Introdução à justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-470000-19.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... DA TAXA SELIC (alegação de violação aos artigos 8º, parágrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, 389 e 395 do Código Civil e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de ...
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Acórdão nº 2005/0153116-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. LOMAN. ART. 65, I. REMOÃÃO A PEDIDO ...
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Acórdão nº 2007/0260392-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. LOMAN. ART. 65, I. REMOÃÃO A PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO (alegação de violação aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 201 e 202 da Constituição Federal, 2º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 42, §2º, da Lei nº 6.435/77, 21, §2º, do Decreto nº 81.240/78 e 49 e 52 do Estatuto da PREVI de 1980 e às Leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-05.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. Constatando-se possível violação do art. 1º da LICC (atualmente denominada "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro", com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), deve ser provido o agravo de instrumento, nos termos do art. 228 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-05.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. Constatando-se possível violação do art. 1º da LICC (atualmente denominada "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro", com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), deve ser provido o agravo de instrumento, nos termos do art. 228 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-05.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. Constatando-se possível violação do art. 1º da LICC (atualmente denominada "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro", com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), deve ser provido o agravo de instrumento, nos termos do art. 228 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31200-75.2008.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... º e 818 da CLT, 896 do Código Civil, 3º, 267, inciso VI, 269, inciso IV, e 543-A, § 1º, do CPC, e 6º, § § 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade à Súmula nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1335-87.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... II, XXVI e XXXVI, 114, 195, § 5º, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 85 e 1090 do Código Civil de 1916, 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 114 do Código Civil de 2002, tampouco contrariedade às Súmulas nos 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-545-75.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 444 e 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51, item I, e à Orientação Jurisprudencial Transitória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ...