Introdução ao código brasileiro de telecomunicações
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando ...5º). Serviços de Telecomunicações. ARTIGO 689. Não incide o imposto na fonte sobre ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . . CAPÍTULO I. Introdução. . Art. 1° A Seguridade Social compreende um ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... . 05. (0). Serviços de telecomunicações . . 06 . (0). Empresa postal. 603 -. Empresa ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...INTRODUÇÃO. Art. 1º A seguridade social compreende um ...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...TELECOMUNICAÇÕES...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL. : PROCURADOR-GERAL DA ANATEL. : .../autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01. ...JULGADA. IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por. importantes ... caput e parágrafo único, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. (LINDB):. “Art. 20. Nas ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
.../autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4. ...serviços de telecomunicações (art. 21, XI). No mesmo período (década de. ...4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT). Precedentes: ADI ...Para a introdução e a contextualização do conceito de nudge à. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E .../autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59. ...importante historicamente pela introdução da expressão ‘le droit à. l’oubli’, ...telecomunicações; a adoção e a implementação de regras. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...39-41. . 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Osvaldo Santos de Carvalho 1 Introdução Com a publicação da Lei Complementar nº 1.320, ... o setor elétrico, o setor de telecomunicações, setor siderúrgico, setor pe - troquímico, ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...XII - CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica;. XIII - CMES - Centro ...e) introdução" de arma, artefato ou material perigoso, com inten\xC3"... de tráfego aéreo, de telecomunicações aeronáuticas, de inspeção em voo, de busca e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... implantar 140 mil circuitos de telecomunicações para ligações interurbanas e 3.100 canais de ...Além desta introdução, o I PND-NR contém nove partes tratando de ...- Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... DECRETO 1.719/95. TELECOMUNICAÇÕES: CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA ... 68 do ADCT (pela introdução da alínea “ c” no art. 14, inc. V, da Lei ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOSARTS. 16 DA LEI 7.347/85, 100, IV, A, DO CPC/73 E 84, 93, II, E 94DO CDC. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSAAO ART. 535 DO CPC/7
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: INSTITUTO. BRASILEIRO. DE. DEFESA. DO. CONSUMIDOR. : CHRISTIAN TARIK .../autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5. ...telecomunicações geradas pela ampliação da eficácia da coisa ...I - INTRODUÇÃO. Trata-se de Recursos Extraordinários ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...ão do Conselho Nacional de Telecomunicações, com êste baixa. Art. 2º Êste decreto entrará ...TÍTULO I. INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I. Generalidades. Art. 1º Os ... Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações, aos de seu ...
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Direito processual civil
...Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). @@@1ª ETAPA: Extinção dos Tribunais ...No novo. . código, o instituto da justificação judicial deixou de ..."A introdução, no art. 6º da Lei nº 9.469/97, de dispositivo ... um desserviço ao direito civil brasileiro, já que os rumos traçados pelo direito ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...telecomunicações” para Albert Einstein, 1 . “terceira onda” ...NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 11. ed. Rio de Janeiro: ...Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... tramitando no Congresso Nacional brasileiro, podem ser citados ilustrativamente: PLS 87/04, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do ...94 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/1997), para fins de permitir a ...Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou . resultante de convenção (dever de ... simetricamente o artigo 4º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 71 . ...)- Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral, Lei nº ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... . Capítulo I. Introdução. 1º. Capítulo II. Da Saúde. 2º. ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...05 (0) Serviços de telecomunicações. 06 ( 0) empresa postal. 603 - EMPRESA DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy ... TÍTULO I — Introdução . Art. 1 o Esta Consolidação estatui as ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ...ânica; Química; Saneamento; Telecomunicações. . Trata-se de curso de nível médio. Pode ser ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Inovadoras (ANPEI), do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), da ... da média atual do INPI são Telecomunicações (10,1 anos), Biofármacos (9,9 anos), Fármacos I ...Uma introdução à propriedade intelectual. 2003, p. 414, ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do diálogo das fontes ... jurídicos, dentre os quais, destaca-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de ...2º da Lei de Introdução, que são: a) quando expressamente a lei ... . . microeletrônica, telecomunicações, optoeletrônica, computadores, mas também e ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... Sumário: 1 Introdução. 2 O contrato eletrônico de consumo. 3 A ... do contrato no terceiro milênio e o novo Código Civil. In: ALVIM NETO, José Manuel de Arruda; ... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores ... de Direito de Informática e Telecomunicações , Belo Horizonte, v. 2, n o 3, p. 89, jul./dez. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ...15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 2. Hipótese ... e resistência, a Telebras – Telecomunicações brasileiras s. A. É parte legitima para figurar ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Bis in Idem no Direito Tributário brasileiro? . Essa é a primeira questão que devemos ... 81. Cf. BALEEIRO, Aliomar. Introdução à Ciência das Finanças . 15ª Ed. Rio de ... elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ... nada se assemelham a essas outras (diz o Código, em seu artigo 5º que “os tributos são ...