intimação na pessoa do advogado
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Processo nº 0001804-12.2007.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ausência de Recolhimento de Custas. Juízo de Admissibilidade. Deserção. Ré Apelante que Não Efetua O Preparo Regular. Ausência de Regularização Do Preparo Após Intimação Da Ré Na Pessoa Do Advogado. Recurso Manifestamente Inadmissível. Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015. Não Conhecimento Do Recurso.
... intimação" da ré na pessoa do advogado. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0800964-44.2010.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECLAMO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES.RECURS
... EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" ... PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGA\xC3" ... INTIMAÇÃO VÁLIDA ... REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... ANULADA ... -
Acórdão Nº 5004328-11.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DEFERIMENTO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM QUE TENHA SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ência ou extinção, pela liquidação, da pessoa" jurídica optante; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ... ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância ...
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Acórdão Nº 0008859-69.2004.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUPOSTA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. INTIMAÇÃO OPERADA NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DO CREDOR ACERCA DO TEMA. ADEQUADO EXERCÍCIO DO...
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Processo nº 0012786-19.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. Ré apelante que não efetua preparo regular, juntando GRERJ com prazo expirado. Ausência de regularização do preparo após intimação da ré na pessoa do advogado. Recurso manifestamente inadmissível. Art. 932, III do CPC/
... regularização do preparo após intimação da ré na pessoa ... advogado e a ressarcir o ... -
Acórdão Nº 0050185-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO MANDATO NÃO RECONHECIDA, COM PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. RENÚNCIA PELO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO CLIENTE. QUEBRA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPERTINÊNCIA. EFEITOS JURÍDICOS CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE (ART. 112 DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA. ATO NÃO PERFECTIBILIZADO. REGULARIDADE NA...
... PROCESSUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... PENHORA. INCONGRUIDADE ... SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES ... DESTA CORTE. ATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105276420214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810527-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ORLANDO DINIZ PINHEIRO e outros ADVOGADO: Andrea Portela Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0041605-02.1900.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...
... : ORLANDO DINIZ PINHEIRO e outros ADVOGADO: Andrea Portela Maia e outro RELATOR(A): ... -02.1900.4.05.8100 (determinou a intimação da União, na pessoa do Advogado Geral da União ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto ... úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face: ... a) do ... III - o Advogado-Geral da União; ... IV - o Chefe da Casa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065751-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - VÍCIO PROCESSUAL -RESTITUIÇÃO DO PRAZO.A teor do disposto no art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em...
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Acórdão nº 1.0000.20.065751-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - VÍCIO PROCESSUAL -RESTITUIÇÃO DO PRAZO.A teor do disposto no art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em...
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Acórdãos nº 2092517-34.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Multa diária. Cabimento. Necessidade de intimação pessoal para sua incidência. Insuficiência da intimação na pessoa do advogado. Inteligência da Súmula 410 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092517-34.2016.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 3
... Súmula 410 do STJ “ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição ... -
Processo nº 0004352-51.2016.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/c Repetição de Indébito. Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça. Ausência de Recolhimento Das Custas Inicias. Intimação Na Pessoa Do Advogado. Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Art. 485, Iv, Do Cpc. Apelação Do Autor Alegando Ausência de Intimação Pessoal. Manutenção Do Julgado. 1. O Ordenamento Processual...
... DAS CUSTAS INICIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA ... de seu advogado, não realizar o pagamento das ... -
Processo nº 0008762-83.2013.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Rito Sumário. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/c Repetição de Indébito. Ausência de Recolhimento Das Custas Inicias. Intimação Na Pessoa Do Advogado. Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito. Apelo Do Autor. 1. O Ordenamento Processual Admite a Extinção Do Feito, Sem Apreciação Do Mérito, Nos Termos Do Art. 267, Iv, Do Cpc de 1973, Vigente À Época Do Julgado; Verbis: "quando
... CUSTAS INICIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ... -
Acórdão nº 0510242-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A teor do art. 290 do CPC/1973, aplicável à espécie, o não pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias, após a intimação na pessoa do advogado, implicará em...
... Apelante : Adson Dias Simões ... Advogado : Alexandre Ribeiro Caetano (OAB: 19338/BA) ... ART. 290 DO ... CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO ... prazo de 15 dias, após a intimação na pessoa do advogado, implicará em ... cancelamento da ... -
Acórdão nº 0016349-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. CIÊNCIA DO INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA PELO AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA E FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO ÀS ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO...
... Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ... ADVOGADO. CIÊNCIA DO INÍCIO DA ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ções e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local ... poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio ... escrito, representantes para a causa, advogado ou não ... Parágrafo único. Os representantes ...
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Acórdão Nº 0802972-44.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO DO AGRAVANTE PARA RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PRAZO SUPERIOR A UM ANO CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 513, § 4º, DO CPC.AGRAV
... TESE DE NULIDADE DA ... INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO DO ... AGRAVANTE PARA ... -
Acórdãos nº 0075402-54.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÚTUOS BANCÁRIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO EM PARTE ACOLHIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. Argumentos do banco réu que não convencem – Obrigação de fazer com fixação de 'astreintes' - Desnecessidade de intimação pessoal da parte - Ausência de prejuízo na intimação na pessoa do advogado - Ciência inequívoca - Inaplicabilidade da Súmula 410 do
... ' - Desnecessidade de intimação pessoal da parte - Ausência de juízo na intimação na pessoa do advogado - Ciência inequívoca - ... -
Acórdão Nº 5000120-62.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. ASTREINTES EXIGÍVEIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.232/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ
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Acórdão Nº 5000108-16.2019.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA NA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RETORNO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0444408-86.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2017
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU REVEL QUE NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NA PESSOA DO ADVOGADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 1.007, §4º DO CPC. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO QUE RESULTA NA DESERÇÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... INTIMAÇÃO DO ... RECORRENTE NA PESSOA DO ... ADVOGADO PARA ... -
Acordao N° 1605822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Execução. Indicação de bens sujeitos à penhora. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado. Validade. Artigo 513, § 2º, i, cpc. Súmula 410, stj. Inaplicabilidade. À luz do disposto no artigo 513, § 2°, do código de processo civil, as intimações na fase de cumprimento de sentença ou execução de...
... INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... PARTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. VALIDADE ... ARTIGO 513, § 2º, I, ... -
Acórdãos nº 0001926-75.2018.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
S GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Não obstante a pensão por morte seja paga em valor alto, foi suspensa pela SPPREV em dezembro de 2012 – Autor que comprovou que percebe rendimentos líquidos até três salários mínimos – Presunção relativa de quem percebe renda até esse patamar de que não tem condições de pagar as custas do processo – Ademais, benefício que foi deferido na ação cautelar e, portanto, deve...
... Desnecessidade de intimação pessoal do devedor Não há ofensa à ... do STJ, bastando a intimação na pessoa do advogado, via DJE Sentença ... -
Acórdão Nº 5029312-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA ACOLHIDA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E A PRECLUSÃO DO ATO. ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 464, I, DO CÓDIGO...