inundação em santa catarina
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; ... XIV - salgado ou marismas ... XXI - várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a ...
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Acórdão Nº 0012205-90.2012.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os ...
- Acórdão Nº 0320366-97.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
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Acórdão Nº 0006323-11.2013.8.24.0167 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... INUNDAÇÃO. DANOS NA RESIDÊNCIA DA APELANTE ...
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Acórdão Nº 5001170-31.2021.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INUNDAÇÃO EM ESTACIONAMENTO DE HOTEL - SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0803079-85.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... A COBERTURA EM CASOS DE ALAGAMENTO E INUNDAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0004779-55.2011.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Argumentou que a inundação decorreu das fortes chuvas e não de culpa da ... Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos ...
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Acórdão Nº 0301389-48.2014.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM RESIDÊNCIA DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA REDE PÚBLICA E INUNDAÇÃO POR ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. FORÇA MAIOR. TESE NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME OBSTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR....
... gastos materiais, decorrentes de nova inundação no imóvel de sua propriedade, após o ... úblico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ... -
Acórdão Nº 0012205-90.2012.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão Nº 0300669-73.2016.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: ADRIANI LUIZA LINN ... em área de risco de escorregamento e inundação. Afirmou que o programa busca resguardar e ...
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Acórdão Nº 0308983-25.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, 1) negar ...
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Acórdão Nº 0300896-27.2016.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PONTE. FORTES CHUVAS QUE PROVOCARAM O TRANSBORDAMENTO DO RIO SAPO. INUNDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS AUTORES LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RIO. OMISSÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MUNICÍPIO QUE PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS PARA DAR INÍCIO A CONSTRUÇÃO DA PONTE NO PRAZO DE 6 MESES, ALÉM DE CONSTRUIR...
... -52.2013.8.24.0019, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira ... -
Acórdão Nº 0300424-06.2016.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO NEGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR FORÇA DE O EVENTO DANOSO, CONSISTENTE EM ALAGAMENTO DECORRENTE DE ENCHENTE, NÃO ESTAR COBERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ALAGAMENTO DECORRERIA DE VENDAVAL, ESTE COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO. TESE RECHAÇADA. DANOS SOFRIDOS QUE DECORRERAM DA INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA,...
... RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELANTE: ERNESTO PASTRE BERNARDI ... municpios do Oeste do Estado de Santa Catarina.Alis, de conhecimento pblico e notrio que, aps ... -
Acórdão Nº 5006945-72.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão Nº 0000189-43.2018.8.24.0053 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
... (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 0302980-13.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) conhecer do ...
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Acórdão Nº 0005400-49.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... que não haveria possibilidade de inundação em razão de ter construído muro de contenção ... Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão Nº 5014535-68.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRA PÚBLICA) E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR QUE TINHA POR OBJETO DRENAGEM DO FLUXO DAS ÁGUAS EM LOTEAMENTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA TUBULAÇÃO EXISTENTE POR OUTRA DE MAIOR VAZÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DAS CAUSAS DE INUNDAÇÃO NO LOCAL, SE AS FORTES CHUVAS OU OBRAS ILEGAIS/IRREGULARES. DECISÃO MANTIDA,
... ção do curso hídrico que causou a inundação e prejuízos em sua casa/depósito no dia 18 de ... úblico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ... -
Acórdão Nº 0801911-97.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (1) dar ...
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Acórdão Nº 0300295-72.2017.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE FORTE CHUVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ALAGAMENTO OCORRIDO NA PROPRIEDADE DEU-SE POR CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. TESE AFASTADA. CASA ABAIXO DO NÍVEL DA RUA. ENCHENTE OCASIONADA EM PERÍODO DE INTENSA CHUVA. CASO FORTUITO....
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO ... DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE FORTE CHUVA ... -
Acórdão Nº 5021744-42.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... , reiteradamente, o Tribunal deJustia de Santa Catarina. Para tanto, faz-se necessria a ...
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Acórdão Nº 5000209-52.2019.8.24.0072 do Primeira Turma Recursal, 29-11-2022
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GARANTIA CONTRATUAL CONTRA INUNDAÇÃO/ALAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMOBILIÁRIA QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA NO NEGÓCIO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECORRENTE VENDEDOR QUE ASSUMIU O RISCO DE...
... -67.2017.8.24.0045, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, ... -
Acórdão Nº 0301166-07.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... ) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... Argumenta que a inundação caracteriza caso fortuito ou força maior, dado o ...
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Quatro morrem após enchentes causadas por ciclone extratropical no Sul; chuva deve continuar
... Em Santa Catarina, a Defesa Civil estadual emitiu um ...
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Quatro morrem após enchentes causadas por ciclone extratropical no Sul; chuva deve continuar
... Em Santa Catarina, a Defesa Civil estadual emitiu um ...