Introdução à justiça do trabalho

190851 resultados para Introdução à justiça do trabalho

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1567-40.2010.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 327 e 333 e da Orientaçã

    ... da Constituição Federal, 611, § 1º, e 612 da CLT, 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, 167 do Código Civil e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67800-17.2009.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, 7º, incisos

    ... IV, 93, inciso IX, e 233 da Constituição Federal, 71, caput, e § 4º, e 832 da CLT, 458, inciso II, do CPC, 5º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, tampouco contrariedade às Súmulas nos 417 e 437 do Tribunal Superior do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-84.2006.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição...

    ... a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 6°, § 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 186, 187, 927, 932, inciso III, 949, 950 e 951 do Código Civil, 333, 436, 437, 438, 458, 467, 468 e 485 do CPC e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185000-11.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DANO MORAL (R$ 10.000,00) E DANO MATERIAL (INDENIZAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE A 5% DO ÚLTIMO SALÁRIO DA AUTORA NA EMPRESA-RÉ, PELO PERÍODO DE 5 ANOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das...

    ... e X, 7º, inciso IV, e 133 da Constituição Federal, 436 do CPC, 192 e 844 da CLT, 186, 927, 944 e 949 do Código Civil e 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade à Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-84.2012.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 327 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição...

    ... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 75 da Lei Complementar nº 109/2001, 11 e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC e 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade à Súmula nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-34.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, -caput-, da CF. No caso da lei municipal, a...

    ...GMMGD/kr/jb/jr RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. ...1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, "caput", ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-77.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. PRESCRIÇÃO. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil que é formalidade essencial, para eficácia e vigência da lei, a sua publicação oficial. No entanto,

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI ...PRESCRIÇÃO. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil que é formalidade essencial, para eficácia e vigência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135600-68.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução à

    ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. ...1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, "caput", ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-58.2012.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - OPÇÃO POR PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da...

    ..., LV e LXXIV, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 186, 187, 927 e 950 do Código Civil, 789 da CLT e 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-06.2012.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.824/06. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou...

    ... artigos 5º, inciso XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 897-A da CLT, 129 e 422 do Código Civil e 6º, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1474-74.2010.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte,

    ... III, 5º, incisos I, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 130, 332, 333, inciso I, e 418 do CPC, 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 195 e 818 da CLT, 186 e 927 do Código Civil, 84 do CDC e 58, §§ 1º e 4º, da Lei nº 8.213/91, pelo que, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENSÃO. DESCONTOS FISCAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face...

    ... 114, 133, 201 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 11, 791 e 795, § 2º, da CLT, 104 e 189 do Código Civil, 6º, § 2º, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 1º e 13 da Lei Complementar nº 109/2001, 3º da Lei Complementar nº 108/2001, 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213500-22.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTO FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que...

    ... Lei nº 8.212/91, 8º, 9º, 71, § 4º, e 818 e seguintes da CLT, 131, 332, 333, inciso I, 342 e 400 do CPC, 832 da CLT e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-57.2010.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. DESCONTO FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 219, item I, 329, 368 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 363 e 400 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque

    ... IX, 133, 145, inciso II, §1º, 150, inciso II, e 153, §2º, da Constituição Federal, 389 e 404, do Código Civil, 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 131 e 332 do CPC, 832 da CLT e 33 da Lei 8.212/91, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-52.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito,...

    ...BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, ...
  • Direito individual do trabalho
    ... pessoas jurídicas (“PJs”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou novos contornos. . Com .... (10) MÜLLER, Friedrich. O novo paradigma do direito. Introdução à teoria e metódica estruturante do direito. São Paulo: Revista dos ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148500-39.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 288 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos VI e XXXVI, da Constituição Federal, 9º, 444 e 468 da CLT e 6º, caput e § 1º, da Lei de Introduç

    ... a ofensa aos artigos 5º, incisos VI e XXXVI, da Constituição Federal, 9º, 444 e 468 da CLT e 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item I, e 288 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
  • Acórdão nº 2010/0110588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA A SÚMULAS E ENUNCIADOS DE TRIBUNAIS SUPERIORES. VIA INADEQUADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA AO ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280/STF. 1. Eventual ofensa a súmulas e enunciados de Tribunais Superiores não...

    ... Civil, 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução do ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1383630 / ES de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. A inexistência de carga decisória a respeito das matérias do art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66, art. 5º da Lei de Introdução

    ...SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. AUSÊNCIA DE ...5º da Lei de Introdução" ao Código Civil e arts. 18, 19, 20, 21, 86, § 2\xC2"... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, integrado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-46.2009.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL AFIXADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR (alegação de violação aos artigos 29, 37, e 114, I, da Constituição Federal, 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 63, parágrafo único, e 130 da Lei Orgânica Municipal, 1º da Lei Municipal nº 62/91,...

    ...(alegação de violação aos artigos 29, 37, e 114, I, da Constituição Federal, 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 63, parágrafo único, e 130 da Lei Orgânica Municipal, 1º da Lei Municipal nº 62/91, contrariedade à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-631-97.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA EM ÓRGÃO OFICIAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a sua publicação oficial, mas que tal dispositivo nã

    ...GJCMLF/prg/fd RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. LEI ... é no sentido de que, nos termos do artigo 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é formalidade essencial para eficácia ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT