Introdução à justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50600-12.2010.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... II, XXXVI e LV, e 37 da Constituição Federal, 468 e 818 da CLT, 333, inciso II, do CPC, 120 e 122 do CC, 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade à Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-54.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, 9º, 444 e 468 da CLT e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item I, e 288 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-77.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... a alínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 68, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001 e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas nos 92 e 288 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-92.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 457, 468, 832 e 843 da CLT, 458 e 515 do CPC e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51 e 393 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1033-81.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que é formalidade essencial, para eficácia e vigência da lei, a sua publicação oficial. No entanto, o referido dispositivo não...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI ... Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que é formalidade essencial, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-34.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem o art. 1º da LINDB e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão
... GMMGD/per/jb/jr RECURSO DE REVISTA ... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... , estando atendida a regra contida na Constituição e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Submeter pequenos municípios à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186900-60.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Precedentes. Inviolados os artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República; 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 206, § 3º, e 2028 do CCB/2002 e 177 do CCB/1916. Mantido o óbice ao trânsito da revista ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84-24.2010.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-324-09.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente imprensa oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como afixação
... 6ª Turma ACV/rbb/ ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO DA LEI ... Exegese do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Assim, reconhecido pelo eg. TRT a validade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62900-42.2009.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15000-58.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 126 e 337 do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 1º e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 62 da Lei Orgânica do Município de Goianinha, 1º a 4º do Decreto Municipal nº 12/01 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada...
... - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... (alegação de violação dos artigos 126 e 337 do Código ... Civil, 3º do Código de Processo Penal, 1º e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 62 da Lei Orgânica do Município de Goianinha, 1º a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-44.2005.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 37, caput e §6º; 48, caput; 93, inciso IX e 97 da CF/88; 480 e 481 do CPC; 71,§1º da Lei nº 8666/93, 1º, 2º, 3º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; 186, 265 e 403 do CCB). Esta Corte, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255500-22.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 126 e 337 do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 1º e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 62 da Lei Orgânica do Município de Goianinha, 1º a 4º do Decreto Municipal nº 12/01 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada...
... - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... (alegação de violação dos artigos 126 e 337 do Código ... Civil, 3º do Código de Processo Penal, 1º e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 62 da Lei Orgânica do Município de Goianinha, 1º a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36-67.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88200-42.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... não restou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 884 e 927 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
... RESUMO : O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma ... de uma metodologia que parte da análise técnica quanto à introdução, conceitos, distinções, efeitos e funções dos institutos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7900-30.2004.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , inciso II e 535, inciso II, do CPC, 81, 82, 186, 927, 940 e 950 do Código Civil, 22, § 2º e 118 da Lei nº 8.213/91 e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71800-68.2008.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... artigos 1º, incisos III e IV, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 611 da CLT, 112, 113, 124 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2153-88.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... LV, 97 e 100 da Constituição Federal, 511, § 1º, do CPC, 791-A, inciso I, da CLT, 1º-A da Lei nº 9.494/97 e 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1418-77.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... do artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI da Constituição Federal e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-67.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente imprensa oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos...
... 6ª Turma ACV/amd/ ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ... Exegese do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Reconhecida, assim, a validade e eficácia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45200-17.2009.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... II, LIV, LV e LXXIV, e 7º, incisos XXIII e XXVI, da Constituição Federal, 333, inciso I, do CPC, 2º, §§ 1º e 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 58, § 1º, 191, 192, 611, 789, 798 e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-25.2009.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura....
... 5ª Turma EMP/sl/mc RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL ... Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-07.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura. Precedentes. Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ms/js COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL ... Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-94.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura. Precedentes. Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/sg/anp COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL ... Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da ...