...
  • Acórdão nº 1.0191.18.000634-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO - ART. 17, §§ 6º E 7º DA LEI Nº 8.429/92 - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - OFERECIMENTO DE EMENDA - ALTERAÇAO DO PEDIDO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - ART. 329, II, DO CPC - VEDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a doutrina de Waldo Fazzio Júnior in Atos de improbidade administrativa -...

    ... de citao, sendo suficiente a intimao na pessoa do advogado constitudo, para fins de contestao ...
  • Processo nº 0282205-75.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
    ... INTIMAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADVOGADO  QUE  ...
  • Processo nº 0008571-54.2016.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Na Forma Dos Artigos 485, Iv C/c 290 Do Cpc/15, Sob O Fundamento de Ausência de Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular Do Processo por Não Terem Sido Recolhidas As Custas Judiciais. Irresignação Da Parte Autora. Alegaçã

    ... PROCESSO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA  ... IMAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ... seu  advogado ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ... , contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação ... Parágrafo ...

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