Introdução à justiça do trabalho
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia. ...
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Princípios
... ou levadas às partes, auxiliares da Justiça, juízes ou outros participantes da relação ... do bom funcionamento da Justiça do Trabalho". O princípio da oralidade do processo do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços de telecomunicações em ..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 194. A seguridade social é financiada ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...INTRODUÇÃO. ARTIGO 10. A Seguridade Social será financiada ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Princípios
... ou levadas às partes, auxiliares da Justiça, juízes ou outros participantes da relação ... do bom funcionamento da Justiça do Trabalho". O princípio da oralidade do processo do ...
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Aspectos Organizacionais da Justiça. Impacto da Implantação do PJe
...ção e limpeza da unidade judiciária melhoria do ambiente de trabalho, com redução do trânsito de pessoal interno. Com a instalação do PJe ...
- Introdução
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Normas Aplicáveis
... criação do CNJ Conselho Nacional de Justiça foi um divisor de águas para que fosse ... e da nova Consolidação das Leis do Trabalho, que agregaram algumas questões de processo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO III. ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...
- Histórico
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Aspectos Organizacionais da Justiça. Impacto da Implantação do PJe
...ção e limpeza da unidade judiciária - melhoria do ambiente de trabalho, com redução do trânsito de pessoal interno. No encontro de contas, os ...
- Introdução
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Normas Aplicáveis
... criação do CNJ - Conselho Nacional de Justiça foi um divisor de águas para que fosse adotada ... CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho (revogada pela Resolução CSJT n. 136/2014), as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202-90.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, bem como contrariedade à Súmula/TRT7 nº 01 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (alegação de violação aos artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, ... - Histórico
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Introdução. ARTIGO 1. Tôdas as operações de seguros ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ...II - representante do Ministério da Justiça;. #Restabelecido com nova redação pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ÍNDICE. I - INTRODUÇÃO Histórico 06 Objetivos e Prioridades 07 II - ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Disposições gerais. TÍTULO I . Introdução. Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-52.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...
... REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (alegação de violação do artigo 1º da Lei de ... Justiça do Trabalho, por violação do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e divergência jurisprudencial; e 2) honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-15.2009.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e 88 da Lei Orgânica do Município de Ipanguaçu e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo...
...- VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. (alegação de violação dos artigos 1º da Lei de Introduç\xC3"...ça do Trabalho, por violação dos artigos 1º da Lei de Introdução" ao Código Civil, 88 da Lei Orgânica do Município de Ipanguaçu e diverg\xC3"... -
Acórdão Nº 0021487-14.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A presente demanda foi ajuizada no ano de 2016, antes da introdução da figura dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho pela Lei nº 13.467/17. Tendo-se em vista o princípio do "tempus regit actum", entendo que a legislação aplicável ao caso dos autos é àquela vigente à época da propositura da ação, a qual previa a existência apenas dos honorários...
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ...A presente demanda foi ajuizada no ano de 2016, antes da introdução" da figura dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho pela Lei n\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... e dos Municípios e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos ..., púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho. Parágrafo único. Considera-se direita de um ... Militar, serão executados apenas a introdução e os acordes finais, conforme a regulamentação ...