Introdução à justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243400-48.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CPC, 9º, 8º, 74, 224, caput, 455, 457, 461, 611, §§ 1º e 2º, 619, 769 e 818 da CLT, 186, 187 e 927 do Código Civil, 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 12 da Lei nº 6.019/74, tampouco contrariedade às Súmulas nos 6, 296, 337, 338 e 368 do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-20.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 - Reconhecida a validade da publicação da lei instituidora do regime jurídico único mediante afixação na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184-66.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, -caput-, da CF. No caso da lei municipal, a...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, "caput", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-35.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... REMESSA NECESSÁRIA ... (violação aos artigos 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, c/c 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, "c", da CLT, quando constatado que o acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTRODUÇÃO ... , permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-87.2011.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... da CLT, 13, § 1º, 68 e 69 da Lei Complementar nº 109/01 e 265 do Código Civil, 34 e 35 da Lei nº 6.435/1977, 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item II, 294, 311 e 326 do Tribunal Superior ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1130264 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 5º E 6º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2008/0259808-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. DIÁRIO DE ASILADO. REQUISITOS ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se, por ocasião da concessão do benefício, bastava ao militar inativo ser considerado inválido para qualquer trabalho, não há como exigir-lhe novos requisitos, estabelecidos em...
... ser considerado inválido para qualquer trabalho, não há como exigir-lhe novos requisitos, ... no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Precedente ... 2. Recurso ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174200-14.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 39 da Lei nº 6.435/77, 267 do CPC, 2º, § 2º, 9º, 11, 789 e 818 da CLT, 62, parágrafo único, e 265 do Código Civil, 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 277, 294 e 326 e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-82.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IGUATU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações...
... 1º da Lei de Introdução" ao Código Civil. No caso das leis federais, o órgão de imprensa competente é o Diário Oficial da União; as leis estaduais são publicadas no Di\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-94.2009.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão da incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada pelo v. acórdão regional, como também não foi arguida em contrarrazões pelo reclamado, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do C. TST como óbice ao seguimento do recurso de revista. A jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº
... 6ª Turma ACV/in RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão da incompetência da Justiça do Trabalho não foi ... Exegese do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-38.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... REQUISITO CONSTITUCIONAL ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é ... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... - LINDB (Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-43.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... REQUISITO CONSTITUCIONAL ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é ... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... - LINDB (Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250000-19.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... REQUISITO CONSTITUCIONAL ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é ... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... - LINDB (Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-93.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, posto que a Lei Municipal 2.764/91 não foi revogada pela Lei Municipal 4.220/2004. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-58.2006.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - VALIDADE. De se prover o agravo de instrumento ante uma possível violação do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ... ante uma possível violação do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115800-68.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI e LV, 7º, inciso XXIX, 201 e 202 da Constituição Federal, 791 da CLT, 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 1º a 13, 16 e 17 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos ... 51, 219, 294, 326 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147700-55.2009.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ofensa aos artigos 5º, incisos II, XIII, XXVI e XXXVI, 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 333, inciso I, do CPC e 8º, 62, inciso I, 458, § 2°, 6ll, 619, 625-A a 625-E, 818 e 876 da CLT, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-590-70.2010.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI, 37, caput, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que nas...
... ÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI, 37, caput, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Esta Corte vem decidindo, de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2099-65.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , 7º, inciso XXIX, e 202 da Constituição Federal, 7º, 18 § 3º, 44, inciso II, da Lei Complementar nº 109/2001, 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 461, do CPC e 11 e 818 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51, inciso II, 294 e 326 do Tribunal Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2099-65.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , 7º, inciso XXIX, e 202 da Constituição Federal, 7º, 18 § 3º, 44, inciso II, da Lei Complementar nº 109/2001, 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 461, do CPC e 11 e 818 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51, inciso II, 294 e 326 do Tribunal Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2025-80.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... II, 334 e 359 do CPC, 110, 112, 113, 187, 421, 422, 423 e 478 do Código Civil, 4º, inciso III, e 51, inciso IV, do CDC, 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item I, e 288 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1567-40.2010.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... da Constituição Federal, 611, § 1º, e 612 da CLT, 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, 167 do Código Civil e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-84.2006.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 6°, § 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 186, 187, 927, 932, inciso III, 949, 950 e 951 do Código Civil, 333, 436, 437, 438, 458, 467, 468 e 485 do CPC e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67800-17.2009.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... IV, 93, inciso IX, e 233 da Constituição Federal, 71, caput, e § 4º, e 832 da CLT, 458, inciso II, do CPC, 5º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, tampouco contrariedade às Súmulas nos 417 e 437 do Tribunal Superior do ...