intimação na pessoa do advogado

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  • Acórdão nº 1997.01.00.044262-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO E QUE ASSINOU A PEÇA RECURSAL. OUTROS ADVOGADOS NÃO INTIMADOS. VALIDADE. PRECEDENTES, STF, STJ, TRF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É válida a intimação realizada na pessoa do advogado substabelecido e subscritor do recurso objeto de apreciação, ainda que existam outros advogados, com anterior requerimento, em primeira instância, para que as...

    ...APELANTE: TELEVISAO BAHIA LTDA. ADVOGADO: RAUL MANOEL LIMA CAVALCANTI E OUTROS(AS). ..., tendo por objeto nulidade de intimação, por não constar da publicação, os nomes dos ... que as intimações devam ser feitas na pessoa da advogada subscritora do recurso, como é a ...
  • Acórdão nº 1997.01.00.044262-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO E QUE ASSINOU A PEÇA RECURSAL. OUTROS ADVOGADOS NÃO INTIMADOS. VALIDADE. PRECEDENTES, STF, STJ, TRF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É válida a intimação realizada na pessoa do advogado substabelecido e subscritor do recurso objeto de apreciação, ainda que existam outros advogados, com anterior requerimento, em primeira instância, para que as...

    ...APELANTE: TELEVISAO BAHIA LTDA. ADVOGADO: RAUL MANOEL LIMA CAVALCANTI E OUTROS(AS). ..., tendo por objeto nulidade de intimação, por não constar da publicação, os nomes dos ... que as intimações devam ser feitas na pessoa da advogada subscritora do recurso, como é a ...
  • Acórdão nº 1997.01.00.044262-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO E QUE ASSINOU A PEÇA RECURSAL. OUTROS ADVOGADOS NÃO INTIMADOS. VALIDADE. PRECEDENTES, STF, STJ, TRF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É válida a intimação realizada na pessoa do advogado substabelecido e subscritor do recurso objeto de apreciação, ainda que existam outros advogados, com anterior requerimento, em primeira instância, para que as...

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    PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO E QUE ASSINOU A PEÇA RECURSAL. OUTROS ADVOGADOS NÃO INTIMADOS. VALIDADE. PRECEDENTES, STF, STJ, TRF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É válida a intimação realizada na pessoa do advogado substabelecido e subscritor do recurso objeto de apreciação, ainda que existam outros advogados, com anterior requerimento, em primeira instância, para que as...

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    ...APELANTE: TELEVISAO BAHIA LTDA. ADVOGADO: RAUL MANOEL LIMA CAVALCANTI E OUTROS(AS). ..., tendo por objeto nulidade de intimação, por não constar da publicação, os nomes dos ... que as intimações devam ser feitas na pessoa da advogada subscritora do recurso, como é a ...
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    PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO E QUE ASSINOU A PEÇA RECURSAL. OUTROS ADVOGADOS NÃO INTIMADOS. VALIDADE. PRECEDENTES, STF, STJ, TRF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É válida a intimação realizada na pessoa do advogado substabelecido e subscritor do recurso objeto de apreciação, ainda que existam outros advogados, com anterior requerimento, em primeira instância, para que as...

    ...APELANTE: TELEVISAO BAHIA LTDA. ADVOGADO: RAUL MANOEL LIMA CAVALCANTI E OUTROS(AS). ..., tendo por objeto nulidade de intimação, por não constar da publicação, os nomes dos ... que as intimações devam ser feitas na pessoa da advogada subscritora do recurso, como é a ...
  • Acórdão Nº 0023818-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU – INTIMAÇÃO REGULAR NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0023818-28.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.05.2022

    ...SEGUNDO GRAU – INTIMAÇÃO REGULAR NA PESSOA DO ADVOGADO. CONSTITUÍDO – ...
  • Acórdão Nº 5001220-17.2022.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA TENTATIVA FRUSTRADA DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. OBJETO, CONTUDO, SOMENTE ENCAMINHADO 03 (TRÊS) MESES DEPOIS DA ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS INCONTESTE. TESE DEINEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO LANÇADA NA PESSOA DO ADVOGADO (ART. 5

    ... será intimado a cumprir a sentença na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, ...TESE DE  INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO LANÇADA NA ...
  • Acórdão Nº 0079132-77.2022.8.16.00140063753-09.2016.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DO BANCO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA ATRAVÉS DE CARTA COM AR/MP. INTIMAÇÃO QUE PODE SE DAR EM AGÊNCIA BANCÁRIA DIVERSA DAQUELA INDICADA NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE QUE RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER RESSALVA QUANDO DO RECEBIMENTO. FINALIDADE DO...

    ...RECURSO DO BANCO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZADA ATRAVÉS DE CARTA COM AR/MP. ...ADEMIAS, INTIMAÇÃO REALIZADA, NA PESSOA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 0300887-58.2016.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. TESE ACOLHIDA. PROCURADOR DO EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. REQUISITO DA DUPLA INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDO.

    ...Assevera a inexistência de intimação na pessoa do seu advogado para dar andamento ao ...
  • Acórdão nº 1.0027.07.131658-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO.- Acerca das custas e despesas iniciais, dispõe o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 290, que a intimação para seu pagamento será na pessoa do...

    ...378, foi determinada a intimação da parte autora para proceder à complementação ... a intimação para seu pagamento será na pessoa do advogado da parte, o que, por consequência, ...
  • Acórdão Nº 0000853-64.2020.8.16.01381 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-03-2023

    RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COGNIÇÃO RECURSAL VIÁVEL APENAS DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS: PEDIDO DE SUPRESSÃO DAS ASTREINTES PELO ALEGADO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E, ALTERNATIVAMENTE, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA...

    ..., ALTERNATIVAMENTE, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PESSOAL DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSUFICIÊNCIA ...DISTINÇÃO DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA ...
  • Acórdão Nº 0623960-59.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-04-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PLEITO DE NULIDADE da certidão de TRÂNSITO em julgado nos autos da apelação CRIME nº 0105299-54.2015.8.06.0112. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA RÉ.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.NULIDADE

    ...COMPETÊNCIA DO. STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA NA PESSOA. DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ...
  • Acórdão Nº 0701115-88.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...: Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado. : Edemilson Koji Motoda (OAB: 231747/SP). ...ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE. INTIMAÇÃO REALIZADA NA. ...

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