Introducão à política marítima nacional
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001214-90.2017.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo
... transcendência política ... Ademais, não sendo nova a ... fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica em relação à Convenção das ... marítima, uma vez que os próprios oficiais poderiam ... -
Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... na economia como um todo, regional e nacional, os investidores não deverão ser beneficiados ... • Força Maior Política , como por exemplo, guerra, terrorismo, ... Carga Marítima. Este seguro cobre a perda física ou o dano ao ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela ... ção brasileira; V — fortalecer a política de educação ... permanente com a ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Consideram-se condições ...
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Processo de conhecimento
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... § 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... de evitar um mal maior a expedição marítima” ... Ainda no site Google nos deparamos ...
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Quem são os verdadeiros donos de dados
Esse presente artigo busca analisar os novos paradigmas da atuação jurídica, dentro do contexto de globalização e ascensão dos dados como ativo. A insurgente necessidade de legislação concerne à proteção de dados e à incógnita de quem possui a verdadeira legitimidade para assim o fazer
... Palavras-chave: Política de dados; Dados; Globalização; Direito; ... - podendo ocorrer de forma tanto marítima como terrestre ... "Before the modern era, ... novos elementos: a ascensão do estado nacional e a difusão da industrialização. Essas são as ... -
Defesa do estado e das instituições democráticas
... para restaurar a normalidade política. O tema da “anormalidade constitucional” se ... ível nos momentos cívicos da vida nacional. Por isso, o respeito a sua autoridade consigna ... ícia judiciária da União e polícias marítima, aéreas e de fronteiras, para apurar infrações ...
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Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
... que os animais ocupar ia m na carta política em c o nstrução, esquadrinhando parcela dos ... , lacustres, fluviais e marítima, dos manguezais, das encostas, das ... -
A Emenda Constitucional Nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ambientes artificiais brasileiros
O presente Artigo versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até as mais variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos sociais, a referida Emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no Art. 6º da...
... de uma grande fenda no cenário urbano nacional: o da carência de planos urbanísticos, ... equivocados, com forte influência política e ideológica ou até mesmo de sua total ... á poluição sonora, atmosférica, marítima, pluvial, entre outras? Transportes por ônibus, ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... aumentou 2,2%, ante 1,4% do registro nacional. Um ano depois, mesmo com o ... início da crise ... prato não é apenas um lema, e sim uma política ... pública extremamente bem-sucedida ... O ... as margens do mar - 630 km de costa marítima, rios - cerca de 4.200 km de rios navegáveis, ...
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Estado Federal
... colonial, objetivando uma uni- dade política" sucientemente forte para garantir a independ\xC3" ... o país de um governo efetivamente nacional (um gov erno central forte, sem, no entanto, con ... ); executar os serviços de polícia marítima, aérea e de frontei- ra (art. 21, XXII); III – ...
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PORTARIA COANA Nº 133, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
... OEA deve possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e recolhimento de ... Transportador Agente de carga Agência marítima - importadores ou exportadores que tenham ... avaliar se o operador possui uma política de segurança que garanta a proteção da ...
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Legislação
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ; f) outras cautelas ditadas pela política econômico-financeira nacional ... 2º - ... automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral” ...
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O ciclone idai e os desafios da ajuda humanitária em Moçambique
Na noite entre os dias 14 e 15 de março de 2019, a região central de Moçambique, em particular a cidade da Beira e regiões vizinhas, foi devastada por um ciclone batizado de Idai, provocando uma situação de calamidade natural e de ajuda humanitária. O presente artigo visa analisar em que medida o governo moçambicano foi capaz de coordenar as ações e garantir a proteção aos direitos humanos das...
... Nacional de Pós-Doutorado (PNPD-CAPES) na ESDHC. o em Relações Internacionais – Política Internacional pela Pontifícia Universidade ... É dos países com a mais extensa costa marítima do ... 170 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... -
Localismo globalizado vs globalismo localizado: o choque cultural com o fundamentalismo
Em princípio, o termo globalização foi pensamento pura e simplesmente num contexto econômico e comercial, sem atentar para uma compreensão da totalidade a qual influencia. Sendo um fenômeno multifacetado, reduzi-lo às dimensões puramente econômicas seria subjugar seu alcance, de modo a ignorar a dimensão cultural e social desse fenômeno. Assim, pensar a globalização no âmbito social e cultural...
... marítima" no continente Europeu. Em sua origem, a globaliza\xC3" ... igual atenção às dimensões social, política e cultural” 6 ... É cristalino, portanto, ... Por sobre tudo o que é local e nacional, desenvolvem-se relações, processos e ... -
EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e ... Política urbana, política agrícola e fundiária e ... Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO - Organização ...
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A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas
... , além de 150 membros da Força Nacional de Segurança. Outras operações vêm sendo ... política de segurança é formulada como "estratégia de ... ária, polícia de fronteiras, polícia marítima e polícia aeroportuária ... O texto ...
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Análise pêcheutiana do discurso da braskem face ao crime corporativo em maceió
Este trabalho tem como objetivo realizar um gesto de interpretação sobre como a Braskem tenta silenciar sua autoria no crime corporativo em Maceió, Alagoas. Considerando a Teoria do discurso associada às abordagens críticas à atuação empresarial do ponto de vista da sustentabilidade e utilizando a Análise do Discurso Francesa, fundada por Michel Pêcheux, aplicada sobre um corpus que reúne três...
... na causa do desastre por meio de uma política do silêncio. A empresa utiliza a designação ... tornando proprietária de 3 km de orla marítima e cerca de 300 hectares de áreas urbanas em ... na forma de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ... -
Salvador cidade deficiente: o acesso às praias para pessoas com deficiência física
Este artigo analisa a acessibilidade para pessoas com deficiência física às praias da orla de Salvador que integram as mais recentes políticas públicas voltadas à urbanização da orla da cidade. Discutindo a questão da deficiência, adota-se o debate sobre a superação do modelo biomédico de deficiência para o modelo social, com vistas a se alcançar uma perspectiva de deficiência como um atributo da
... De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) – realizada pelo Instituto ... da caridade do que propriamente de uma política pública, agravando ainda mais o alijamento e a ... consultada, refere-se à orla marítima, como uma franja (borda) de largura variável, de ... -
Um Grito Silencioso: A Negligência Internacional no Genocídio do Povo Rohingya
... ções Internacionais pela Universidade Nacional da Austrália e Ph.D. em Ciência Política pela ... terras durante a segunda expansão marítima, o império britânico incitou diversas ...
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A disputa fragoso-hungria sobre o bem jurídico tutelado pelo crime de genocídio. Subsídios para a história do direito penal internacional no Brasil
... , Filosofia do Direito e Filosofia Política. Advogado. Tradutor. E-mail: ... também a necessidade de o Direito Penal nacional se vincular aos parâmetros da incriminação ... contra a segurança da navegação marítima e a segurança das plataformas em alto mar; ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, p. 291, v. 3. 1919. Disponível em: ... Revista de Ciência Política, Rio de Janeiro, v. 29, n. 3, p. 89-102, jul ... Normas da autoridade marítima para embarcações empregadas na navegação em ...
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History of a fracture: social disaggregation as the foundation of the Brazilian socio-historical formation/ Historia de uma fratura: a desagregacao social como fundamento da formacao socio-historica brasileira.
... , "a estrutura social, a organizacao politica e as formas culturais", todas elas se ... : por um lado, configura-se um "Estado Nacional" segundo o modelo do centro capitalista, ... E a "expansao maritima dos paises da Europa", depois do seculo XV, da ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Conflitos socioambientais e a ameaça ao processo de demarcação de terras quilombolas no brasil
O objetivo do presente artigo é refl etir acerca dos confl itos socioambientais e sua relação com os processos de demarcação de terras quilombolas no Brasil. Pretende, ademais, apontar que o avanço do agronegócio e da mecanização do campo vêm aumentando os confl itos que envolvem os processos de demarcação restringindo o acesso à terra pelas comunidades quilombolas e, em muitos casos,...
... da bancada ruralista do Congresso Nacional. Esse movimento que já se manifestava desde as ... têm compromissos com a emancipação política e a emancipação humana, tendo em vista elevar o ... 2 DESENVOLVIMENTO ... A expansão marítima europeia, que entre outros elementos, resultou na ... -
Infraestrutura aeroportuária
... ção da Inspetoria Federal de Viação Marítima e Fluvial. 27 Em seguida, foram aprovados os ... mercado brasileiro de transporte aéreo nacional. São Paulo: Instituto de Pesquisas Econômicas, ... 55 Mudanças na política econômica do país a partir dos anos 80 ...