intimação pessoal obrigação fazer
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental ... #Incluído ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ... § 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal ... § 2º A divergência na interpretação de ... I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o ... descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: ... Art. 11 ... de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as seguintes: ... I - pessoal, pelo autor do ... empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410/STJ. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (Súmula n. 410/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A...
... OBRIGAÇÃO" DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DI\xC3"ÁRIA. INTIMAÇÃO" ... PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410/STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0145645-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para...
... ASTREINTES . OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO" PESSOAL DO DEVEDOR PARA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0276460-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUESTÃO RELEVANTE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA Nº 410 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
... ÚMULA Nº 410 DO STJ. INTIMAÇÃO ... MPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÃO ... de obrigação de fazer ou não ... o pessoal da parte, não bastando a de seu ... -
Acórdão nº 2016/0088021-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança...
... SENTENÇA. OBRIGAÇÃONTIMAÇÃO ... PESSOAL ... 1. "A prévia intimação" pessoal do devedor constitui condi\xC3" ... de obrigação de fazer ou não fazer" ... -
Acórdão nº 2015/0063622-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação
... ASTREINTES . TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO" ... PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. \xC2" ... astreintes fixadas em obrigação" de fazer, sua incidência ... tem \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. MITIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a...
... ASTREINTES. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. NECESSIDADE DE ... INTIMA\xC3"ÇÃO PESSOAL". SÚMULA 410/STJ. MITIGAÇÃO. \xC2" ... de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do ... -
Acórdão nº 2014/0066168-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. MITIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a...
... CIVIL (CPC/73). ASTREINTES. OBRIGAÇÃO" ... DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMA\xC3"ÇÃO PESSOAL. ... MITIGAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0328658-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Segundo...
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE ... /2005, é desnecessária a intimação pessoal do ... -
Acórdão nº 2016/0190855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
... OBRIGAÇÃO" ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... INTIMAÇ\xC3" ... obrigação de fazer" ter sido cumprida antes da publicação da\xC2" ... desnecessária a intimação ... -
Acórdão nº 2015/0199472-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1.
... SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE ... /2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para ... -
Acórdão nº 2016/0203389-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, no que
... OBRIGAÇÃODE ... INTIMAÇÃO ... desnecessária a intimação pessoalda ... obrigação de fazer ... -
Acórdão nº 2015/0008933-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Na presente hipótese, o próprio Tribunal de origem reconheceu que não foi realizada a necessária intimação pessoal do devedor. 2....
... INTIMAÇÃO" PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA ... 1.\xC2" ... de astreintes fixadas em obrigação" de fazer, sua ... incidência tem \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Acórdão nº 2015/0070317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. A tese não trazida nas razões do recurso especial, mas apenas mencionada
... CONHECIMENTO. ... OBRIGAÇÃO ... INTIMAÇÃO. ... pessoala obrigação de ... fazer ... -
Acórdão nº 2016/0156298-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. 1- Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigaç
... INTIMAÇÃO" ... PESSOAL DO EXECUTADO. ... 1- Segundo\xC2" ... para cumprimento da obrigação ... -
Acórdão nº 2016/0207016-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA N. 410/STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (r
... OBRIGAÇÃO" DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DI\xC3"ÁRIA. ... INTIMAÇÃO ... 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso
... OBRIGAÇÃOAL. ... INTIMAÇÃO ... NECESSIDADE. ... prévia intimação pessoal ... pelo descumprimento de obrigação de fazer ... -
Acórdão nº 2015/0138663-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Inviável a apreciaçã
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... IMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ... IMPLEMENTAÇÃO ... /2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para ... -
Acórdão nº 2011/0008833-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para...
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Acórdão nº 2014/0204344-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. MITIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do
... CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO" ... DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMA\xC3"ÇÃO PESSOAL. ... MITIGAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0165261-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 410/STJ. 1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de...
... EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE ... INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 410/STJ ... Necessária a intimação pessoal" da parte a quem se destina a\xC2" obrigação de ... fazer ...