Intrínseco
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 3o As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no artigo 6 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... óteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (NR) ... Art. 896-A ... § 1o São indicadores de ...
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Três objeções contra o argumento pró-aborto com base no valor intrínseco da vida
O estudo reconstrói o argumento de Dworkin pró-aborto baseado no valor intrínseco da vida humana. Em seguida, aponta três objeções que tal argumento pode enfrentar. A primeira objeção é o de ser incoerente e inconsistente. A segunda objeção é que haveria dificuldades para o mesmo ser aceito por estratégias de fundamentação tipicamente morais, como, por exemplo, a posição original de Rawls e o...
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Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
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Acórdão nº 2011/0160236-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Se a causa de pedir da anulatória for a desconstituição da própria marca, ... algum defeito intrínseco do bem incorpóreo, não havendo questionamento sobre o vício ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro ... #Renumerado do art. 158 ...
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Acórdão nº 2009/0032875-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FURTO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO DEVOLUÇÃO DAS RES FURTIVAE. ELEMENTO INTRÍNSECO DO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. INSTRUMENTO DEFICIENTE. ...
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO DEVOLUÇÃO DAS RES ... FURTIVAE . ELEMENTO INTRÍNSECO DO TIPO PENAL. MAUS ... ANTECEDENTES. ... INSTRUMENTO ... DEFICIENTE. ... QUALIFICADORA SOBEJANTE. USO COMO AGRAVANTE. ... -
Acórdão nº RHC 43901 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO PELO RÉU. PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. PRECEDENTES ... 1. Tendo em vista que o recorrente empreendeu fuga ao ser ...
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Acórdão nº HC 277557 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUJEIÇÃO AOS LIMITES LEGAIS. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO PELA RÉ. PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. PRECEDENTES ... 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas ...
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Acórdão nº HC 272194 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO PELO PRIMEIRO PACIENTE. PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. PLEITO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PACIENTE PELA REVOGAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº REsp 830657 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DUPLICATA SIMULADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. ARGUIÇÃO PELO SACADO. POSSIBILIDADE ... 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo dirimiu ...
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Acórdão nº 2016/0133544-5 de T5 - QUINTA TURMA
... dos autos ... 2. A saída temporária é benefício intrínseco ao regime ... intermediário, conforme estabelece o art. 122 da Lei de Execuções ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO TÍTULO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FATURIZADORA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 475/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O recurso especial não comporta o...
... de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado ... seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". Súmula n. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... impugnado como fundamento para a valoração desfavorável de ... dito vetor, é elemento intrínseco ao tipo descrito no art. 33 da ... Lei n. 11.343/2006 e evidencia, portanto, o constrangimento ...
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Acórdão nº 2014/0011993-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... intrínseco a toda demanda judicial, na ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... 11.798/08), considerando, ainda, que o pedido de revisão é ... intrínseco ao processo disciplinar e à luz do princípio do duplo ...
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Acórdão nº 2012/0059204-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser incabível
... termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, exceto quando comprovada ... a existência de algum vício intrínseco ao agravo, que ... impossibilite o seu conhecimento, o que não se verifica na ... hipótese considerada. ... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... utilização intrínseco" à finalidade da aquisição. Na hipótese dos autos, ante o silêncio do ... contrato, o proprietário \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... os autores quando, por obrigatoriedade, a sua ciência seria requisito ... intrínseco ...
- Agravo de instrumento. Relação de consumo. Declínio de competência. Hipótese que não se encontra elencada no art. 1.015 do CPC/2015. Rol taxativo. Não cabimento do recurso. Requisito de taxatividade não preenchido. Falta de pressuposto recursal intrínseco. Inteligência do art. 1009, § 1º, do CPC/2015. Contraminuta
- Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0063074-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concreto, considerado o enquadramento da ( ... ) conduta no art. 10 e que o ... dolo é intrínseco" à própria conduta praticada, pois o prefeito utilizou-se de ... verba pública da Municipalidade para a\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0132483-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INTRÍNSECO ... 1. O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044⁄1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, ...
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Acórdão nº 2010/0163878-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. É uníssona a jurisprudência deste Eg. Tribunal superior no sentido de ser incabível agravo regimental em face de decisão que dá...
... quando comprovada a existência de algum vício intrínseco ao ... agravo, que impossibilite o seu conhecimento, o que não se ... verifica na hipótese considerada. ... -
Acórdão nº 2015/0307377-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intrínseco à defesa, motivo ... pelo qual o indeferimento da retirada do processo de pauta para ...