intimação na pessoa do advogado

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  • Acórdão nº 0553969-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 02 de Maio de 2019

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, NA PESSOA DO ADVOGADO. VÍCIO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. ( Classe: Apelação,Número do Processo:

    ...Apelante : Walisson Dias da Silva. Advogado : Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: 29569/BA). ...o Apelante não foi intimado pessoalmente para o ato pericial,. tampouco para dar o devido ...PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO. DIÁRIO OFICIAL, NA PESSOA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-20.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    NULIDADE DA SENTENÇA. I - Da decisão recorrida, verifica-se que o Regional considerou válida a intimação da audiência de prosseguimento feita por meio do Diário Oficial Eletrônico, na pessoa do advogado legalmente constituído pelo reclamante, com poderes para receber intimações, constando inclusive advertência sobre a necessidade de comparecimento das partes para depor sob pena de confissão (enunc

    ... que o Regional considerou válida a intimação da audiência de prosseguimento feita por meio do Diário Oficial Eletrônico, na pessoa do advogado legalmente constituído pelo ...
  • Acórdão nº 0060863-21.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO 04/2013 DA CGJ DO TJ/BA. SUPOSTA DESÍDIA DA EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267, DO CPC. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que vigente portaria da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, a recomendar a intimação na pessoa do advogado do exequente...

    ...Apelante : Banco Bradesco S/A. Advogado : Carolina Medrado Pereira Barbosa (OAB: ... Egrégio Tribunal, a recomendar a intimação na pessoa. do advogado do exequente para promover ...
  • Acórdãos nº 0003038-60.2008.8.26.0189 de 21ª Câmara de Direito Privado, 09 de Novembro de 2015

    Fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, mesmo após regular intimação na pessoa do advogado. Sentença. Extinção do processo em razão do pagamento. Apelação do banco para suscitar excesso de execução. Preclusão da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0003038-60.2008.8.26.0189; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior;

    ..., mesmo após regular intimação" na pessoa do advogado. Sentença. Extinç\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003157-80.2016.8.19.0077 (Criminal), 02-09-2020

    PROCESSO N.: 0003157-80.2016.8.19.0077 RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO RECORRIDO: RODRIGO PEREIRA ECCARD RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução. ...

    ...Assunto. RECORRENTE. ADVOGADO. RECORRIDO. ADVOGADO. Relator. Sessão. : ...
  • Acordão do Terceira Turma, 02-06-2020

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTODA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS.1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dosdevedores no momento do cumprimento de sentença prolatada emprocesso em

  • Decisao Nº 0055286-81.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-04-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0055286-81.2019.8.05.0001 Processo nº 0055286-81.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BANCO BRADESCO CARTOES S A Recorrido(s): MEIRE ANE FREITAS RIBEIRO  ...

    ...DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO A PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.  DESNECESSIDADE DE ...
  • Processo nº 0095373-31.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 03 de Abril de 2018

    Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Alegação de Pagamento Indevido de Issqn. Sentença de Improcedência. Intimação Do Recorrente Na Pessoa Do Advogado para Efetuar O Recolhimento Do Preparo Na Forma Do Art. 1.007, §4º Do Cpc. Recolhimento Efetuado Na Forma Simples. Ausência de Preparo que Resulta Na Deserção Do Apelo. Não Conhecimento Do Recurso.

    ...INTIMAÇÃO  DO . RECORRENTE . NA . PESSOA . DO . ...,  na  pessoa  de  seu  advogado...
  • Decisao Nº 0006039-54.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-04-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA   PROCESSO: 0000184-74.2018.8.05.0271 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA RECORRIDO: BYANKA...

    ...INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO, PARA A COBRANÇA DE MULTA POR ...ência do STJ: ¿A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para ...
  • Processo nº 0000812-13.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 05 de Julho de 2017

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0000812-13.2017.8.19.9000 Impetrante: Alexandre Neves Da Silva Impetrado: Ii Jec Da Comarca de Volta Redonda Litisconsorte: Cynthia Martinelli Processo Origem Nº 0000026-96.2017.8.19.0066 V O T O Cuida-se de Mandado de Segurança, Em que O Impetrante Se...

    ...IMPETRANTE. : ALEXANDRE NEVES DA SILVA. ADVOGADO. : ROGÉRIO DA SILVA CÂNDIDO. IMPETRADO. : II ...
  • Acórdãos nº 0637254-40.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0637254-40.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. ART. 290 CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O cancelamento da distribuição em decorrência do não recolhimento das custas independe de prévia intimação pessoal,...

  • Acórdãos nº 2102578-80.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamento de omissão – Acórdão que nega provimento a agravo de instrumento – Validade da intimação realizada na pessoa do advogado, independentemente de a execução do julgado ser direcionada contra espólio – Inaplicabilidade por analogia do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Embargos acolhidos, sem efeito modificativo  (TJSP;  Embargos de Declaraç

    ... instrumento Validade da intimação realizada na pessoa do advogado, ...
  • Acórdãos nº 2102578-80.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamento de omissão – Acórdão que nega provimento a agravo de instrumento – Validade da intimação realizada na pessoa do advogado, independentemente de a execução do julgado ser direcionada contra espólio – Inaplicabilidade por analogia do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Embargos acolhidos, sem efeito modificativo  (TJSP;  Embargos de Declaraç

    ... instrumento Validade da intimação realizada na pessoa do advogado, ...
  • Acórdãos nº 2102578-80.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junho de 2018

    PROCESSUAL CIVIL – Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente – Cumprimento de sentença – Decisão de primeiro grau que considera válida a intimação realizada na pessoa do advogado, nomeado em virtude de convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública, para o cumprimento da sentença – Intimação do devedor por carta, com aviso de recebimento, para o cumprimento da sentença –

    ... grau que considera válida a intimação realizada na pessoa do advogado, ...
  • Acórdão nº 80003901320178050262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Abril de 2018

    EMENTA   RECURSO INOMINADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DETERMINOU REDUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46,...

  • Acórdãos nº 1121874-67.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Outubro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – Indeferimento da gratuidade judicial e determinação para o recolhimento das custas processuais – Intimação feita na pessoa do advogado – Possibilidade – Inércia da parte – Extinção do processo corretamente proclamada – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1121874-67.2016.8.26.0100; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de...

    ... das custas processuais Intimação feita na pessoa do advogado ...
  • Acórdãos nº 0012879-85.2013.8.26.0292 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Outubro de 2016

    AÇÃO REVISIONAL. Taxa de juros para inadimplemento (comissão de permanência). Cláusula prevendo a cumulação com encargos da mora. Inadmissibilidade. Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472 do STJ. Possibilidade de cobrança apenas da referida taxa, sem juros de mora e multa - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. COBRANÇA DA COMISSÃO DE...

    ... do devedor, após a devida intimação na pessoa do advogado para efetuar ...
  • Acórdão nº 21840 de 2ª Turma, 20 de Maio de 1954

    APELAÇÃO, VALIDADE DE INTIMAÇÃO, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA CIENCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; E INDISPENSAVEL QUE O RÉU SE RECOLHA PRESO PARA RECORRER.

    Indexação. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. RECOLHIMENTO DO RÉU A. ...
  • Acórdãos nº 2054413-07.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Outubro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES – insurgência em face da decisão pela qual foi mantida a determinação de intimação pessoal dos executados acerca da penhora no rosto dos autos de processo no qual possuíam crédito – intimação efetuada no processo em que ocorrida a penhora que não supre a...

    ... NO ROSTO DOS AUTOS INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES insurgência em ... considerando a diversidade de advogados que representavam os agravados em ...
  • Decisao Nº 0147934-17.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 26-03-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0147934-17.2018.8.05.0001 RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: RITA MARIA CARVALHO BARBOSA RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ

    ...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE ... EM FACE DA REALIZAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO". INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ NAS EXECU\xC3"...
  • Acórdãos nº 0651845-07.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0651845-07.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO NEGATIVA. ENDEREÇO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (Relator (a): Airton...

  • Acórdãos nº 0623289-58.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0623289-58.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NEGATIVA. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca:...

  • Processo nº 0068595-27.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTURMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decisão que rejeitou o alegado excesso de execução, determinado o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Agravante-executada que pugna pela exclusão das astreintes e da multa de 10%

    ...intimação...  que  dispensa  intimação  pessoal  para  o . ...cumprimento  na  pessoa  do  advogado.  Indicação  da .  . Secretaria ...
  • Processo nº 0018865-70.2013.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 17 de Maio de 2017

    Ementa: Direito Dos Contratos. Compra e Venda de Ativos e Outras Avenças. Cessão À Executada Do Direito de Uso Da Marca Carolina¿s World. Inadimplemento de Parcelas Do Ajuste. Ação de Execução de Título Extrajudicial Com Base Em Notas Promissórias Vencidas. Embargos Do Devedor. Pretensão de Desconstituição de Penhora de Imóvel por Se Tratar de Bem de Família. Sentença. Rejeição Dos Embargos por...

    ...Advogado: Doutor Daniel Paschoa Mendonça . ...intimação  dos . ...pessoal  ou  na . ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ...PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas físicas. CAPÍTULO I. Dos contribuintes. ARTIGO ... da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que ... essa circunstância; quando feita a intimação por registado postal, juntar-se-à o recibo de ...

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