Introdução à justiça do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... CAPITULO i ... Introdução" ... Art. 1º São extintas a Comissão do Imposto Sindical e a Comissão T\xC3" ... de processos de reajustamento salarial dependente de decisão da Justiça do Trabalho; ... V - Estudar as condições do mercado de trabalho do ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, ... V - Ministro de Estado da Justiça; ... VI - Ministro de Estado da Saúde; ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ...
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Introdução
Ativismo Judicial, Justiça do Trabalho, e o Contexto da Sociedade da Informação ... INTRODUÇÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESTADORES DE SERVIÇO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. 1. Ação...
Superior Tribunal de Justiça ... PAULISTANA ... COOPERATIVA ... TRABALHO" MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... :\xC2" ... introdução ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando ...
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Introdução
A melhor forma de solução dos conflitos de trabalho é por meio do diálogo livre e direto entre empregados e empregadores, o ... e dos empecilhos criados com relação à sua tramitação na Justiça do Trabalho, que ainda tem como praxe a solução de conflitos individuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-583-95.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. PROVIMENTO. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais
... 6ª Turma ACV/fe ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ... Exegese do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei nº 11.508, de 2007, art. 23, e Lei nº ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 1º ; e ... II - introdução no País sem o registro de declaração de ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Acórdão nº 2010/0134545-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 6°, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DO DIREITO ... permanente causada por acidente de trabalho. Inafastável, pois, a incidência dos óbices ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2012/0084884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alega
Superior Tribunal de Justiça ... introdução de novas tecnologias ... como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128700-15.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - CEF. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS GEOGRÁFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS GERENCIAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem considerado válida a definição de diferentes níveis de remuneração dos cargos comissionados em razão da posição geográfica em que o trabalhador se encontra....
... 7.ª Turma GMDMA/ASS/at/sm RECURSO DE REVISTA ... 1 - CEF. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS GEOGRÁFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS GERENCIAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-78.2012.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... º, e 643 da CLT, 264 e 265 do Código Civil, 1º e 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, 267, inciso VI, do CPC e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-24.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacificado nesta Corte é o de que, em caso de inexistência de órgão oficial de imprensa no Município, aceita-se, para o fim de atendimento do previsto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a...
... EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacificado nesta Corte é o de que, em caso de ... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a divulgação da lei por meio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-24.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacificado nesta Corte é o de que, em caso de inexistência de órgão oficial de imprensa no Município, aceita-se, para o fim de atendimento do previsto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a...
... EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacificado nesta Corte é o de que, em caso de ... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a divulgação da lei por meio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-42.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Introdução às Normas do Direito Brasileiro, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-63.2012.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 129 e 422 do Código Civil e 6º, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTRODUÇÃO ... , permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277-32.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei que pretendia instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na Lei de...
... aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na Lei de Introdução ao Código Civil. Portanto, considerou que não restou operada a transmudação do regime jurídico no âmbito do Município de Caririaçu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2183-60.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... e 265 do Código Civil, 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, 14, caput e § 1º da Lei nº 5.584/70 e 2º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, 326 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230900-13.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, 6º da Lei Complementar nº 108/2002, 4º, 34, 36 e 39 da Lei nº 6.435/77 e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas nos ... 51, 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-09.2012.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , 114, inciso I, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 264, 265 e 896 do Código Civil, 2º, § 2º, 444 e 468 da CLT, 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e 34 e 35 da Lei nº 6.435/77, tampouco contrariedade à Súmula nº 326 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4941-43.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... a ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXVI e XXXVI, 114, 195, § 5º, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 85 e 1.090 do Código Civil de 1916 e 114 do Código Civil de 2002, tampouco contrariedade às Súmulas nos 294 e ...
- Acórdão nº 2527 de Tribunal Pleno, 23 de Noviembre de 2007