Introdução à justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25800-33.2009.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade à Súmula nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52100-20.2006.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... a alínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 2º, 3º e 818 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 204 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-63.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e 37, -caput-, da CF. No caso
... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e 37, "caput", da ... Assim, é incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente controvérsia. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198000-89.2010.5.16.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114, I, da Constituição Federal, 126 e 334, I, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 1º e 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à Lei Municipal nº 026/90 e divergência jurisprudencial). No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órg
... 114, I, da Constituição Federal, 126 e 334, I, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 1º e 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à Lei Municipal nº 026/90 e divergência jurisprudencial). No caso dos municípios, em especial aqueles de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126200-47.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... II, do CPC, 444 e 468 da CLT, 1º, 3º, 6º, 17, 36 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 49 e 54 da Lei nº 8.213/91, 14 da lei nº 5.584/70 e 4º, § 1º, e 7º da Lei nº 1.060/50, tampouco ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036⁄90 ... 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a ... educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-14.2009.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista fundamentado em violação constitucional e legal. Não resta violado o artigo 1º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tendo em vista que o principal fundamento adotado pelo Tribunal Regional foi o de que não houve demonstração da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-47.2009.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. No caso dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser consideradas válidas as publicações de leis e atos, se for constatada a afixação dos seus conteúdos...
... procedimento atende à finalidade de dar publicidade às normas e aos atos municipais, conforme estabelecido no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166500-61.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. No caso dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser consideradas válidas as publicações de leis e atos, se for constatada a afixação dos seus conteúdos...
... procedimento atende à finalidade de dar publicidade às normas e aos atos municipais, conforme estabelecido no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-65.2011.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito,...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-759-11.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA LEI. Consoante exegese do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é válida a publicação das leis e atos oficiais dos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial mediante a afixação na sede de sua prefeitura e/ou câma
... RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE ... Introdução às Normas do Direito Brasileiro é válida a publicação das leis e atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177-34.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA LEI. Consoante exegese do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é válida a publicação das leis e atos oficiais dos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial mediante a afixação na sede de sua prefeitura e/ou câmara...
... GMACC/pas/bfa/m RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE ... Introdução às Normas do Direito Brasileiro é válida a publicação das leis e atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-24.2011.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 37, caput, e 114 da Constituição Federal e 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1107-49.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... aos artigos 5º, inciso XXXVI, 114, 201 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 3º da Lei Complementar nº 6.435/77 e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1120-73.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXIX, 114 e 202, § 2º da Constituição Federal, 333, inciso I, do CPC, 818 da CLT, 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279000-97.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção Federal, 333, inciso II, do CPC, 8º, 59, 71, caput e § 4º, 224, 225, 457 e 818 da CLT, 1.216 do Código Civil, 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, tampouco contrariedade às Súmulas nos ... 45, 51, 113, 115, 124, 172, 264, 288, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-61.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... XXVI, da Constituição Federal, 333, incisos I e II, do CPC, 71, § 2º, e 818 da CLT, 159, 884 e 944 do Código Civil e 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1333-20.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-
... FONTE FORMAL DO DIREITO ... 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-59.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA EM PRÉDIO PÚBLICO - VALIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME...
... - AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA EM PRÉDIO PÚBLICO - VALIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260600-34.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... não restou configurada a ofensa aos artigos 1º, caput, 2º, 5º incisos I e II, 22 e 59 da Constituição Federal, 3º e 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º e 253 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34200-77.2003.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 5º, LV, 7º, I, e 37, caput, da Constituição Federal, 1º, 2º, 3º, 5º, 8º e 9º da CLT, 3º, 4º, 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e 102 a 105 do Código Civil, tidos por violados, não alcançam o conteúdo da discussão travada nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-20.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ofensa aos artigos 5º, caput e inciso I, e 133 da Constituição Federal, 8º, 769 e 818 da CLT e 20, 126 e 333 do CPC e 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade à Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
- A Justiça do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-54.1998.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - LIMITAÇÃO À DATA DA SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. A controvérsia deve ser dirimida à luz do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50600-12.2010.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... II, XXXVI e LV, e 37 da Constituição Federal, 468 e 818 da CLT, 333, inciso II, do CPC, 120 e 122 do CC, 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade à Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...