intimação na pessoa do advogado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001146-18.2016.5.06.0004), 26-07-2018
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. NULIDADE CONFIGURADA. A aplicação da pena de confissão ao reclamante que não se faz presente à audiência de instrução está condicionada à sua notificação pessoal, com previsão expressa das consequências...
...ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. ... sendo suprida pela intimação da parte na pessoa do advogado constituído nos autos. No presente ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do ...ARTIGO 22. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade ...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão Nº 0056597-14.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO PREMATURA DA LIDE. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA NÃO-SURPRESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. OPORTUNIDADE DO AUTOR RECOLHER AS CUSTAS INICIAL. AUSÊNCIA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. MALFERIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 290 DO NCPC.
...AUSÊNCIA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO" NA PESSOA DO ADVOGADO. MALFERIMENTO DAS DISPOSIÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-27.2018.5.06.0017), 17-06-2021
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. NULIDADE CONFIGURADA. A aplicação da pena de revelia e confissão à reclamada que não se faz presente à audiência de instrução está condicionada à sua notificação pessoal, com previsão expressa das consequências de sua ausência,
...ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA. ... sendo suprida pela intimação da parte na pessoa do advogado constituído nos autos. No presente ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ...édito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) ...advogado, economista, administrador de empresas ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ...V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”. “Art. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e. II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de ... inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:. ...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão nº 50327681520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO DECLARADO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. CONVERSÃO EM PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CONVERSÃO EM RENDA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, embora a intimação da indisponibilidade de ativos financeiros possa recair na pessoa do advogado do devedor, a conversão automática em...
...ção da penhora se dá com a intimação" do devedor para a oposição de embargos à execu\xC3"...Intimados, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, em 03 de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000151-35.2016.8.19.0087 (Criminal), 16-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. Ré apelante que não efetua o preparo regular. Ausência de regularização do preparo dentro do prazo legal de 5 dias, após intimação da ré na pessoa do advogado. Art. 1.007, § 2º do NCPC. Deserção decretada. Recurso manifestamente inadmissível. Artigo 932, III, do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
...dias, após intimação da ré na pessoa do advogado. Art. 1.007, § 2º ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...á recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de ...
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Processo nº 0034568-52.2016.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Cancelamento de Distribuição por Ausência Do Complementação de Custas Iniciais. Sentença de Extinção Do Feito por Inércia Da Parte Autora e Cancelamento Da Distribuição. Recurso Autoral. Intimação Na Pessoa Do Advogado. Necessidade de Intimação Pessoal Do Autor Ao Complemento Das Despesas. Súmula 290 Tjrj: "não Se Tratando de Falta de Recolhimento de Despesas...
...ção. Recurso autoral. Intimação na . ... fl. 43, bem como seu advogado, mas não se manifestou, . ... -
Processo nº 0064709-49.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Nulidade. Inocorrência. Renúncia Da Advogada Dos Réus Agravantes Não Configurada. Ausência de Comunicação Expressa Aos Mandatários. Validade e Eficácia Dos Atos Processuais de Intimação Na Pessoa Do Advogado Regularmente Constituído Nos Autos. Intimação Pessoal para Pagamento Voluntário. Descabimento. Aplicação Da Norma...
...INTIMAÇÃO" . NA PESSOA DO ADVOGADO REGULARMENTE\xC2"... -
Processo nº 0022321-39.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: D E C I S Ã O AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC....
... DAS CUSTAS INICIAS. INTIMAÇÃO" NA . PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA \xC2"... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...I – por pessoa jurídica brasileira contra administração ...§ 1º A intimação prevista no caput:. I – facultará ... da Controladoria-Geral da União e do Advogado"-Geral da União:. I – disciplinará a participa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e. II - R$ 100,00 (cem reais), no caso ... inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:. . . . . ...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou ...ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... competente, mediante requisição ou intimação dêste. Parágrafo único. Não estão ...
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Acordao N° 1302317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade de intimação para contrarrazões. Pedido expresso de publicação em nome de advogado específico não observado nesta instancia recursal. Nulidade reconhecida. Recurso acolhido. Acórdão cassado. 1. A falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome de patrono diverso daquele constituído pela parte é caso de nulidade,...
...ARGUIÇÃO DE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. PEDIDO EXPRESSO DE. ADVOGADO ESPECÍFICO NÃO OBSERVADO NESTA. INSTANCIA ...1. A falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome de patrono ... -
Processo nº 0187577-07.2009.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Processo Civil. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Extinção por Falta de Interesse Processual Pela Inércia Dos Exequentes. Necessidade de Observar O Procedimento Previsto No Artigo 485, Parágragos. 1º e 6ª, Da Lei Processual. Precedentes Deste Tribunal. a Sentença Extinguiu a Execução Pelo Abandono, Na Forma Do Artigo 485, Iii, Do Código de Processo Civil Vigente À Époc
... do feito mediante intimação eletrônica na pessoa do . ...Processo Civil, bem como o advogado não foi intimado nos moldes do artigo . ... -
Acórdão Nº 5000130-77.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EQUÍVOCO COMPROVADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor,
... a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a ... -
Acordao N° 1311361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de reparação de danos. Intimação dos atos processuais. Óbito do advogado. Constituição de novo causídico. Intimação em nome do advogado falecido. Artigos 272, §2º; 280 e 281 do código de processo civil. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vício de procedimento. Nulidade de todos os atos subsequentes. Recurso...
...AÇÃO DE REPARAÇÃO DE. DANOS. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ÓBITO DO ADVOGADO. ... insanável a falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome. de patrono ... -
Processo nº 0043403-84.2014.8.19.0014 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Processo Civil. Execução. Descumprimento Da Determinação de Recolhimento Das Custas Processuais. Cancelamento Da Distribuição. Desnecessidade de Intimação Pessoal Da Parte Autora. Regra Expressa Do Código de Processo Civil, No Sentido Da Intimação Ser Na Pessoa Do Advogado. Aplicação Da Pena Prevista No Artigo 290 Do Ncpc Pelo Descumprimento Da Determinação de Recolhimento Das Custas...
...ÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO . ...INTIMAÇÃO SER NA PESSOA" DO ADVOGADO. . APLICAÇÃO DA PENA \xC2"... -
Processo nº 0001804-12.2007.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ausência de Recolhimento de Custas. Juízo de Admissibilidade. Deserção. Ré Apelante que Não Efetua O Preparo Regular. Ausência de Regularização Do Preparo Após Intimação Da Ré Na Pessoa Do Advogado. Recurso Manifestamente Inadmissível. Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015. Não Conhecimento Do Recurso.
...intimação" da ré na pessoa do advogado. \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;. #Incluído pela Lei nº ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ... ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância. #Redação ...
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Acórdão Nº 0800964-44.2010.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECLAMO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES.RECURS
...EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA ...INTIMAÇÃO VÁLIDA. REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE. ANULADA. ... -
Acórdão Nº 5004328-11.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DEFERIMENTO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM QUE TENHA SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE...
... continuação da lide, visto que a intimação da requerente para recolhimento da primeira ...ção do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das ...