intimação na pessoa do advogado
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Acórdão Nº 5029312-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... pelo credor, mediante sua intimao, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada ...
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Acordao N° 1237216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Constituição de novos patronos. Revogação tácita do mandato anterior. Ausência de publicação em nome dos novos advogados. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vício de procedimento. Nulidade de todos os atos subsequentes. Cassação da...
... de nulidade insanável a falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome ... -
Acordao N° 1250913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Sentença terminativa. Abandono de causa não configurado. A intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em cinco dias, sob pena de extinção, somente tem lugar depois de expirado o prazo de trinta dias contados da sua intimação, na pessoa do advogado, para a prática de ato ou diligência.
... A intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em ... dias contados da sua intimação, na pessoa do advogado, ... para a prática de ato ou ... -
Processo nº 0057760-19.2012.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível Sob a Égide Do Cpc/73. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de Parcial Procedência. Apelação de Um Dos Réus. Certidão Apontando Diferença de Custas a Serem Recolhidas. Ausência de Regularização Do Preparo Após Intimação Da Ré Na Pessoa Do Advogado. Deserção. Recurso Manifestamente Inadmissível. Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 (antigo Art. 957, Ii Do Cpc). Não Conhecimento Do...
... INTIMAÇÃO" DA RÉ NA PESSOA DO ADVOGADO. ... DESERÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003009-85.2014.8.16.00891 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-03-2023
... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL. SÚMULA 410, C.STJ. ENTENDIMENTO ... ALTERADO PELO NOVO CPC. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ... ADVOGADO, COM PODERES ESPECIAIS PARA ...
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Acórdão Nº 0013436-74.2008.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA EFETUAR A DEVOLUÇÃO DOS ... pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada ...
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Acórdãos nº 2273930-09.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Febrero de 2019
... sentença - Multa diária Intimação na pessoa do advogado Prevalência da ...
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Acórdãos nº 2251493-08.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... sentença - Multa diária Intimação na pessoa do advogado Prevalência da ...
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Processo nº 0004276-26.2016.8.19.0029 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... d o prazo legal de 5 dias, após intimação da ré na pessoa do advogado. Art. 1.007, ...
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Acórdão Nº 0800973-63.2022.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... PODER GERAL DE CAUTELA. INTIMAO NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAO PESSOAL DA ...
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Acórdão Nº 0304289-09.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... nos casos em que a parte, "intimada na pessoa de seu advogado, no realizar o pagamento ...
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Acórdão Nº 0500973-20.2013.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
... nos casos em que a parte, "intimada na pessoa de seu advogado, no realizar o pagamento das ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art ...
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Acordao N° 1310662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Habeas corpus. Receptação. Réu solto. Tentativa de intimação pessoal frustrada. Endereço não atualizado nos autos. Intimação na pessoa do advogado constituído. Ausência de nulidade a ser declarada. Ordem denegada. 1. De acordo com o disposto no art. 392, incisos i e ii, do código de processo penal, a intimação pessoal é obrigatória em se tratando se réu preso, ao passo que o réu solto pode ser...
... RÉU SOLTO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... FRUSTRADA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ... ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 2233395-43.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via publicação ...
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Acórdãos nº 0000879-38.2017.8.26.0575 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... , mesmo após regular intimação na pessoa do advogado. Sentença ...
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Acordao N° 1399290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Intimação via a. R. Mudança de endereço não informada pela executada. Validade. Extinção do processo pelo pagamento. Penhora ativos financeiros. 1. Constatada a mudança de endereço da executada sem a devida informação no processo principal, deve ser considerada válida a intimação via a. R. Realizada, realizada em conformidade com a legislação processual (cp
... INTIMAÇÃO VIA A.R. MUDANÇA DE ... ENDEREÇO NÃO INFORMADA ... ção legal, inexigível a intimação na pessoa do advogado indicado pela executada ... Negou-se ... -
Acórdão nº0000327-38.2019.8.17.2100 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 11-07-2023
... A parte foi intimada na pessoa do seu defensor pblico conforme informao do Pje ... , a simples intimao, na pessoa do advogado, no satisfaz a exigncia da referida norma ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial ... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ...
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Acórdãos nº 2114910-50.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração ... § 1º A intimação prevista no caput: ... I – facultará ... da Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geral da União: ... I – disciplinará a ...
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Acordao N° 1700387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Pedido de desistência da ação de embargos de terceiro no mesmo dia, mas horas antes da citação da parte ré. Sentença que homologou a desistência, mas condenou a autora em honorários de sucumbência. Indevida condenação em honorários. Rito específico dos embargos de terceiro. Citação. Intimação na pessoa do advogado do embargado. Art. 677, §3. º do cpc. Sentença reformada. 1. A disciplina
... EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ... EMBARGADO. ART. 677, ... -
Decisão Monocrática N° 07194346120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2021
O recurso especial não merece ser admitido ante a falta de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do apelo. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que ?O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar
... da interposio do recurso ser intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em ... -
Decisão Monocrática N° 07058375420188070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
O recurso especial não merece ser admitido ante a falta de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do apelo. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que ?O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar
... da interposio do recurso ser intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em ... -
Acórdão Nº 0005226-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-07-2023
... : SAMIRA VALÉRIA DAVI DA COSTA ADVOGADO(A) : RONEY RIBEIRO RONDON (OAB MA008335) ... ória, a fim de que seja determinada a intimação pessoal do advogado e/ou da ré, para que possa ... ção da sentença condenatória se dá na pessoa do advogado, nos termos do retromencionado art ...