Introdução à justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
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...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...2.4 - O art. 2.º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular inteiramente a ... -
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