Introducão à política marítima nacional
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DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
... da Marinha, na condição de Autoridade Marítima", e integrada por representantes de vários Minist\xC3" ... assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM, ...
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Consulta pública, (Bio) ética e democracia
A participação pública é um mecanismo democrático fundamental para avaliar a qualidade do processo decisório envolvendo o licenciamento ambiental. A operacionalização da participação pública no licenciamento ambiental pode ocorrer por meios diretos ou indiretos, indicando maior ou menor capacidade de responsabilidade social na relação entre comunidades e empreendimentos que produzirão impactos...
... A viabilidade institucional e política de paralisar a voz dos atingidos pelo ... de Área Sedimentar (EAAS) da bacia marítima Sergipe-Alagoas/Jacuípe. A consulta pública é ... Jaraguá, Maceió-AL; In: I Seminàrio Nacional de Geoecologia e Planejamento Territorial e IV ... -
EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... e deverá ser realizada, em âmbito nacional", pelo próprio candidato, via Internet. 3.1.2 - S\xC3" ... ; tornados e trombas dágua; brisas marítima e terrestre; brisa de vale e montanha; e ventos ... BRASIL. Ministério da Saúde. A Política do Ministério da Saúde para atenção integral ...
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Duração do trabalho
... fato de sua permanência na plataforma marítima ou na estação de trabalho, a aguardar ordens, ... VI, do mesmo artigo sétimo da Carta Política, este último inciso a exigir a negociação ... seus acostamentos, de toda a produção nacional, tudo a pretexto de ser inviável, em razão do ...
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Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
... regulação interna (ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários –, CONIT – ... podem ser enumeradas a falta de uma política de Marinha Mercante de longo prazo, ou seja, ... -
Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... e no marco regulatório da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ... No setor da navegação marítima internacional (longo curso), é relevante ... Além disso, inexiste política de defesa da concorrência e norma com critérios ... -
Desigualdades raciais no espaço urbano
Este texto se propõe a discutir como os padrões e os impactos da segregação sócio espacial se articulam com as desigualdades raciais na sociedade brasileira, com base em dados dos Censos demográficos, das PNADS e de algumas pesquisas empíricas realizadas em Salvador, capital do Estado da Bahia, que constitui atualmente a quarta maior cidade do país e onde os negros representam a absoluta maioria...
... Uma produção nacional já expressiva se soma agora à vasta literatura ... torno de três grandes vetoresǣ a Orla Marítima Norteǡ o denominado DzMiolodz e o Sub’rbio ... um extraordinário esforço pessoal e a política de cotas raciais e sociais dessa universidade, é ... -
Defesa do estado e das instituições democráticas
... se volta a: i) defesa do território nacional; ii) defesa da soberania nacional; e iii) ... , a participação do povo na vida política do Estado, por exemplo), pela organização do ... iii) exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; iv) exercer, ...
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... Jurista Adjunto na Corte Inter-nacional de Justiça – CIJ. Membro do Comitê Consultivo ... Estado é inerentemente uma entidade política soberana, todo “[ ... ] Estado tem capacidade ... uma negociação sobre a delimitação marítima do Mar Cáspio e em imediata resposta a duas leis ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... Membro da Comissão Nacional da Mulher Advogada pelo Conselho Federal da OAB ... ízos econômicos e desestabilização política nos países em que as espécies ameaçadas não ... dará́ após anuência da autoridade marítima. Já́ a notificação do produto acabado ou do ... -
A rota do fim do mundo: mercado global de drogas e organizações criminosas na Amazônia
... Soma-se a isso a política imperialista de guerra às drogas e a penalidade ... transnacional, porque tem articulação nacional e internacional com o aparato do Estado – ... A ‘Ndrangheta atua via rota marítima pelo Atlântico e tem na Europa uma atuação ...
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Obras Citadas
... ARENDT, Hannah. A promessa da política. Trad. Pedro Jorgensen Jr. Rio de Janeiro: ... A viagem marítima da família real portuguesa para o Brasil. Belo ... São Paulo: Editora Nacional de Direito Ltda., 1956 ... CARLYLE, A. J. La ...
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Acórdão, Processo nº 0006532-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-10-2022
... -A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal ... companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, ... as opções governamentais na esfera da Política" Tributária, bem assim em outras ciências, que n\xC3" ...
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Considerações historiográficas sobre a participação brasileira na Segunda Guerra Mundial: balanço da produção bibliográfica e suas tendências
... primeiramente na Revista A Defesa Nacional , de Julho-Agosto de 1971, foi reeditado, em ... divergentes concepções de ação política e de participação das Forças Armadas nas ... Navigator: subsídios para a história marítima do Brasil ... N. 18, Rio de Janeiro, jan/dez 1982 ...
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Por uma ética ambiental, em especial o caso das alterações climáticas
... reflexão ética quanto ao desenho da política contra o efeito de estufa potenciado, ... ção de práticas incorretas a nível nacional, à insuficiência do enquadramento normativo ... suas capacidades quanto à poluição marítima. Uma das principais razões explicativas da ...
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Desafios regulatórios e tecnológicos para uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros
O presente estudo tem como objetivo a análise de matrizes energéticas renováveis aplicáveis aos portos dentro dos conceitos de greenport e ecoeficiência energética, ao mesmo tempo em que aponta as dificuldades e desafios para a implementação de uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros com base nos compromissos internacionais assumidos pelo país, bem como a legislação...
... o organismo regulador da atividade marítima e portuária no Brasil. Em contrapartida, ... portos brasileiros da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários ... , a fiscalização e avaliação da política implementada a fim de verificar os índices ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... 20, Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) ... · Vide Lei 9.605/1998 (Crimes e ... de posse de explosivos, sem conotação política, é da competência da Justiça Comum e na da ... a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: ... Pena - reclusão, de 2 ...
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A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... raça/etnia, credo/religião, opinião política, ou, simplesmente, a busca por condições que ... o marítimo, o trabalhador de estrutura marítima, sendo estes dois últimos excluídos da ... remunerada num Estado de que não é nacional" ... A Parte II da Convenção refere-se à não ...
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As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo
As soluções jurídicas do STJ para as ações de transporte marítimo
... ção serão temas do VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, que ... , a 2ª Turma decidiu que a autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em ... de preços de forma permanente, como política pública ordinária, em atividade manifestamente ... -
A 'teoria do Brasil' dos positivistas ortodoxos brasileiros: composição étnica e independência nacional
Podemos definir como "teoria do Brasil" o conjunto de concepções que um autor ou um grupo político-intelectual possui a respeito da história e da estrutura da sociedade e do Estado brasileiros, bem como de suas relações mútuas; essas concepções costumam ser incluídas no "pensamento político e social brasileiro". Nesse sentido, os positivistas ortodoxos brasileiros - ou seja, aqueles ligados à...
... considerações sobre a importância política e intelectual dos positivistas no Brasil e na ... passou a dedicar-se à explo- ração marítima, contornando primeiramente a África e depois ... -
A política externa brasileira no alvorecer da República (1889-1902)
... oposta, a construção da identidade nacional foi um processo conduzido pelo Estado e ... marítima e terrestre e ao da extensão da proteção à ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... nacional, seu conceito é ampliado, não se limitando aos ... de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 285 ), na legislação marítima ... disputas e controvérsias no campo da política entre nações 374 ... É justamente por ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... pelo Brasil, 2º vol., Imprensa Nacional Ed., Rio, 1938, nota V ao Cap. III, p. 313/314 ... , melhor nortearam a condução marítima dos cativos para o Brasil ... Assinalou, ... Historia Administrartiva, Colonial e Política de Portugal , Lisboa: Typograia do Anuário ...
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... , entre os entes federativos nacional e subnacionais, mantém com a tributação no ... trabalho, verificar em que medida a política de cobrança na origem, do ICMS (Imposto de ... dos royalties derivados da produção marítima de petróleo, trilhando, assim, o método ...
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Judiciário e políticas públicas: um exemplo positivo
O presente ensaio tem como objetivo escandir o debate acerca da inserção do Poder Judiciário no âmbito das decisões políticas, a partir de uma situação concreta. A análise gira em torno do constitucionalismo contemporâneo e do modelo de democracia deliberativa, partindo-se de posições doutrinárias que defendem a intervenção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-
... ção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-se a questão ... por representantes do povo, o ongresso Nacional e ato concebido pelo Poder Executivo, os quais, ... de sete mil quilômetros de fronteira marítima", o cuidado com a questão deve ser ainda maior. H\xC3" ...