Intuitu personae

• Autoridade parental dilemas e desafios contemporâneos

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

• Estatuto da Criança e do Adolescente. 25 Anos

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C&#

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. PRETENDENTE NÃO INSCRITA NO CADASTRO DE ADOTANTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA CRIANÇA COM A PRETENSA ADOTANTE NÃO CADASTRADA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae,...

• Temas de Direito Médico

Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&

AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS, COM O QUAL FICOU DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - APARÊNCIA DE BOM DIREITO - OCORRÊNCIA - ENTREGA DA MENOR PARA OUTRO CASAL...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO. LICITAÇÃO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE. 1. O termo "relação de trabalho", previsto no art. 114, I, da CF/88, com redação conferida pela EC 45/04, não alcança o contrato de mera locação celebrado entre entidade pública e pessoa física após o devido procedimento licitatório, haja vista...

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS . 1. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DO LOCATÁRIO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por ser contrato de natureza intuitu personae, porque importa a confiança que inspire o fiador ao credor, a morte do locatário importa em extinção...

CIVIL. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA PROMOVIDA EM FAVOR DE MENOR EM SITUAÇÃO DE GUARDA DE FATO E DE POSSÍVEL ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXAME. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO. ATO PRECÁRIO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. I - Ausência de ilegalidade ou abusividade no ato que determinou o cancelamento de permissão de exploração do Serviço de Transporte Público Alternativo - STPA/DF. II - A permissão de exploração de serviço

HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR DE TENRA IDADE. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E INDÍCIOS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. ILEGALIDADE. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR....

E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 5.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES NÃO CONSTATADOS. Para que reste configurada a relação empregatícia, essencial a presença dos seguintes elementos: a) trabalho prestado por pessoa física; b) pessoalidade, ou seja, a prestação de serviços há de ser intuitu personae, no tocante ao trabalhador; c) não-eventualidade, posto que o trabalho...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES NÃO CONSTATADOS. Para que reste configurada a relação empregatícia, essencial a presença dos seguintes elementos: a) trabalho prestado por pessoa física; b) pessoalidade, ou seja, a prestação de serviços há de ser intuitu personae, no tocante ao trabalhador; c) nã

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADA. É cabível o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade anônima de capital fechado, constituída intuitu personae , não voltada exclusivamente à formação do capital, tal como ocorre com as sociedades de capital aberto. Agravo de petição interposto pelos exequentes a que se dá provimento.

PROCESSO Nº: 0801687-25.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: Vladia Marques Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO/REVISÃO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO INTUITU PERSONAE - CÔNJUGE E DOIS FILHOS - EXONERAÇÃO - EX-CÔNJUGE - REVISIONAL - FILHO -REDUÇÃO PROPORCIONAL.- Os alimentos são "intuitu personae" tratando-se de vantagem individual e personalíssima em favor de cada alimentado, sem considerar a obrigação como destinado ao grupo familiar "intuitu familiae"- Salvo decisão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. I - Sempre que admitida a existência de relação de trabalho, incumbe à parte reclamada o ônus de provar os fatos impeditivos relacionados ao reconhecimento do contrato de emprego. Neste se insere a prestação pessoal de serviços, haja vista que o contrato de trabalho é "intuitu personae" em face do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O contrato de emprego não é, em regra, intuitu personae em relação ao empregador, tendo em vista que as alterações, bem como a mudança de propriedade da empresa, não afetam os contratos de trabalho e os direitos adquiridos pelos empregados (exegese dos artigos 10, 448 e 448-A, da CLT). No entanto,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. É cabível o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade anônima de capital fechado, constituída intuitu personae, não voltada exclusivamente à formação do capital, tal como ocorre com as sociedades de capital aberto. Negado provimento aos agravos de petição dos executados.