Introducão à política marítima nacional
1905 resultados para Introducão à política marítima nacional
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... #Incluído pela ... 1 ° GRUPO - Empresa de navegação marítima ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as ... áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... , poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, zonas de vigilância ...
- DECRETO Nº 1265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... contribuir para a manutenção da ordem marítima ... A seguir estão listados, em ordem de ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... Política Marítima Nacional (PMN), na Política Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado ... O autor ... proposição legislativa do Congresso Nacional é que poderia instituir referido regramento ... “Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca ...
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O Brasil e sua federação
... Revista de Sociologia e Política ... 24, p. 125 ... 150 FARIAS, P. J. L. (2013) ... e do bem-estar em âmbito nacional”. A cooperação, por conseguinte, como meta (e ... – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... XXIII – ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ...
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A tipologia jurídica da integração ambiental como elemento normativo para o uso sustentável dos recursos marinhos
... jurídica da integração no direito nacional brasileiro é permeada de incertezas que conduzem ... aspectos de integração constantes na Política Nacional de Recursos do Mar (PNRM), o Plano ... dos resíduos sólidos e na Política Marítima Nacional, Lei n. 1.265/94, que tem por ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1º semestre de 2023 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... ério da Justiça; Cat álogo Coletivo Nacional de Public ações Seriadas (CCN); EBSCO; ISI; ... Federal, autorrestrição judicial e política educacional: o caso do homeschooling (RE 888815) ... dos resíduos sólidos e na Política Marítima Nacional, Lei n. 1.265/94, que tem por ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... Sua expansão marítima foi ... 76 Consultar de Faria (2021, p ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ... interesses, no nível regional e nacional, em buscar “competitividade em negócios ... νητική, originária da navegação marítima, designando “governança”. Nesse sentido, é ...
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Direito Constitucional
... política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites ... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... empregados habitualmente na navegação marítima; b) termo marinheiro refere-se a toda pessoa ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao empregado que ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do ... ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais, e de ...
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Direito Internacional
... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia ... território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos ...
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Política Internacional
... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... Índia, China e Butão; (2) A expansão marítima chinesa sobre o Mar do Sul da China, que coloca ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... econômico e a afirmação do Estado nacional ... A Reforma Protestante, que teve início em ... as grandes navegações e a expansão marítima" europeia. O acúmulo de riquezas era gerado atrav\xC3" ... com a finalidade de toda instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... De acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o total da produção ... 5.377/2005 que aprova a Política Nacional Para os Recursos do Mar. A finalidade ... (LEPLAC), o Programa de Mentalidade Marítima (PROMAR), relacionado ao estabelecimento de uma ...
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Organização do estado brasileiro
... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... , apresentar alguma descentralização (política ou meramente administrativa), porém sempre ... ção; executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; organizar, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da ... para a elaboração e aplicação da política social e económica; f) da extensão das medidas ... privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... Art ...