Intransmissível
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VIII - homologar a desistência da ação;. IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e. X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada ...
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Acórdão nº 2011/0178374-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. POSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO, DESDE QUE INTERPRETADO DE FORMA RESTRITA E EXCEPCIONAL. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1°
...diversos outros normativos federais. É, pois, intransmissível e . irrenunciável (CC, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS...
...4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que . incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996. Vlll- quando o autor desistir da ação;. IX- quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;. X- quando ocorrer confusão entre autor e réu;. XI- nos demais casos prescritos neste Código. § 1o O juiz ordenará, nos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGISTRADOR DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEQUADA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE...
...7. A responsabilidade do titular de Cartório Extrajudicial é pessoal e . intransmissível, sendo-lhe assegurado, em conformidade com o art. 22 . ... -
Acórdão nº 2012/0206189-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIDEROU SEGURA A PROVA PERICIAL. PERITO...
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Acórdão nº 2015/0105289-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MARCÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA PESSOAL E ARTÍSTICA COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE LATENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA MISTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RETOMADA DE MARCA OU PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se...
...indisponível, exclusivo, imprescritível, inalienável, incessível, inexpropriável, irrenunciável e . intransmissível –, a legislação nacional admite o destaque de parcela desse direito para fins de . ... -
Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de...
... que se sucede é o de ação, que possui natureza patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível. . 5. José de Aguiar Dias leciona que não há princípio algum que se oponha à transmissibilidade da ação de reparação de danos, porquanto "a ... -
Acórdão nº 2007/0201274-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL.ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A REGULARIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE ANTES DA MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. 1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. 2
...ão há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível". (REsp 775180⁄MT, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 02⁄02⁄2010). 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2006/0065280-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. ÓBITO. SUPOSTO PAI. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. HERDEIROS. DESCABIMENTO. I - O direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, não existindo no direito positivo pátrio norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles reconhecem a condição de irmão, se o pai não o fez em vida. II -
...HERDEIROS. DESCABIMENTO. I - O direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, não existindo no direito positivo pátrio norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles reconhecem a condição de ... -
Acórdão nº REsp 1270018 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICIAL DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ATO PRATICADO ANTES DE SUA TITULAÇÃO, QUANDO DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE OFICIAL SUBSTITUTO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE MATRÍCULA COM BASE NA QUAL FOI REALIZADO NEGÓCIO JURÍDICO. POSTERIOR ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CARTÓRIO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM FUNÇÃO DE DUPLICIDADE. IMPUTAÇÃO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-65.2010.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA...
...ísticas comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar de seu titular. Além disso, apresenta a peculiaridade da disponibilidade, a qual consiste na possibilidade de o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
...ísticas comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar de seu titular. Além disso, apresenta a peculiaridade da disponibilidade, a qual consiste na possibilidade de o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
...ísticas comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar de seu titular. Além disso, apresenta a peculiaridade da disponibilidade, a qual consiste na possibilidade de o ... -
Da legitimidade para pleitear indenização por danos morais sofridos pelo falecido
A violação a direito da personalidade enseja o nascimento do direito à indenização por danos morais. Caso esse ato ilícito ocorra após o óbito da vítima, não cabe aos herdeiros a busca pela indenização por danos morais sofridos pelo falecido sob a alegação de que teriam herdado o direito da personalidade de seu ancestral. Isso porque esse direito é intransmissível, nos termos do art. 11 do Código
...Isso porque esse direito é intransmissível, nos termos do art. 11 do Código Civil. Contudo, a agressão causada à honra e à imagem daquele que já morreu também poderá violar ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADE AJUIZADACONTRA O ESPÓLIO DO AUTOR DA SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA. ENTENDIMENTOQUE EXCLUI A SANÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE ATO PREVISTO NOARTIGO 11 DA LIA. INAPLICABILIDADE. FASE INICIAL DO PROCESSO PORIMPROBIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE LESÕES DE ORDEMPATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL.IMPOSSIBILIDADE.1. Na origem,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003368620188250006), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0000336-86.2018.8.25.0006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALIE NETO VIEIRA e outros ADVOGADO: Americo Murilo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PREENCHIDOS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS....
... 2. Aduz, em síntese, que "tendo em vista que o referido benefício assistencial é de cunho personalíssimo e intransmissível, não há amparo legal para que os herdeiros da parte autora busquem quaisquer valores atrasados, pois o óbito do de cujus se deu no curso da ... -
Processo nº 0060380-91.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravos de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisões Interlocutórias Proferidas Em Ação de Conhecimento Com Pedido de Fornecimento de Medicamento. Morte Superveniente Da Parte Autora. Direito Personalíssimo. Ação Intransmissível. Perda Do Objeto. Artigo 485, Iv e Ix Do Cpc. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Recursos Prejudicados. Recursos Não Conhecidos.
...INTRANSMISSÍVEL. . PERDA DO OBJETO. ARTIGO 485, IV E IX DO CPC. . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSOS . ... -
Processo nº 0068786-04.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravos de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisões Interlocutórias Proferidas Em Ação de Conhecimento Com Pedido de Fornecimento de Medicamento. Morte Superveniente Da Parte Autora. Direito Personalíssimo. Ação Intransmissível. Perda Do Objeto. Artigo 485, Iv e Ix Do Cpc. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Recursos Prejudicados. Recursos Não Conhecidos.
...INTRANSMISSÍVEL. . PERDA DO OBJETO. ARTIGO 485, IV E IX DO CPC. . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSOS . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150115920184058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0815011-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ALFREDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...
..., conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, porque esse pleito constitui direito personalíssimo do demandante, intransmissível, não admitindo, assim, nesse contexto, a sucessão processual fundada no óbito. . Quanto aos honorários advocatícios, tenho comigo que não são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021973720174058401), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0802197-37.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: AURENICE BATISTA ASSUNCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA...
... internação em leito de UTI, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível, não se admitindo sucessão processual. No entanto, deve ser afastada a condenação da parte ré em honorários advocatícios, por ser esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049397620214050000), 09-11-2021
PJE 0804939-76.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por DUILIO RIBEIRO CHAVES, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pedido de urgência através do qual pretende a condenação dos réus na obrigação de fornecer-lhe
... . EMENTA . . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. RECURSO PREJUDICADO. . 1. Agravo de instrumento interposto por DUILIO RIBEIRO CHAVES, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064447820144058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806444-78.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EURIPEDES TENORIO DE LIMA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri...
...485, IX, do CPC, ante a ocorrência de óbito da parte, e por se tratar de ação intransmissível, ação ordinária movida por EURIPEDES TENORIO DE LIMA NETO, na qual este pleiteava o fornecimento do serviço de Home Care após sofrer um AVC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118195020204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811819-50.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RONALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...485. O juiz não resolverá o mérito quando: (..) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal"). . Nesse mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente desta egrégia Terceira Turma:. . "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011080620124058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001108-06.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: DOUGLAS DE ARAUJO GOMES e outro ADVOGADO: Larissa Ramos Cunha ESPÓLIO: JURACI PEDRO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...11 da Lei 8.429/92. Após o falecimento do executado e habilitação dos sucessores, a esposa do de cujos sustentou ser intransmissível a multa civil objeto dos autos aos herdeiros do falecido/condenado, já que a condenação dele por improbidade administrativa restringiu-se ao art. ...