Invalidade do Casamento
- Em vigor Código Civil
- Invalidade do casamento
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Acórdão nº 2011/0119138-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDADE DO CASAMENTO. INCAPACIDADE. CONSENTIMENTO VICIADO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos ...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDADE DO ... -
Artículos 1.548 a 1.564
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: ... I - Revogado pela Lei nº.13.146/2015; ... II - por ... § 1º. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada ... § 2º A pessoa com deficiência ...
- Da invalidade do casamento
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... § 4o O ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... 186, nota 4 ... DO DIREITO PESSOAL ... DO CASAMENTO ... O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9.12.80), em seus arts ... os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. Art. 1.528 ... -
Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... ótese em que está presente um impedimento matrimonial é a invalidade do casamento ... Qualquer pessoa capaz é legitimada para a ...
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Acordao N° 1425345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divórcio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Casamento. Menor de 16 anos. Consentimento dos pais. Ausência. Gravidez. Convalidação. Certidão. Presunção de veracidade. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando, em ação de divórcio, a parte não especifica nem justifica a prova que pretende...
... ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASAMENTO ... MENOR DE 16 ANOS. CONSENTIMENTO DOS PAIS. AUSÊNCIA. GRAVIDEZ ... 3. A invalidade do casamento só pode ser declarada por meio do devido processo legal, ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ... as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de ...
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Do casamento
... Por óbvio que esse impedimento desaparece se a pessoa promove seu divórcio ou se é declarada a invalidade do casamento anterior, ou ainda se o seu antigo cônjuge vem a falecer ... Curiosidade : se o impedido desrespeitar a proibição e casar, o seu ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens ... Cumpridas ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 6. No que pese a terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... ão observar os moldes delineados na legislação, sob pena de invalidade ou ineficácia. Vale, todavia, ressalva sobre a previsão de redução ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... e intensa regulamentação constitucional da dissolução do casamento, por decisão livre dos cônjuges. Fechou o ciclo iniciado em 1977 com a ... as hipóteses de dissolução da sociedade conjugal: morte, invalidade do casamento, separação judicial e divórcio. Excluindo-se a separação ...
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Casamento
... 1.522, parágrafo único). Também deverá informar os nubentes das causas que poderão acarretar a invalidade do casamento e os diversos regimes de bens (CC, art. 1.528). Assim, é necessário bem conhecer os impedimentos matrimoniais e as causas suspensivas ...
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Direito Civil
... O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ... ó obriga à satisfação de perdas e danos, logo, não enseja a invalidade do negócio; D: incorreta. A fraude a título oneroso só viciaria o ...
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Do direito das sucessões
... hereditários de pessoas casadas, exceto se o regime de bens do casamento for o da separação absoluta de bens. Vênia conjugal é a autorização ... ão legítima ainda pode ocorrer no caso do reconhecimento da invalidade do testamento (ser nulo ou anulável) ... O testamento será nulo ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 6. No que pese a terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... ão observar os moldes delineados na legislação, sob pena de invalidade ou ineficácia. Vale, todavia, ressalva sobre a previsão de redução ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... com deficiência, assegurando: todos os aspectos relativos ao casamento, à família, à paterni-dade e aos relacionamentos; o reconhecimento dos ... , ambos do Código Civil que, respectivamente, disciplinavam a invalidade do casamento contraído pela pessoa com deficiência mental “sem o ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... Ilegitimidade ativa. Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes. Arts. 1790 do CC/2002 ... ção é provocada igualmente por sentença irrecorrível de invalidade do casamento – nulo ou anulável (art. 1.571, inciso II, do CC/2002) ...
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Crianças e pais no direito de família
... ões: entidades familiares, na qual se incluem o estudo do casamento e da união estável, bem como as situações jurídicas existenciais e ... é hipótese de inexistência e não de nulidade: As causas de invalidade do casamento (nulidade e anulabilidade) não podem ser aplicáveis à ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... ílio em diferentes países estrangeiros, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei material do primeiro domicílio conjugal ... (C) ...
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Direito Civil
... no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento" a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrim\xC3" ... dos nubentes possuírem domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do casamento a lei do último domicílio conjugal ... (B) Ao ...
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Do casamento
... invalidade do casamento, agora, encontrase colocado no contexto das exceções à regra da idade núbil e, segundo o relator do Projeto, assenta-se na política ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... , afastando a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, salvo prova de esforço comum ; o anterior regime sumular de bens dos ... os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens ” ...