Intuitu personae

9002 resultados para Intuitu personae

  • Acórdão nº 0022745-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. GUARDA PROVISÓRIA. INFANTE SOB A GUARDA DE FATO DESDE O NASCIMENTO. ART. 33, §1º DO ECA. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE RISCO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0022745-66.2017.8.05.0000,...

    ...ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ADOÇÃO INTUITU. PERSONAE. GUARDA PROVISÓRIA. INFANTE SOB A. GUARDA DE FATO DESDE O ...
  • Acórdão Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL EM PARCERIA RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA VERBALMENTE ENTRE PROPRIETÁRIO FALECIDO E PARCEIRO TRABALHADOR. RESILIÇÃO INTERPOSTA POR CO-HERDEIRO. CONTRATO DE NATUREZA INTUITU PERSONAE. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E DECRETO N. 59.566/1966. PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS DE VALIDADE DO CONTRATO. PRAZO VIGENCIAL MÍNIMO LEGAL

    ...RESILIÇÃO INTERPOSTA POR CO-HERDEIRO. CONTRATO DE. NATUREZA INTUITU PERSONAE. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E DECRETO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.048722-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TENTATIVA DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. BUSCA E APREENSÃO COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DAS MENORES. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a questão da...

    ...ções iniciais contidas nos autos, diante da tentativa de adoção intuitu personae, o Ministério Público apresentou medida protetiva requerendo, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.048722-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TENTATIVA DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. BUSCA E APREENSÃO COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DAS MENORES. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a questão da...

    ...ções iniciais contidas nos autos, diante da tentativa de adoção intuitu personae, o Ministério Público apresentou medida protetiva requerendo, ...
  • Acórdão Nº 0807333-07.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. ADOÇÃO INTUITU PERSONAE OU ADOÇÃO DIRIGIDA. O ART. 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVÊ QUE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, OU SEJA, O ENCAMINHAMENTO PARA UM ABRIGO, SERÁ DETERMINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE QUANDO OCORRER UMA DAS HIPÓTESES...

    ...ADOÇÃO INTUITU PERSONAE OU ADOÇÃO DIRIGIDA. O ART. 101 DO ESTATUTO DA. CRIANÇA E DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-114101/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2002

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um contrato intuitu personae, de forma que a outorga de novo mandato, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o não-conhecimento do agravo regimental subscrito por advogados cuja procuraç

    ...O mandato é um contrato intuitu personae, de forma que a outorga de novo mandato, sem ressalva de poderes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-114101/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2002

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um contrato intuitu personae, de forma que a outorga de novo mandato, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o não-conhecimento do agravo regimental subscrito por advogados cuja procuraç

    ...O mandato é um contrato intuitu personae, de forma que a outorga de novo mandato, sem ressalva de poderes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-114101/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2002

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um contrato intuitu personae, de forma que a outorga de novo mandato, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o não-conhecimento do agravo regimental subscrito por advogados cuja procuraç

    ...O mandato é um contrato intuitu personae, de forma que a outorga de novo mandato, sem ressalva de poderes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1141/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um contrato intuitu personae, de forma que a outorga de novo mandato, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o não-conhecimento do agravo regimental subscrito por advogados cuja procuraç

    ...ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um contrato intuitu personae, de forma que a outorga de novo mandato, sem ressalva de poderes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1141/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um contrato intuitu personae, de forma que a outorga de novo mandato, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o não-conhecimento do agravo regimental subscrito por advogados cuja procuraç

    ...O mandato é um contrato intuitu personae, de forma que a outorga de novo mandato, sem ressalva de poderes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2523/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão regional aprecia as questões que conduziram o Juiz a se convencer da inexistência de função de confiança. EMBARGOS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45 DA C. SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 45, já pacificou entendimento no sentido de que: "GRATI

    ... está presente em qualquer contrato de trabalho, sempre celebrado intuitu personae. Sendo assim, impossível pr e tender a aplicação ao caso da OJ ...
  • Acórdão nº 50378978020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INTUITU PERSONAE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. AUSÊNCIA. PERDA DO FIM SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. IRRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.  - O Código de Processo Civil em seu art. 599, §2º assinala a possibilidade de...

    ...POSSIBILIDADE. NATUREZA INTUITU PERSONAE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. AUSÊNCIA. PERDA DO FIM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5847/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO QUE FIXA TERMO FINAL DE VALIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DEPOIS DAQUELA DATA. Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, deve ater-se estritamente aos termos do instrumento respectivo. Quando a reclamada outorga poderes ad judicia e especiais a seus advogados, estipulando, porém, termo final de validade da...

    ...Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, deve ater-se estritamente aos termos do instrumento ...
  • Processo nº 0005268-61.2011.8.19.0061 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017

    Ementa: Responsabilidade Civil. Direito Do Consumidor. Erro Médico. Retardo No Diagnóstico de Infecção Hospitalar Acarretou Sequelas No Autor. Autor Objetiva Compelir O Réu a Prescrever Tratamento, Exames e Medicamentos para Melhora Da Qualidade de Vida Cotidiana e a indenizá-lo por Danos Morais e Materiais. Perícia Conclui Acerto No Tratamento Aplicado. Sentença de Improcedência. Apelação Do...

    ...natureza intuitu personae. Inteligência do § 4º do art. 14 . ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0411.17.005655-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE' - ENTREGA DA CRIANÇA LOGO APÓS O NASCIMENTO - GUARDA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ - NÃO INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO - CRIANÇA COM 05 (CINCO) ANOS DE IDADE E CONVIVÊNCIA COM A ADOTANTE NO MESMO PERÍODO - VÍNCULOS SÓCIO-AFETIVOS COMPROVADOS - MITIGAÇÃO DA OBSERVÂNCIA RÍGIDA AO SUPRACITADO CADASTRO - PREPONDERÂNCIA DO

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE' - ENTREGA DA CRIANÇA LOGO APÓS O NASCIMENTO - GUARDA ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0411.17.005655-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE' - ENTREGA DA CRIANÇA LOGO APÓS O NASCIMENTO - GUARDA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ - NÃO INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO - CRIANÇA COM 05 (CINCO) ANOS DE IDADE E CONVIVÊNCIA COM A ADOTANTE NO MESMO PERÍODO - VÍNCULOS SÓCIO-AFETIVOS COMPROVADOS - MITIGAÇÃO DA OBSERVÂNCIA RÍGIDA AO SUPRACITADO CADASTRO - PREPONDERÂNCIA DO

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE' - ENTREGA DA CRIANÇA LOGO APÓS O NASCIMENTO - GUARDA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7556/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA SUCEDIDA QUADRO FÁTICO DIVERSO ESTAMPADO NO REGIONAL - QUESTÃO IRRELEVANTE. Conquanto, de fato, tenha a empresa embargante sustentado que os reclamantes não teriam prestado serviços a ela, sucessora, assim não ficou delineado no aresto regional. Ao contrário, ali se disse que contratos, ativos,...

    ...Empresa é conceito patrimonial e o contrato de trabalho se diz intuitu personae , apenas, com relação ao empregado. A sucessão implica ...
  • Acordao N° 1254060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação reivindicatória. Preliminares. Requisitos da antecipação de tutela. Preclusão. Inexistência. Alegação de extinção do comodato em razão do envio de notificação extradicial. Inovação recursal. Acolhimento. Conhecimento parcial do recurso. Contrato de comodato. Sucessão de empresas. Transmissão de direitos e obrigações. Relativização da natureza ?i

    ...RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA. “INTUITU PERSONAE”. PREVALÊNCIA DOS OBJETIVOS DO CONTRATO. USUCAPIÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-43441/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO QUE VEDA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, deve ater-se estritamente aos termos do instrumento respectivo. Quando a reclamada outorga poderes ad judicia e especiais a seus advogados, vedando-lhes, expressamente, a possibilidade de substabelecimento do...

    ...Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, deve ater-se estritamente aos termos do instrumento ...
  • Acórdão Nº 0302826-38.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. EDITAL N. 004/2015. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME FÍSICO. CRITÉRIOS DE TEMPO E DISTÂNCIA QUE DEVEM SER DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A IDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. AVALIAÇÃO IRREGULAR E DESPROPORCIONAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO...

    ... concurso público, não comporta a fixação de limites variáveis intuitu personae, com o estabelecimento, por exemplo, de alturas ou distâncias ...
  • Acordao Nº 83872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO VERBAL. VEDAÇÃO LEGAL. COMODATO CARACTERIZADO. EMPRÉSTIMO PARA FINS DE MORADIA. NATUREZA INTUITU PERSONAE DO CONTRATO. EXTINÇÃO COM A MORTE DO COMODATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ESBULHO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1) Não tem validade o ato, quando versar sobre bem imóvel, se feito na forma verbal, porquanto a doação é

    ...Sabe-se que o comodato é contrato intuitu personae , e, por isso, extingue-se com a morte. A lição da doutrina é ...
  • Acordao Nº 83872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO VERBAL. VEDAÇÃO LEGAL. COMODATO CARACTERIZADO. EMPRÉSTIMO PARA FINS DE MORADIA. NATUREZA INTUITU PERSONAE DO CONTRATO. EXTINÇÃO COM A MORTE DO COMODATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ESBULHO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1) Não tem validade o ato, quando versar sobre bem imóvel, se feito na forma verbal, porquanto a doação é

    ...Sabe-se que o comodato é contrato intuitu personae , e, por isso, extingue-se com a morte. A lição da doutrina é ...
  • Acordao Nº 83872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO VERBAL. VEDAÇÃO LEGAL. COMODATO CARACTERIZADO. EMPRÉSTIMO PARA FINS DE MORADIA. NATUREZA INTUITU PERSONAE DO CONTRATO. EXTINÇÃO COM A MORTE DO COMODATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ESBULHO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1) Não tem validade o ato, quando versar sobre bem imóvel, se feito na forma verbal, porquanto a doação é

    ...Sabe-se que o comodato é contrato intuitu personae , e, por isso, extingue-se com a morte. A lição da doutrina é ...
  • Acordao Nº 83872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO VERBAL. VEDAÇÃO LEGAL. COMODATO CARACTERIZADO. EMPRÉSTIMO PARA FINS DE MORADIA. NATUREZA INTUITU PERSONAE DO CONTRATO. EXTINÇÃO COM A MORTE DO COMODATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ESBULHO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1) Não tem validade o ato, quando versar sobre bem imóvel, se feito na forma verbal, porquanto a doação é

    ...Sabe-se que o comodato é contrato intuitu personae , e, por isso, extingue-se com a morte. A lição da doutrina é ...
  • Decisão Monocrática N° 07398277320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021

    A tutela interdital pressupõe a comprovação da posse e um ato de ameaça, turbação ou esbulho. O contrato de concessão de uso do imóvel público apresentado nos autos identifica, como concessionários Carlos Alberto Bastos Reis e Marcos Antonio Lara. Dado que tais contratos administrativos são celebrados intuitu personae, sua transferência sem a anuência do poder público concedente é nula de pleno...

    ...Dado que tais contratos administrativos são celebrados intuitu" personae, sua transferência sem a anuência do poder público concedente \xC3"...

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