intranet pmdf serviço voluntario gratificado

Acordao N° 1307125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Penal. Recusa de obediência (art. 163 do código penal militar). Ordem superior. Comando claro e pessoal. Não atendimento. Dolo caracterizado. Assunto ou matéria de serviço. Elemento normativo do tipo presente. Suficientemente comprovadas a existência de comando objetivo, claro, concreto e pessoal ao apelante, emanado de superior hierárquico, assim como a ciência daquele quanto às consequências da

...CARACTERIZADO. ASSUNTO OU MATÉRIA DE SERVIÇO. ELEMENTO NORMATIVO DO. TIPO PRESENTE. ...(fls. 40/49), da publicação na intranet (fl. 50) e da Notificação recebida e assinada ... era obrigatório a todos os policiais da PMDF,. sendo o assunto de conhecimento amplo de todos ... salarial, na prestação do serviço gratificado voluntário (SGV), entre outros. Assim, há. ...