Invalidação dos atos administrativos
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Decisão da Presidência nº 1073830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... turno, o processo administrativo de invalidação do ato que concedeu a pensão foi instaurado em ... de que o interregno para a invalidação dos atos administrativos que concedem pensão por morte ...
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Uma revolução em curso
Edilson Pereira Nobre Jr.: Uma revolução em curso
... [3] que, ao recusar a possibilidade de atos anuláveis, preconizava a nulidade como uma ... [4]) e, mesmo, da impossibilidade da invalidação após o decurso de um razoável lapso de tempo, ... quanto aos efeitos dos contratos administrativos, segundo expôs Jacintho de Arruda Câmara[7], ... -
Decisões Monocráticas nº 35594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... o caráter impositivo e vinculante dos atos normativos expedidos pelo CNJ. 3 ... Recurso ... a ASJCOESP interpuseram recursos administrativos contra aquela r ... decisão monocrática, aos ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 1053673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... ípio da segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão sensível ...
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Decisão da Presidência nº 926439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 1136223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... ípio da segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão sensível ...
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Decisão da Presidência nº 1066006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... de que o interregno para a invalidação dos atos administrativos que concedem pensão por ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a tramitação dos expedientes administrativos”; “suprimir barreiras territoriais e ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... Direito, e que serve de limite à invalidação, pela Administração Pública, dos seus atos ...
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Decisão da Presidência nº 1129162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... de que o interregno para a invalidação dos atos administrativos seria de 10 anos, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1129162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... de que o interregno para a invalidação dos atos administrativos seria de 10 anos, nos ...
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Decisão da Presidência nº 1070162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... de que o interregno para a invalidação dos atos administrativos que concedem pensão por ...
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Decisões Monocráticas nº 1128363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... ípio da segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão sensível ...
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Decisão da Presidência nº 34526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... existência de tais procedimentos administrativos, a relevância dos indícios de inobservância ... final de mérito pela invalidação dos atos administrativos questionados, os gastos ...
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Acórdão nº 2007/0151888-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM CARGO DE SERVENTIA CARTORÁRIA, APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLARA A NULIDADE DO ATO. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "b"
... de a Administração Pública rever os seus atos ... 2. Ao que se constata, o pedido recursal ... sentido, é certo que os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de ... nulo, de pleno direito, o Ato de Invalidação nº 166 ... ), pelo que se pretende o próprio ... - Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Decisões Monocráticas nº 1127069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... invalidação do ato de concessão ... Fato jurídico que ... ênio fixado em lei para a invalidação dos atos administrativos, há que se declarar o ...
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Decisão monocrática Nº 1400344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... LEGATÁRIA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 9.784/1999. SUSPENSÃO ... o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; ...
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Acórdão Nº 37177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso,...
... 07/04/2020, deliberou pela ilegalidade dos atos de ... concessão do benefício previdenciário ... invalidação dos atos administrativos, após a chegada do ... -
Decisões Monocráticas nº 34727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... TCU, tendo em vista a natureza complexa dos atos de aposentadoria e pensão ... Precedentes do ... 71, III) possa resultar a invalidação do ato administrativo que tenha beneficiado o ... ção e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, ...
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Decisão da Presidência nº 34727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... TCU, tendo em vista a natureza complexa dos atos de aposentadoria e pensão ... Precedentes do ... 71, III) possa resultar a invalidação do ato administrativo que tenha beneficiado o ... ção e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, ...
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Ato administrativo
... 4. Conceitos de ato administrativo. 5. Atos da administração. 6. Silêncio administrativo ... 10. Classificação dos atos administrativos. 10.1. Quanto aos destinatários. 10.2. Quanto ... 12.6. Cassação. 13. Invalidação ou anulação do ato administrativo. 13.1 ...
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Decisão monocrática Nº 37177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
... 07/04/2020, deliberou pela ilegalidade dos atos de concessão do benefício previdenciário do ... quinquenal fixado em lei para a invalidação dos atos administrativos, após a chegada do ...
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Decisões Monocráticas nº 1143620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... ário Pensão por morte Invalidação dos atos administrativos de concessão do ...
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Decisão da Presidência nº 1204503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente ... acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão monocrática Nº 35909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... -TCU-2ª Câmara, que considerou ilegais os atos" de pensão civil em nome dos interessados, em raz\xC3" ... ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n ...