Invalidação dos atos administrativos
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Decisões Monocráticas nº 14823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2013
... a certeza quanto à regularidade dos atos administrativos praticados, bem como, estava ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 32679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... , justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a ... favor de órgãos ou de Tribunais administrativos", como o TCU, sob pena de inadmissível transgress\xC3" ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 32679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... , justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a ... favor de órgãos ou de Tribunais administrativos", como o TCU, sob pena de inadmissível transgress\xC3" ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 16637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... ABREA, nas quais foram praticados os atos" objeto da presente reclamação, ambas em tramita\xC3" ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 16637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... ABREA, nas quais foram praticados os atos" objeto da presente reclamação, ambas em tramita\xC3" ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 31997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... , justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a ... favor de órgãos ou de Tribunais administrativos", como o TCU, sob pena de inadmissível transgress\xC3" ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1515-38.2012.5.15.0089) 18-04-2018
... ídica GAB/DEJUR 1344/03 não houve invalidação dos atos administrativos, mas apenas a ...
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Decisões Monocráticas nº 31819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2013
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 31819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2013
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Acórdão nº 1.0000.19.040764-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA:
... limitaes ao dever de invalidao dos atos administrativos. Entende restar explcito ... -
Decisões Monocráticas nº 31643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... , justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 678899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2013
... Administração rever a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ... /99 (artigo 54, § 1º), em que a invalidação dos atos administrativos sujeita-se a prazo ...
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Decisão da Presidência nº 678899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2013
... Administração rever a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ... /99 (artigo 54, § 1º), em que a invalidação dos atos administrativos sujeita-se a prazo ...
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Decisão da Presidência nº 32180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2013
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 32180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2013
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 31643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... , justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 30535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2012
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando - ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Crédito Tributário
... fisco, este atuará homologando ou não os atos daquele, caso em que o lançamento é por ... Os atos administrativos são revogáveis ou anuláveis. Revoga-se o ato ... A invalidação do lançamento observará as regras sobre ...
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Decisão da Presidência nº 32267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 32185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2013
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 32185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2013
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 32346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2013
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 32549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 32346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2013
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 32679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...