Introducão à política marítima nacional
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
..., tem por encargo em todo o território nacional:. I - A superintendência dos serviços e polícia marítima, aérea e de fronteiras;. II - A ... no que tange às atividades da Polícia Política e Social; da Censura de Diversões Públicas; de ...
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Consolidação das leis do trabalho
...Nacional de Seguro Social (INSS) e somente em sua falta ...518 que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora ...º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E FLUVIAL . 1 º GRUPO — TRABALHADORES EM ...
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A Educação no Brasil
... aos principais períodos da vida nacional, sem deixar de examinar as políticas públicas, ... Capítulo apresentará a evolução da política educacional, originada especificamente do Estado, ...ência da necessidade da expansão marítima dos povos europeus e da motivada busca e ...
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Direito internacional e poluição sonora marinha: efeitos jurídicos do reconhecimento do som como fonte de poluição dos oceanos
Apesar da gravidade e da clara natureza internacional do problema, não existe, até este momento, nenhum acordo global ou regional que trate especificamente do combate aos efeitos deletérios da emissão de ruídos antropogênicos nos oceanos. O objetivo deste artigo é investigar em que medida essas emissões podem configurar poluição marinha, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do...
..., considerando que a literatura jurídica nacional tem dispensado pouca atenção ao assunto. . A ... MARPOL 73/78 e de promover a segurança marítima e a proteção do meio ambiente marinho, tem ..., como, talvez, a falta de vontade política na implementação de tratados internacionais, a ... -
Consolidação das leis do trabalho
...Nacional de Seguro Social (INSS) e somente em sua falta ...464, que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora ... 1º GRUPO — Empresa de navegação marítima e fluvial Atividades ou categorias econômicas . ...
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Consequências institucionais do revigorado direito constitucional ao transporte: questões, indagações e desenvolvimentos urbanísticos e institucionais após a emenda constitucional nº 90 à Constituição brasileira de 1988 / Institutional consequences of...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos, sobretudo em seara constitucional e urbanística. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até...
... 2 Professor da Faculdade Nacional de Direito e da Pós-Graduação em Direito da ...á poluição sonora, atmosférica, marítima, pluvial, entre outras? Transportes por ônibus, ... necessariamente ser norteado por uma política governamental sistêmica de transporte que atenda ... -
Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
3.1 A necessidade do grau mínimo de reprovabilidade da conduta - 3.2 Afetam de Forma Ínfima o Bem Jurídico Tutelado pela Norma Jurídico-Penal - 3.3 Habitualidade da Criminalidade de Bagatela - 3.4 Bens Jurídico-Penais que Admitem a Criminalidade de Bagatela e Espécies de crimes de Bagatela - A - Crimes Contra a Vida - B - Lesão Corporal - C - Crimes Contra a Honra - D - Crimes Contra o Patrimônio
... independentemente de qualquer ligação política ou jurídica. O reconhecimento do valor do homem ... que é o braço armado da Constituição Nacional. Os limites do direito penal são os limites do ... que ingresse no País por via aérea ou marítima; e US$ 300,00, para via terrestre, fluvial ou ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
..., ao crime cometido no território nacional. (Territorialidade). § 1º Para os efeitos ... a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial, lacustre ou aérea: (Atentado contra ...política...
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O Estatuto da Cidade
...; a adequação dos instrumentos de política fiscal e financeira aos objetivos do ... das condições ambientais da orla marítima, garantindo o livre acesso aos diferentes pontos, ... desintegração da política regional e nacional – dizemos nós em Morte e ressurreição dos ...
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Recusa abusiva dos Naming Rights: tríplice dimensionalidade dos conflitos de interesses
... ou ser utilizado como instrumento de política pública ou de governo, como ocorre com os bancos ... o direito ao desenvolvimento do esporte nacional. . As empresas em posição dominante no mercado ... , infra-estrutura aeroportuária 76 , marítima 77 , ferroviária 78 , serviços de telemarketing ...
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O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de minas gerais e a união
O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias
...; e foram consultadas legislação nacional, estadual e estrangeira e textos bibliográficos ... à dinâmica social, econômica, política e jurídica das Minas Gerais. Parte da formação ... espécies ou da proteção da natureza marítima"); 3. a distribuição do solo; 4. a estrutura\xC3"... -
O inventário da natureza americana no acervo do Arquivo Nacional
O Arquivo Nacional detém em seus 70 km de documentos, reunidos ao longo de 176 anos de existência, um acervo compreendido entre o século XVI e os dias de hoje. Neste artigo destaca-se o tema da história natural na América portuguesa presente nos fundos e coleções pertinentes à história luso-brasileira. A correspondência entre a Corte e as autoridades coloniais evidencia a circulação das ideias, o
... à terra e Ulisses em sua atividade marítima e comercial, seu gosto pela aventura. A ideia de ... a partir dos registros legados pela política fomentista deslanchada pela governação ... -
Nuevos territorios en entornos de programas habitacionales públicos. Asentamiento informal Parque Ituzaingó Anexo II en Córdoba, Argentina
Las cuestiones urbanas en el siglo XXI, señalan como aspectos centrales la lógica mercantilista en el desarrollo urbano y la intensificación de las desigualdades sociales. La política habitacional pública no escapa a esta lógica, observándose localizaciones cada vez más distantes e incremento de los asentamientos informales. El trabajo expone la forma en que ésta, sin proponérselo, ha generado...
... das formas indiretas de execução da política pública que não corresponde ao modelo ofertado ... renda em um terreno privado na Orla Marítima de uma grande metrópole brasileira (FERNANDES & ... Encontro da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e ... -
Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... estrutural às fronteiras do Estado Nacional tradicional, imprime um ritmo diferente às ... para a organização técnica e política das medidas de enfrentamento estratégico da ...-4 e L.742-3 do Código Rural e da Pesca Marítima 38 . . De se lembrar que o art. L.3141-5 do ... -
Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
... . O Movimento Nacional pela Reforma Urbana (MNRU), não atingiu seus ... união entre as esferas técnica e política". O paradigma parƚĞ ĚŽ ƉƌĞƐƐƵƉŽƐƚŽ \xC6"... no PDDU 2007 para as áreas de orla marítima, o tema central é o gabarito de altura das ... -
Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... *Especialista em Regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres cedido à Agência ... o tema, além de sugerir uma política pública voltada para a privatização das ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; . De acordo com a ... -
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E OS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS PROVOCADOS PELA MINERAÇÃO SOB A INSÍGNIA DO CAPITALISMO DEPENDENTE
Este artigo tem por objetivo analisar os conflitos socioambientais provocados pela mineração relacionando-os ao Desenvolvimento Sustentável. Metodologicamente, baseia-se em análise bibliográfica, documental e cartográfica. O desenvolvimento sustentável, propagado como estratégia de mediação de conflitos socioambientais, reforça uma abstrata solução para uma questão estrutural, que é alicerçada na
... aproximadamente 6 000 acres na orla marítima — 2 acres por família. Os 6 000 acres ... com o desenvolvimento da indústria nacional, o país manteve-se como exportador, ... também foi evidenciada pelo Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade ... -
Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... na economia como um todo, regional e nacional, os investidores não deverão ser beneficiados .... • Força Maior Política , como por exemplo, guerra, terrorismo, ... . Carga Marítima. Este seguro cobre a perda física ou o dano ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001214-90.2017.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo
... . transcendência política . . . . Ademais, não sendo ... fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica em relação à Convenção das ... ordem e da autoridade marítima, uma vez que os próprios oficiais poderiam ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 394-29.2019.5.09.0660)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razã
... fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica em relação à Convenção das ... COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. . . . e ... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. . . . . ... -
Quem são os verdadeiros donos de dados
Esse presente artigo busca analisar os novos paradigmas da atuação jurídica, dentro do contexto de globalização e ascensão dos dados como ativo. A insurgente necessidade de legislação concerne à proteção de dados e à incógnita de quem possui a verdadeira legitimidade para assim o fazer
... . Palavras-chave: Política de dados; Dados; Globalização; Direito; ... - podendo ocorrer de forma tanto marítima como terrestre. . "Before the modern era, as ... novos elementos: a ascensão do estado nacional e a difusão da industrialização. Essas são as ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela ..., que o artesanato deverá ser objeto de política específica no âmbito da União, de forma a ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Consideram-se condições ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela ...ção brasileira; V — fortalecer a política de educação . . permanente com a ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Consideram-se condições ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... para restaurar a normalidade política. O tema da “anormalidade constitucional” se ...ível nos momentos cívicos da vida nacional. Por isso, o respeito a sua autoridade consigna ...ícia judiciária da União e polícias marítima, aéreas e de fronteiras, para apurar infrações ...
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A Emenda Constitucional Nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ambientes artificiais brasileiros
O presente Artigo versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até as mais variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos sociais, a referida Emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no Art. 6º da...
... de uma grande fenda no cenário urbano nacional: o da carência de planos urbanísticos, ... equivocados, com forte influência política e ideológica ou até mesmo de sua total ...á poluição sonora, atmosférica, marítima, pluvial, entre outras? Transportes por ônibus, ...