intimação na pessoa do advogado

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  • Decisao Nº 0147934-17.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 26-03-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0147934-17.2018.8.05.0001 RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: RITA MARIA CARVALHO BARBOSA RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ

    ...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE ... EM FACE DA REALIZAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO". INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ NAS EXECU\xC3"...
  • Acórdãos nº 2054413-07.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Outubro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES – insurgência em face da decisão pela qual foi mantida a determinação de intimação pessoal dos executados acerca da penhora no rosto dos autos de processo no qual possuíam crédito – intimação efetuada no processo em que ocorrida a penhora que não supre a...

    ... NO ROSTO DOS AUTOS INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES insurgência em ... considerando a diversidade de advogados que representavam os agravados em ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ...PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas físicas. CAPÍTULO I. Dos contribuintes. ARTIGO ... da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que ... essa circunstância; quando feita a intimação por registado postal, juntar-se-à o recibo de ...
  • Acórdãos nº 0651845-07.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0651845-07.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO NEGATIVA. ENDEREÇO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (Relator (a): Airton...

  • Acórdãos nº 0623289-58.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0623289-58.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NEGATIVA. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca:...

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
    ...ígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de ... policial, quando o preso não constituir advogado;. XV - patrocinar ação penal privada e a ... mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de ...
  • Processo nº 0018865-70.2013.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 17 de Maio de 2017

    Ementa: Direito Dos Contratos. Compra e Venda de Ativos e Outras Avenças. Cessão À Executada Do Direito de Uso Da Marca Carolina¿s World. Inadimplemento de Parcelas Do Ajuste. Ação de Execução de Título Extrajudicial Com Base Em Notas Promissórias Vencidas. Embargos Do Devedor. Pretensão de Desconstituição de Penhora de Imóvel por Se Tratar de Bem de Família. Sentença. Rejeição Dos Embargos por...

    ...Advogado: Doutor Daniel Paschoa Mendonça . ...intimação  dos . ...pessoal  ou  na . ...
  • Processo nº 0068595-27.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTURMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decisão que rejeitou o alegado excesso de execução, determinado o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Agravante-executada que pugna pela exclusão das astreintes e da multa de 10%

    ...intimação...  que  dispensa  intimação  pessoal  para  o . ...cumprimento  na  pessoa  do  advogado.  Indicação  da .  . Secretaria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-3117/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Setembro de 2001

    UNIÃO FEDERAL. ADVOCACIA DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. As intimações da União devem ser feitas na pessoa do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos autos. Art. 38 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.93. Recurso de revista a que se dá provimento.

    ...UNIÃO FEDERAL. ADVOCACIA DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. As intimações da União evem ser feitas na pessoa do Advogado da União ou do. Procurador da Fazenda Nacional ...
  • Processo nº 0329000-42.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Recolhimento Incorreto de Custas. Intimação para Efetuar O Recolhimento Exclusivamente Na Pessoa Do Advogado Constituído. Error In Procedendo. Diferença Entre Ausência de Recolhimento de Custas Processuais e Pagamento a Menor. Necessidade de Intimação Pessoal Da Própria Parte para Efetuar a Complementação. Inaplicabilidade, Na...

    ...Intimação . para . efetuar . o . recolhimento . ivamente na pessoa do advogado constituído. . ...
  • Decisao Nº 0509184-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO QUE SEQUER FORA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. EQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A...

    ...INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ...ADVOGADO" DA PARTE AUTORA. EQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO § 1\xC2"...
  • Acórdão nº 0001281-88.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO INSTRUMENTAL. EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MEDIDA COERCITIVA CUJO ESCOPO É O DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AFASTADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO....

    ...Agravante : Banco Volkswagen S/A. Advogado : Eduardo Ferraz Perez (OAB: 4586/BA). Agravado : ...NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DO DEVEDOR. AFASTADA. VALIDADE DA. ...
  • Acórdão nº 0024880-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PARCELA INTEGRANTE DE TÍTULO JUDICIAL. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO. DEVER DA PARTE RÉ DE FAZER PROVA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO...

    ...Morais. Advogado : Daniel Farias Holanda (OAB: 24409/BA). Agravado ...parte acionada não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da. deliberação ...INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 2169589-68.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 03 de Dezembro de 2014

    RECURSO – Agravo de Instrumento – Embargos de terceiros – Insurgência contra o respeitável "decisum" que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença – Inadmissibilidade – Intimação na pessoa do advogado, para fins do artigo 475-J, "caput" do CPC – Procuração com poderes especiais – Desnecessidade – Juros de mora – Incidência – Incidência da Súmula n.º 254 do...

    ...ça – Inadmissibilidade – Intimação na pessoa do advogado, para fins do ...
  • Acórdãos nº 2181174-49.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Dezembro de 2016

    AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELA IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. 1. A intimação do devedor para cumprimento da sentença e definição do início do prazo previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil deve ser feita pela imprensa oficial na pessoa de seu advogado. Precedentes. Intimação pessoal pretendida que representa...

    ...INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELA IMPRENSA ... ser feita pela imprensa oficial na pessoa de seu advogado. Precedentes. Intimação ...
  • Acórdãos nº 0000335-71.2019.8.04.7501 de Terceira Câmara Cível

    0000335-71.2019.8.04.7501  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO REALIZADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 290 que a distribuição será cancelada se não realizado o "pagamento das custas e despesas...

  • Acórdãos nº 1008839-48.2016.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018

    Recurso de Apelação. Ação de Cancelamento de Negativação em Cadastro do Serasa. Autora que pede a concessão da gratuidade judiciária. Decisão que indefere a justiça gratuita e intima a parte a recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Autora intimada através de seu advogado que permaneceu inerte, não recolhendo as custas nem agravando da decisão que indeferiu o...

    ... intimada através de seu advogado que permaneceu inerte, não recolhendo ... o fundamento de ausência de intimação pessoal da autora. Artigo 290 é ...
  • Acórdãos nº 0059093-48.2011.8.26.0602 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Novembro de 2015

    EMBARGOS À PENHORA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Inocorrência – Pedidos de suspensão de prazo que demonstraram o exercício, por parte do embargado, do direito de buscar a satisfação de seu crédito. EMBARGOS À PENHORA – NULIDADE DA CONSTRIÇÃO – Ausência de intimação pessoal do executado sobre penhora de imóvel – Vício configurado – Inobservância ao disposto na parte final do § 1º, do art. 652, do...

    ...ÇÃO Ausência de intimação pessoal do executado sobre penhora ... intimação na pessoa do advogado, prevista no § 4º, daquele mesmo ...
  • Acórdãos nº 2011223-62.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2013

    CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório Incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil - Termo inicial do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de indenizaçã

    ... do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
    ..., a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 2º - A ... - Os árbitros serão escolhidos dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. ... tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º ...
  • Acórdãos nº 0235109-14.2011.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Outubro de 2013

    CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação indenizatória Incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil - Possibilidade - Termo inicial do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0235109-14.2011.8.26.0000

    ... do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via ...
  • Acórdãos nº 0122942-83.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Setembro de 2013

    CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de indenização por danos morais Incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil - Termo inicial do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de indenização por danos morais - Fixação de honorários...

    ... do prazo para cumprimento - Intimação na pessoa do advogado, via publicação ...
  • Acórdãos nº 0135516-41.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 01 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse – Aplicação de multa do art. 475-J – Agravante que afirma ser a sentença ilíquida, sendo impossível saber o quantum devido – Sentença que declara a rescisão contratual, devendo ser restituídos os valores pagos, consoante previsão contratual – Sentença líquida – Cumprimento que depende de simples cálculo aritmético –...

    ... cálculo aritmético – Intimação na pessoa do advogado – Incidência ...
  • Acórdãos nº 2039989-18.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julho de 2019

    Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Entendimento da Súmula 410 do STJ superado pelo artigo 513, § 2º, I, do CPC/2015, o qual autoriza a intimação do executado na pessoa do Advogado nas execuções posteriores à vigência do CPC/2015, justamente o caso dos autos. Decisão mantida. Recurso a que...

    ... Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. ...ção do executado na pessoa do Advogado nas execuções posteriores à vigência ...
  • Acórdãos nº 2155032-03.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE - Alegação de impenhorabilidade dos bens constritos, que se enquadraria no inciso V, do art.833 do CPC – Descabimento – Hipótese em que se trata de matéria já apreciada anteriormente, estando preclusa a discussão a esse respeito – Intimação regular da penhora na pessoa do advogado constituído (CPC, art.841, §1º – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP; ...

    ...ão a esse respeito Intimação regular da penhora na pessoa do advogado constituído (CPC, art.841, §1º ...

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