intrinseco significado
-
Acórdão nº 4886 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1993
REVISÃO CRIMINAL - LEGITIMIDADE DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL PELO PRÓPRIO INTERESSADO -PRINCÍPIO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CRIME DE EXTORSAO - CONFIGURAÇÃO DO SEU MOMENTO CONSUMATIVO - OBTENÇÃO DA ILICITA VANTAGEM ECONÔMICA COMO MERO EXAURIMENTO DESSE DELITO PATRIMONIAL - PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES TENTATIVA DE
-
'Spleen et idéal': a contradição na arte e a dialética no estado de direito
...O título da obra plástica pode nos ajudar a compreender o significado intrínseco da cena construída; em primeiro lugar deve-se considerar a ...
-
Introdução
... culpa perder um pouco do seu carácter moral para adquirir um significado mais resolutamente social.14Como consequência desse processo, iniciou-se ... Capítulo 2, examina-se o conceito de dignidade como um valor intrínseco à pessoa humana, valor cujo significado deve ser examinado ...
-
Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... personalidade que, consideradas isoladamente, podem não ter significado intrínseco, mas, coerentemente ligadas umas às outras, lançam um ... -
O problema do discernimento ético e de sua evolução diante da diferenciação do direito
... do progressivo distanciamento entre o texto geral prévio e o significado da lei diante do caso concreto e o do princípio da separação de poderes ...“norma” como um significante já portador de um significado intrínseco, “correto”. Depois Kelsen vai dizer que o texto é uma “moldura” ...
-
Por uma nova oralidade no processo civil: cooperação judiciária, eficiência e sincronicidade
De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de...
...De um lado, a compreensão do significado como o conteúdo conceptual de um texto pressupõe a existência de um nificado intrínseco que independa do uso ou da interpretação. Isso, porém, não ocorre, ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS QUE SE VOLTAM CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL E NÃO CONTRA O PROLATADO NO RECURSO INTEGRATIVO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DETERMINADA.1....
-
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
...Além do significado intrínseco da proteção da pessoa com deficiência, o EPD colocou no ...
-
Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
O artigo analisa o tratamento jurídico dos crimes de racismo e injúria racial à luz do caso Paulo Henrique Amorim vs. Heraldo Pereira. Esse precedente fixou o entendimento de que o rol da Lei do Crime de Racismo (7.716/89) não é taxativo e abarca a injúria racial, tornando-a imprescritível e inafiançável. Com o uso da dogmática penal, da crítica ao racismo e dos estudos da branquidade, objetivou-s
... Como outras localizações raciais, não tem significado intrínseco, mas apenas significados socialmente construídos. Nessas ... -
Promoção à Saúde do Trabalhador
... inserção de cada pessoa no seu trabalho e a importância do significado intrínseco das necessidades individuais e ao contrato psicológico de ...
-
Ideologia de gênero, transexualidade e retificação de assento
.... Isso supõe que, transcender o sentido e o significado do mundo, tem uma explicação, segundo pensamos, para além do próprio ... capacidade, qual seja, de não querer reconhecer o significado intrínseco da realidade que nos cerca e, ademais, impor-lhe um próprio significado. ...
-
O tribunal do júri pela ótica adversarial de Alberto Binder (parte 2)
O tribunal do júri pela ótica adversarial de Alberto Binder
..., o tribunal do júri de matriz adversarial demonstra o real significado da deliberação. Trata-se de um sistema em que os jurados passam horas, ... orais muitas vezes são realizados sem um significado intrínseco, os quais a sociedade não entende o procedimento, ou ainda com ... -
La perspectiva de género en la convención internacional sobre los derechos de las personas con discapacidad
... es un concepto puramente objetivo que no lleva consigo ningún significado intrínseco. La diversidad funcional no significa más que los aspectos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20492-31.2015.5.04.0202)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I.
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... . . . Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § . 1º-A, I, da ... -
A hermenêutica fenomenológica no direito tributário
...Para o filósofo, a essência do ser (seu significado) é construído em determinado tempo e lugar. Ou seja, as coisas nascem e ... iconológico, e cujo substrato está alocado no significado intrínseco ou no seu conteúdo. . Tomando-se, por exemplo, uma pintura da última ...
-
Breve Ensaio Crítico Sobre a Hermenêutica Metodológica e sua 'Superação' pela Hermenêutica Filosófica no direito penal
O operador do Direito sempre se viu diante de um desafio, qual seja a interpretação na norma e, consequentemente, a solução do caso apresentado perante o órgão judicial. Por muito tempo este operador do Direito trabalhou diante de uma hermenêutica assentada sobre uma matriz metodológica, que tinha a lei como eixo do discurso do Direito. Este entendimento se viu superado, uma vez que o ordenamento
... metodológica, consistia em abstrair da norma o seu verdadeiro significado, o seu conteúdo e alcance frente à realidade para aplicação no caso ... lei, mas devia buscar o seu real sentido dentro do significado intrínseco da norma. . A justa aplicação da norma requer do intérprete a ... -
Hermenêutica filosófica e direito penal
O operador do Direito sempre se viu diante de um desafio, qual seja a interpretação na norma e, consequentemente, a solução do caso apresentado perante o órgão judicial. Por muito tempo este operador do Direito trabalhou diante de uma hermenêutica assentada sobre uma matriz metodológica, que tinha a lei como eixo do discurso do Direito. Este entendimento se viu superado, uma vez que o ordenamento
... metodológica, consistia em abstrair da norma o seu verdadeiro significado, o seu conteúdo e alcance frente à realidade para aplicação no caso ... lei, mas devia buscar o seu real sentido dentro do significado intrínseco da norma. . A justa aplicação da norma requer do intérprete a ... -
Humor ou sexismo? Uma análise crítica das narrativas publicitárias nos filmes do porta dos fundos
O presente artigo pretende analisar a construção narrativa de três filmes publicitários encomendados por anunciantes de marcas massivas, produzidos pelo canal Porta dos Fundos, com a finalidade de ser veiculado no YouTube. Apresentamos como objetivo observar a produção publicitária como entretenimento e o humor como elemento de persuasão, problematizando a utilização de argumentos sexistas no...
... sexistas no interior de suas narrativas, os quais produzem significado e reforçam valores hegemônicos machistas. Para as análises, partimos ...intrínseco (significado implícito), ou seja, a ideia de que a mulher, quando se ... -
Língua portuguesa
... sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que ... expressão, palavra, grito ou gesto tivesse um significado intrínseco; hoje é apenas um incidente em busca de visibilidade. . (Adaptado de: ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... do princípio da dignidade da pessoa humana o valor intrínseco da pessoa, ou seja a pessoa como fim em si mesmo, e nunca ...” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100752-13.2018.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . .... . . Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § . 1º-A, I, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000762-42.2019.5.02.0231)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I
...896-A, caput, da CLT, não . tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional . ... . . . Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § . 1º-A, I, da CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1590-22.2014.5.06.0101)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR ARBITRADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNC
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... . ", não houve o atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso . III do § 1º-A do art. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1058-74.2017.5.19.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA Nº 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Cabe a esta
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . .... . . Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § . 1º-A, I, da CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11671-38.2020.5.15.0111)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. TRECHO TRANSCRIÇÃO PARCIAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . .... . . Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, . § 1º-A, I, da ...