Inutilização de edital ou de sinal
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Em vigor
Código Penal Militar
... para evitar perda, destruição ou inutilização de instalações militares, navio, aeronave ou ... ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para ...Inutilização de edital ou de sinal oficial. ARTIGO 338. Rasgar, ou de ...
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Em vigor
Código Penal
...III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;. IV- deformidade ... deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para ...edital ou de sinal. ARTIGO 336. Rasgar ou, de qualquer ...
- Inutilização de Edital ou de Sinal (art. 336)
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Acórdão nº 2007/0005397-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62 E ART. 336 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. I - Se desde a data dos fatos até hoje transcorreram mais de dois anos sem que fosse recebida a peça acusatória, há que se reconhecer a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP, tendo em vista que a pena máxima in...
...áxima in abstracto para o crime de inutilização de edital ou sinal é de um ano de detenção. II ... -
Acórdão Nº 0000425-80.2012.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IV, A) E CRIME DE INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL (CP, ART. 336), EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ANEMIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADOS QUE REVENDEM COMBUSTÍVEIS COM VOLUME INFERIOR AO LANÇADO NA BOMBA AO...
...7º, IV, A) E CRIME DE INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL (CP, ART. 336), EM CONCURSO ... -
Processo nº 0032777-26.2011.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Penal. Crime de Inutilização de Edital Ou de Sinal. Artigo 336 Do Código Penal. Rompimento de Lacre de Bomba de Combustível. Sentença Absolutória. Recurso Ministerial. Pleito de Condenação Do Apelado Na Forma Da Denúncia. Improcedência. Nenhuma Irregularidade Foi Identificada Na Bomba de Combustível. Inexistência de Ofensa Ou Lesão Ao Bem Jurídico Tutelado, Qual Seja, a...
...APELAÇÃO. PENAL. Crime de inutilização de edital ou . ...voluntariamente, inutilizou sinal... -
Acórdão nº 1.0223.09.275848-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO- OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ... -
Acórdão nº 1.0223.09.275848-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO- OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ... -
Acórdão nº 1.0223.09.275848-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO- OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ... -
Acórdão Nº 0000425-80.2012.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 16-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IV, A) E CRIME DE INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL (CP, ART. 336), EM CONCURSO MATERIAL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DESCRITO NO ART. 336 DO CP - EMBARGOS DO ACUSADO FERNANDO.ALEGAÇÕES DE QUE A DECISÃO APRESENTARIA...
...7º, IV, A) E CRIME DE INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL (CP, ART. 336), EM CONCURSO ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento . 1. Tipo penal abstrato . ... Inutilização de edital ou de sinal . 1. Tipo penal abstrato . Art. ...
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Acórdão nº 0000466-37.2007.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2013
PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 - LEI 4.117/62. ART. 183 - LEI 9.472/97. INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL (ART. 336/CP). PRESCRIÇÃO. 1. Embora se tenha entendido que continua vigente o art. 70 da Lei 4.117/1962, punindo aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos, a hipótese dos...
... o condão de absorver o delito de inutilização de sinal, por força do princípio da ...336 do Código Penal ("Inutilização de edital ou de sinal.") foi absorvido pelo crime de ... -
Acórdão nº 0000466-37.2007.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2013
PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 - LEI 4.117/62. ART. 183 - LEI 9.472/97. INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL (ART. 336/CP). PRESCRIÇÃO. 1. Embora se tenha entendido que continua vigente o art. 70 da Lei 4.117/1962, punindo aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos, a hipótese dos...
... o condão de absorver o delito de inutilização de sinal, por força do princípio da ...336 do Código Penal ("Inutilização de edital ou de sinal.") foi absorvido pelo crime de ... -
Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...