introdução ao estudo do direito penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...Além desta introdução, o I PND-NR contém nove partes tratando de ...Os planos de estudo gão se adaptam às necessidades, evidentemente ...çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ...íodo, dedicava 'muito mais tempo ao estudo da Bíblia do que às leis da física'. ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ...ÃO (“ O Direito – Introdução...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ciência do Direito é una, embora, em seu estudo, proceda-se à sua ramificação, para fins ... seguintes motivos: 1º) “conquanto a lei penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ...5-7. . NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito, p. 76. . Apud NADER, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
. Prova Digital no Processo Penal 137 . CAPÍTULOII . OS MEIOS DE OBTENÇÃO ...In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ...Como linha de princípio, a injunção em estudo não pode incidir sobre dados e informações ...ão de senhas inseridas no sistema, a introdução de dados, a ativação do microfone e da webcam ...
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Caracterização do direito do trabalho
. @I. Introdução. O Direito do Trabalho é ramo jurídico ...Seu estudo deve se iniciar pela apresentação de suas ... Seguridade Social) e, finalmente, o Direito Penal do Trabalho (há forte e consistente dissensão ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"...Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos ... . 66 MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução à Filosofia do Direito, à Metodologia da ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Acórdão Nº 5008931-61.2022.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICA O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO ANTE A CONCLUSÃO DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES NAS ÁREAS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO E INTRODUÇÃO À ESTATÍSTICA OFERECIDOS PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (ESCOLA CENED). INSURGÊNCIA...
Agravo de Execução Penal Nº 5008931-61.2022.8.24.0075/SC RELATOR: ... - CENED (Assistente Administrativo; Introdução ao Direito Administrativo e Introdução à ... CENED, requerendo a remição da pena pelo estudo realizado.Após analisar os documentos supra, bem ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual ... . 645 . 1. Introdução . Em julho de 2020 foram lembrados, em todo o ... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção . São Paulo: Saraiva, ... E O PAPEL DA NOVA REFORMA À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO . Uma das mais ...estudo, vivencia-se o alvorecer da sociedade da ...
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Princípios do direito do trabalho
. @I. Introdução. A palavra princípio traduz, na linguagem ...Definindo-se como “o estudo sistemático e objetivo dos fenômenos empíricos ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo . Como o empregador é que se ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ...(Francisco Amaral) 2 7.1 Introdução . Os direitos da personalidade são aqueles ... Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio . 1. Tipo penal abstrato . Art. 250. Causar incêndio, expondo ... conformidade com a moderna concepção de Direito Penal, desenvolvida por Claus Roxin. - Na ótica ...- No delito em estudo não se admite a forma preterdolosa. 6. Objeto ... poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:. . Pena - ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... 38. Em Estudo especial sobre o direito de acesso à ...Introdução à obra: MILL, John Stuart. A liberdade; ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ...246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ... Educação dos Estados Unidos, em estudo realizado no ano de 2012, estimou ... política contemporânea: uma introdução". $e',&\xEE"...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ...ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ...SÉRGIO SAVI, com base no estudo da teoria da perda de uma chance na França e na ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... . 1. INTRODUÇÃO . A sociedade da informação, diante da ... os computadores modernos que propiciaram o estudo mais aprofundado e prático da Inteligência ..., civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 . A par da necessária ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3"...3. ed. Introdução e tradução: A. Menezes Cordeiro. Lisboa: ..., no viés democrático, que é alvo de estudo, o povo, detentor de todo o poder, clama que ...
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A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ...estudo dos princípios constitucionais é crucial para o ...397. (19) WARAT, Luís Alberto. Introdução geral ao direito I: interpretação da lei, temas ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano. . Torna-se imperiosa uma breve ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... TÍTULO I — Introdução . Art. 1 o Esta Consolidação estatui as ...Nesse mesmo sentido Calmon de Passos ( Estudo sobre mandado de segurança . Rio de Janeiro, ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Direito individual do trabalho
... sentido, necessitamos trazer ao presente estudo a hermenêutica, que nada mais é do que a ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... O novo paradigma do direito. Introdução à teoria e metódica estruturante do direito. ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data . Sobre a ... laboral, que é justamente o objetivo do estudo realizado na presente obra. E, para que haja o ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...Assim, caso haja a introdução de determinada pessoa no processo inicialmente na ...Encerrado o estudo do caso, preparada e elaborada a sentença, a ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... 1. uma nEcESSária introdução, ESpEcial para você quE EStuda a tEoria gEral do procESSo E a tEoria do ... ramos da ciência jurídica, como o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito Administrativo, o Direito Tributário etc. . O primeiro destes ...
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 . . ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL . Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ..., inexoravelmente, devem ser observados no estudo do avanço da criminalidade. Por sua vez, o ...introdução . Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 162). . 62 . ...
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Acórdãos nº 0002353-60.2008.8.26.0025 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2011
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0002353-60.2008.8.26.0025; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 09/12/2011)
... Pereira, nos autos da ação penal pública nº 347/2008, que lhe move ... Luís Paulo Sirvinskas, Introdução ao Estudo do Direito Penal, São Paulo, Ed. ...