Introducão à política marítima nacional
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
...nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando ... é necessário que haja uma análise da política criminal do Brasil frente ao tráfico de pessoas, ...áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Disponível em . Acesso em: 10 mar. ... -
Comunidade Raízes da Praia: uma experiência de práticas insurgentes na cidade de Fortaleza
O presente artigo problematiza a questão dos limites do planejamento estatal brasileiro em efetivar os direitos urbanos estabelecidos no marco legal vigente, e identifica potencialidades representadas pelas práticas políticas de grupos urbanos excluídos. Ao discutir a centralidade destas práticas insurgentes na construção de uma cidade democrática e inclusiva, o trabalho filia-se às abordagens...
..., que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, quando trata do estudo de impacto de ... organizada localizada na orla marítima de Fortaleza. O estudo de caso revela como a ...ção brasileiro, que possui um contexto nacional contraditório. Do ponto de vista normativo e ... -
A responsabilidade civil envolvendo navios autônomos e o reconhecimento da personalidade judiciária
... OAB.PE e Secretária geral da Comissão Nacional de Direito Marítimo e Portuário da OAB. Membro ...marítima e jurídica e da eiciência da responsabilidade ...: “Sabiamente a nossa Constituição Política indicou a rota a seguir pelas leis ordinárias, ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... visto o surgimento de jurisdição inter-nacional nesses domínios, que aparece para possibilitar a ..., sem a mediação da sociedade política, em uma época em que os mercadores não eram uma ...Da mesma forma, a arbitragem marítima, por meio do Código Marítimo de Veneza, de ...
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A integração regional e os projetos de infraestrutura na América do Sul
O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da infraestrutura a partir da integração regional realizada na América do Sul, com especial atenção para a IIRSA. Buscou-se determinar o marco cronológico de criação da Iniciativa, examinando-se, ainda, sua conformação institucional, bem como o desenvolvimento dos seus eixos integracionistas, de modo a dar a conhecer os principais aspectos...
... pouco a pouco se incorporando na agenda nacional, a partir de uma concepção regional, ou seja, ... de conexão viária, aeroportuária e marítima entre os países sulamericanos, proporcionando ... a partir disso avançar para uma visão política e estratégica e uma maior capacidade de ... -
Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... quadrados, possui 1.650 km de fronteira maritima. Confina ao Norte com a Republica do Zaire e ..., ou o que e o povo que apoia a Frente Nacional para a Libertacao de Angola - FNLA ou a Uniao ..., pois, conferir legitimidade juridica e politica as outras fontes de Direito, equivale a ...
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Economia política do território: interpretando a atuação da Vale S.A. em Municípios Minerais do Pará
A mineração tem um papel central na formação econômica do estado do Pará (PA). Diante disso, o objetivo deste texto é analisar como a empresa Vale S.A., e, consequentemente, o setor da mineração, atuam na dinâmica territorial na Região de Carajás (PA), focando em especial nas repercussões trazidas para a Terra Indígena (TI) Xikrin do Cateté. Para isso, além de analisar os argumentos teóricos...
...Segundo a agência nacional de mineração (ANM) o total da produção ... Isso envolve estratégias de logística marítima, transporte ferroviário, centros de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5727, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento ( Pnd ), para o Periodo de 1972 a 1974.
... V - Implementação de Política Tecnológica Nacional, que permita a aceleração ...$ 3.670 milhões em Portos e Navegação Marítima e Fluvial; Cr$ 1.260 milhões em Transportes ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
...V - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, de categoria ...política de desenvolvimento. econômico do Estado de Mato ...para reboque traseiro; Capota Marítima; sensor de. estacionamento traseiro; Computador ...
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Segurança e proteção da Amazônia em tempos de crise e escassez: um estudo de caso / Security and protection of the Amazon in time of crisis and shortage: a case study
A Amazônia está vinculada ao fascínio provocado por suas dimensões continentais, por seu papel no clima mundial, por ser uma imensa fonte de recursos minerais e de diversidade social e biológica, aspecto que tem assumido a dimensão de valiosa riqueza em função dos avanços no campo da biotecnologia. Objetivos. Aguçar o espírito crítico para conhecer o que é o SIVAM/SIPAM, nas suas características...
..., Militares, Meio Ambiente, Segurança Nacional. . The Amazon is linked to the fascination ... da Associação Portuguesa de Ciência Política (APCP) e Sociedade Portuguesa de Investigadores ... fundamental a discussão da Segurança Marítima na Questão Ambiental e Amazônia, na forma como ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... dedicada habitualmente à navegação marítima”. Não se confunde com o conceito de ...ício de atividade útil, na comunhão nacional; . Sousa Rosso. Breve estudo sobre o ... 1942 era mais produto de conveniência política" do que de debate jurídico. . Destarte, em quest\xC3"...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
...O Serviço Nacional de Informações interferiu no concurso de ... parentes próximos tinham atuação política, vivência política, participação na política ... exemplo, o exato traçado da fronteira marítima entre Camarões e Nigéria ou a questão de ...
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Direito Internacional
...âncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do ... alguma autonomia para conduzir sua política externa. Dessa forma, Mônaco possui, por ... em no máximo 12 milhas essa sua faixa marítima. Nos termos do artigo 3 da CNUDM: “Todo Estado ...
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A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
.... Segundo a Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento de Água de Lastro de Navios ... ganha corpo e expressão política na adjetivação do termo desenvolvimento, fruto ...6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente; Lei n. 9.433/97, Política ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
...: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS ... infrações penais contra a ordem política e. social ou em detrimento e bens, serviços e ...II - Exercer as funções de polícia marítima, aérea e de. fronteiras; e. IV - Exercer, com ... -
A Receita e a Despesa
..., exerce variadíssimas tarefas de política econômica, competindo-lhe, entre outras: o ... de apoio à exploração de plataforma marítima. A compensação financeira foi disciplinada pela ... a figura dos restos a pagar; o Congresso Nacional rejeitou a proposta, que era ofensiva aos ...
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Alterações climáticas, riscos e estratégias de adaptação no contexto brasileiro
A qualidade ambiental e a adaptação aos riscos das alterações climáticas têm vindo a mobilizar a atenção da comunidade acadêmica e dos decisores um pouco por todo o mundo. O uso do território e dos seus recursos ambientais, em níveis capazes de garantir a regeneração e resiliência das populações e dos ecossistemas, bem como a estruturação de uma governança ambiental a nível internacional e...
... Catarina (UFSC). Mestre em Política Social pela Universidade Federal de Mato Grosso ...ça ambiental a nível internacional e nacional, capaz de equacionar as vulnerabilidades ... associados a frentes, orografia, brisa marítima, tempestades severas etc., enfim, sistemas ... -
Acesso Soberano ao Oceano Pacífico: Conflito Internacional entre Bolivia e Chile na Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas em Haia
A controvérsia apresentada neste trabalho foi julgada pela Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, em Haia. No mês passado, o colegiado de julgadores decidiu que o Chile não tem a obrigação legal de negociar com a Bolívia a concessão de um território de acesso ao Oceano Pacífico. Trata-se de uma demanda boliviana histórica que tem como um de seus fundamentos o instituto jurídico...
...“La aspiración marítima de Bolivia: (anotaciones inéditas sobre los ... No ano seguinte, o Congresso Nacional do Chile ratificou o Tratado e o Ministro das ... Chile no passado comprovaria a vontade política do Chile de lhe outorgar uma saída soberana ao ... -
Travassos e Malagrida Quando Defrontados: Qual é a Possibilidade de uma Comparação?
O objetivo deste artigo é fazer a análise comparativa entre os modelos teóricos de Mário Travassos e Carlos Badia Malagrida. Ambos são pioneiros do pensamento geopolítico latino-americano e, por isso, acreditamos que o artigo pode contribuir com os estudos da história e da estrutura do pensamento geopolítico latino-americano. Ambos os autores possuem um raciocínio continental, com uma base...
... papel da América Latina no âmbito da política externa dos Estados Unidos. A análise ...érica recobraría su vigorosa “esencia nacional”. (MALAGRIDA, 1946, p. 07). Esta é a ... do globo, em cujas costas a ecúmeno marítima se encontra magnificamente definida e onde o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
...política. 10. Projetada a ação do Estado em várias ...ção profissional a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, de acordo com ...º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA...
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O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
... . 2.2 A poluição marítima originada da pesca . Muito se discute acerca da ... Para além do alcance do controle nacional, a última fronteira do mundo – o alto-mar e o ...Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da ... -
O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
..., cego, foi nomeado diretor da Biblioteca Nacional argentina. Para ele, não enxergar era apenas a ... coincidiu com o período de abertura política, em encontros nacionais realizados entre 1980 e ... física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibili-dade entre determinadas ...
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Organização do estado
... da definição territorial de um Estado Nacional. 3 • Território: é o elemento geográfico, ..., caracteriza-se pela concentração política e pela concentração do poder nas mãos de um ... – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; . XXIII – ...
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Necessária repactuação federativa
O presente artigo faz uma análise do sistema federativo brasileiro comparando-o com o sistema norte-americano, local de seu surgimento, e busca demonstrar a falha em sua formação, desde a origem, que acaba por prejudicar Estados e municípios, visto concentrar poderes na União, deixando pouca liberdade de auto-organização e autogoverno a Estados e municípios, traço fundamental do regime federativo.
... eleições presidenciais da história política brasileira. . Ainda que polarizada por uma ... “os órgão que exercem a soberania nacional são unos para todo o território”. (BASTOS, ... XXII -executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; . XXIII ... -
POLÍTICAS PÚBLICAS E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: problematizando o Seguro-Defeso da pesca artesanal
Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas últimas décadas, o Seguro-Defeso (SD) garante aos pescadores renda mínima no período de Defeso, quando ocorre interrupção forçada do trabalho. Este artigo busca realizar uma análise das contradições relacionados ao SD, abordando sua importância frente às características socioeconômicas dos pescadores, ao mesmo tempo em...
... Resumo . Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas ... do SD e dos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) do ... sociedades : leituras em antropologia marítima e pesqueira. São Paulo: NUPAUB/USP, 2004. . ...