introdução ou abandono animais em propriedade alheia
- Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164)
- Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164, CP)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... ância de prazo decorrer de circunstância alheia à vontade do viajante, cabendo o tratamento ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação ... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ção habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ... ústria da extração de óleos vegetais e animais ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 ... , do furto de um "Disco de Ouro", de propriedade de renomado músico brasileiro, recebido em ... ção de veículo mediante fraude e seu abandono muitas horas depois em local diverso. Furto de ... Supressão ou alteração de marca em animais Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em ... 1. Tipo penal abstrato ... Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela a ... e que possua valor econômico (inclusive animais e o cadáver utilizado para pesquisas em ... penal, que tutela acima de tudo a propriedade, e se refere a “ coisa alheia” , podendo ... 164 do CP (Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia) ...
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Punibilidade
... prejuízo superveniente no crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ...
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
... bichos, na perspectiva da visão de propriedade, para, em seguida, verificar a mudança de ... SUMÁRIO : 1. Introdução. 2. A compreensão do animal como ser senciente: ... próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da ... animais (artigo 162 6 ), introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (artigo 164 7 ), ...
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Ação Típica
... agente é surpreendido no interior de casa alheia que invadiu, a tipificação de sua conduta na ... animais selvagens e supõe que os circunstantes que lhe ... Não obstante, os opositores da introdução finalística da vontade na ação esquecem que ... 236, CP), abandono material (art. 244, CP), uso de gás tóxico ou ... ção ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164, CP), perturbação de culto ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela a ... e que possua valor econômico (inclusive animais e o cadáver utilizado para pesquisas em ... penal, que tutela acima de tudo a propriedade, e se refere a “ coisa alheia” , podendo ... 164 do CP (Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia) ...
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Resultado
... alguém e o estrago (dano) sobre a coisa alheia (respectivamente) ... Da mesma forma, não se ... (uso de nome falso por estrangeiro), 323 (abandono de função), 330 (desobediência) e 338 ... 284, CP), a introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ...
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Direito Penal
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem ... (D) ... significativas, a nosso ver, é a introdução, no Código Penal, do crime de importunação ... o agente não consiga dela subtrair coisa alheia móvel. É o teor da Súmula 610, do STF. No STJ: ... de supressão ou alteração de marca de animais e de introdução ou abandono de animais em ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... Abandono de incapaz ... Art. 133 – Abandonar pessoa ... ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: ... Pena – ... Supressão ou alteração de marca em animais ... Art. 162 – Suprimir ou alterar, ... Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ...
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Direito Penal
... , destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprudência, ... a bordo de embarcação brasileira de propriedade privada, que se encontra no mar territorial ... seu neto, pratica, em tese, o crime de abandono material ... (C) A chamada “adoção à ... (D) Crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ...
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Dano
... Objeto material é a coisa alheia, seja ela móvel ou imóvel ... Se a ação ... perdida ( res deperdita ), porque sua propriedade não foi renunciada e o bem simplesmente ... n. 1.9) ... Com relação aos animais que compõem patrimônio alheio, reputamos que o ... @17.3. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ...
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Participação em Suicídio
... agente atue como mero coadjuvante na morte alheia, que colabore subsidiariamente na sua execução, ... 161, CP), introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ...
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Punibilidade
... prejuízo superveniente no crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ...
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Projeto 'anticrime' e Banco Nacional de Perfil Genético: nem tudo que reluz é ouro
Banco Nacional de Perfil Genético: nem tudo que reluz é ouro
... , apropriação de coisa achada e introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... navios brasileiros, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto ... que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio ... de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - detenção, de ... ágrafo anterior é cominada ao furto de animais bovinos ou eqüinos deixados em currais, campos ... que do fato, resulte prejuízo: (Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia) ...
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Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... ), supressão ou alteração de marca em animais (art. 162), dano (art. 163), introdução ou dono de animais em propriedade alheia (art. 164), apropriação indébita (art ...
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Acórdão nº 0009189-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2016
... 164 ... (introdução ou abandono de animais em propriedade alheia), ...
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Direito Processual Penal
... do pacote anticrime , como a introdução, no CPP, da audiência de custódia , que, até ... (B) introdução de animais em propriedade alheia, será pública ... , já que o crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, definido no ...
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Ibirataia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 8000457-83.2020.8.05.0096 ... [Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia] ...
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Lesões Corporais
... da ofensa à incolumidade física alheia em decorrência do princípio da ... 176 do CP, no sequestro (art. 148, CP), abandono ou introdução de animais em propriedade alheia ...
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São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia] ...