Introdução ao código brasileiro de telecomunicações
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... F. Zanatta ... Sumário: 1 Introdução. 2 O debate estadunidense e a centralidade dos ... e desafios para o direito regulatório brasileiro. 4.1 Privacy by design e normatividade pela ... ções no campo da física, das telecomunicações e da computação, que ampliaram a capacidade de ... , em um contexto de “regulação pelo código” 19 e de normatividade gerada pelas próprias ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... telecomunicações (Decreto-Lei n° 1.330/74, art. 1°, § 2°); ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando ...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
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Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
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Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
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Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
Assunto: Crimes Contra As Telecomunicações (lei 9.472/97 - Art. 183) - Crimes Previstos na ... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ...