intimação na pessoa do advogado

432562 resultados para intimação na pessoa do advogado

  • Acórdãos nº 2251493-08.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, March 07, 2018

    Obrigação de fazer – Cumprimento de sentença - Multa diária – Intimação na pessoa do advogado – Prevalência da Súmula 410 do STJ – Comparecimento espontâneo da parte nos autos para aduzir impossibilidade de cumprimento – Reconhecimento de medidas tendentes a cumprir a obrigação – Ciência inequívoca – Termo inicial das "astreintes" que equivale à data de ingresso da parte nos autos - Limitação do "

    ... sentença - Multa diária Intimação na pessoa do advogado Prevalência da ...
  • Acordão da Terceira Turma, 02-05-2022

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos...

  • Processo nº 0004276-26.2016.8.19.0029 de Vigésima Terceira Câmara Cível, July 09, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ausência de Pagamento de Custas Recursais. Juízo de Admissibilidade. Deserção. Autor Apelante que Não Efetua O Preparo Regular. Ausência de Regularização Do Preparo Dentro Do Prazo Legal de 5 Dias, Após Intimação Da Ré Na Pessoa Do Advogado. Art. 1.007, § 2º Do Ncpc. Deserção Decretada. Recurso Manifestamente Inadmissível. Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015. Não Conhecimento Do...

    ... d o prazo legal de 5 dias, após intimação da ré na pessoa do advogado. Art. 1.007, ...
  • Decisao Nº 0028847-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-09-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0028847-72.2015.8.05.0001 Processo nº 0028847-72.2015.8.05.0001 Recorrente(s): FELIPE CARNEIRO DA COSTA GILVAN MOURA DA COSTA MARIA JOSELIA CARNEIRO DA

    ...NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO A PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, BEM COMO DE INTIMAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 2233395-43.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, September 27, 2016

    CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – Ação de rescisão contratual c.c. indenização – Incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época) - Termo inicial do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial – Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.  (TJSP; ...

    ... do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via publicação ...
  • Acórdãos nº 0000879-38.2017.8.26.0575 de 21ª Câmara de Direito Privado, February 21, 2019

    Fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, mesmo após regular intimação na pessoa do advogado. Sentença. Extinção do processo em razão do pagamento. Apelação do banco para suscitar excesso de execução. Preclusão da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000879-38.2017.8.26.0575; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior;

    ..., mesmo após regular intimação na pessoa do advogado. Sentença. ...
  • Decisao Nº 0005936-75.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-08-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0005936-75.2020.8.05.0103 Processo nº 0005936-75.2020.8.05.0103 Recorrente(s): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Recorrido(s): ELTON BRASIL ARAUJO...

    ...DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO A PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.  A EMPRESA EXECUTADA ...
  • Acórdãos nº 2114910-50.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, September 06, 2016

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO RECONHECIDO EM DECISÃO IRRECORRIDA. LEVANTAMENTO A MAIOR PELOS EXEQUENTES. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DA DATA DO LEVANTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela...

    ... pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que ...
  • Decisao Nº 0171311-46.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-07-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0171311-46.2020.8.05.0001 RECORRENTE: CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RECORRIDA: ANA CAROLINA...

    ...INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ...
  • Acordao N° 1310662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020

    Habeas corpus. Receptação. Réu solto. Tentativa de intimação pessoal frustrada. Endereço não atualizado nos autos. Intimação na pessoa do advogado constituído. Ausência de nulidade a ser declarada. Ordem denegada. 1. De acordo com o disposto no art. 392, incisos i e ii, do código de processo penal, a intimação pessoal é obrigatória em se tratando se réu preso, ao passo que o réu solto pode ser...

    ...RÉU SOLTO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FRUSTRADA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER ...
  • Processo nº 0045061-83.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, September 28, 2017

    Ementa: Cumprimento de Sentença. Constrição Informatizada de Dinheiro. Ausência de Violação Ao Contraditório. Intimação Do Devedor Na Pessoa Do Advogado. Possibilidade. Incidência Do Art. 513, §2º, Cpc-15. Pedido de Suspensão Do Início Da Execução. Inadmissibilidade. Matéria Preclusa. Agravo de Instrumento Da Embargada Conhecido Em Parte e Desprovido Pelo Relator.

    ...contraditório.  Intimação  do  devedor  na  pessoa  do . ...advogado  constituído . ...
  • Processo nº 0444408-86.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, August 29, 2017

    Ementa: Ementa. Apelação Cível. Usucapião. Sentença de Procedência. Réu Revel que Não Se Manifestou Nos Autos. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça Requerida Na Apelação Cível. Intimação Do Recorrente Na Pessoa Do Advogado para Efetuar O Recolhimento Do Preparo. Art. 1.007, §4º Do Cpc. Inércia. Ausência de Preparo que Resulta Na Deserção Do Apelo. Não Conhecimento Do Recurso.

    ...NA  APELAÇÃO  CÍVEL.  INTIMAÇÃO  DO . RECORRENTE . NA . PESSOA . DO . ...,  na  pessoa  de  seu  advogado...
  • Processo nº 0006225-33.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Cível, November 22, 2016

    Ementa: Apelação cível. Apelante que não recolheu custas judiciais e taxa judiciária. Cancelamento da distribuição. Apelo para deferimento da gratuidade de justiça e anulação da sentença. Manutenção da decisão. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após determinação

    ...Intimação  para  recolhimento  de  custas  que . se . dá . na . pessoa . do . advogado. . ...
  • Acórdão nº 0004374-59.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, September 25, 2014

    PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE 1 - O cumprimento da sentença não se efetiva de forma...

    ...Agravante : Evino Medrado Junior. Advogado : Dilson Augusto da Silva Rodrigues (OAB: ...TERMO. INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO. NA PESSOA DO ADVOGADO PELA. PUBLICAÇÃO NA ...
  • Acórdão nº 1.0702.09.606511-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 10, 2013

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MULTA 475-J. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. Publicação no diário oficial. Consoante os termos da lei 11.232/05, a intimação do devedor para o cumprimento de sentença, tratando-se de obrigação por quantia certa, deve ser feita na pessoa de seu advogado, mediante publicação no diário oficial de Minas Gerais.

    ...QUANTIA CERTA. MULTA 475-J. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. Publicação no diário ...
  • Acordao N° 1250913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Sentença terminativa. Abandono de causa não configurado. A intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em cinco dias, sob pena de extinção, somente tem lugar depois de expirado o prazo de trinta dias contados da sua intimação, na pessoa do advogado, para a prática de ato ou diligência.

    ...A intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em ... da sua intimação, na pessoa do advogado,. para a prática de ato ou diligência. ...
  • Decisão Monocrática N° 07194346120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2021

    O recurso especial não merece ser admitido ante a falta de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do apelo. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que ?O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar

    ...ção do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em ... da União, foi determinada a sua intimação, na pessoa do advogado, para que providenciasse e ...
  • Decisão Monocrática N° 07058375420188070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    O recurso especial não merece ser admitido ante a falta de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do apelo. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que ?O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar

    ...ção do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em ... da União, foi determinada a sua intimação, na pessoa do advogado, para que providenciasse e ...
  • Acórdãos nº 0080194-58.2008.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, October 24, 2017

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação cautelar de exibição de documentos – Sentença de procedência, proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 – Inconformismo do réu – Pedido de reforma da sentença, a fim de que a obrigação imposta seja declarada satisfeita. Inadmissibilidade. Inovação em sede recursal que é vedada em nosso ordenamento jurídico. Hipótese em que a apreciação do tema enfocado no...

    ... Necessidade de prévia intimação, na pessoa do advogado da parte ...
  • Decisao Nº 0179606-43.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-05-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0179606-43.2018.8.05.0001 Processo nº 0179606-43.2018.8.05.0001 Recorrente(s): FRANCELINA SANTOS Recorrido(s): BANCO DO BRASIL SA EMENTA RECURSO...

    ...NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO A PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, BEM COMO DE INTIMAÇÃO ...
  • Processo nº 0022804-45.2014.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, September 14, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Pedido de Gratuidade de Justiça Em Fase Recursal. Indeferimento. Intimação Ao Recolhimento Do Preparo. Inércia. Juízo de Admissibilidade. Deserção. Indeferimento Da Justiça Gratuita Pleiteada Em Fase Recursal. Réu Apelante Não Efetua O Preparo Regular. Ausência de Regularização Do Preparo Após Intimação Do Réu Na Pessoa Do Advogado. Art. 1.007 Do Ncpc. Deserção Decretada....

    ...RECURSAL. . INDEFERIMENTO. . INTIMAÇÃO . AO . ...ós  intimação  do  réu  na  pessoa  do  advogado. . ...
  • Processo nº 0499059-63.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, January 17, 2017

    Ementa: Ação Revisional. Decisão que determinou a intimação da autora para que efetuasse o recolhimento da diferença de custas. Intimação realizada na pessoa do advogado. Não cumprimento. Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito. Inconformismo da autora. Diferença de custas que não é hipótese de ausê

    ...determinou  a  intimação  da  autora  para  que . ...Intimação realizada na pessoa do advogado.  Não . ...
  • Acordao N° 1311343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Preliminar. Nulidade de citação. Descabimento. Desnecessidade. Citação pessoal. Possibilidade. Intimação do advogado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inércia da embargada. Mérito. Ônus da prova. Art. 373, ii, cpc. Não desincumbência do credor. Demonstração de existência da dívida. Ausência. Quitação da dívida. Comprovação

    ...PESSOAL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ...
  • Processo nº 0414792-27.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, June 20, 2018

    Ementa: Processo Civil. Embargos de Terceiro. Cancelamento Da Distribuição. Extinção Do Processo. Parte Autora que Não Cumpriu, No Prazo Legal, Despacho para Comprovar a Hipossuficiencia, para que Fosse Deferida a Gratuidade Ou Recolhimento Das Custas Ao Final Ou Seu Parcelamento. Patrono Devidamente Intimado. Desnecessidade de Intimação Pessoal Da Parte Autora. Regra Expressa Do Código de...

    ...INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  PARTE  AUTORA.  REGRA . ...ADVOGADO...
  • Acordao N° 1224519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020

    Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Citação. Desnecessidade. Réu citado na fase de conhecimento. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Regularidade. Decisão mantida. 1. O cumprimento de sentença é mera fase procedimental e não um novo processo, de modo que o art. 513, inciso i, do código de processo civil estabelece que o devedor será intimado para cumprir a...

    ...RÉU CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. REGULARIDADE. ...

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