Introdução ao código brasileiro de telecomunicações
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
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... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
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... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
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... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
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... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
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... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
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... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
... 70 da Lei n. 4.117/62 c/c art. 336 do Código Penal ... Cuida-se de inquérito policial que ... desenvolvidas atividades de telecomunicações de forma irregular, ainda que não se concretize, ... 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações é francamente ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Ressalto ...