invalidez permanente dpvat

Acórdão Nº 0002781-97.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE AZEVEDO ... INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO ...
Acórdão nº 1.0704.15.002452-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei.

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A da sentena de fls. 77/78, proferida nos autos ... deveria ser proporcional ao grau de invalidez apurado; que "considerando o laudo da percia ... seguro DPVAT, em razo da sua invalidez permanente, decorrente de acidente de trnsito ocorrido em ...
Acórdão nº 1.0704.15.002452-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei.

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A da sentena de fls. 77/78, proferida nos autos ... deveria ser proporcional ao grau de invalidez apurado; que "considerando o laudo da percia ... seguro DPVAT, em razo da sua invalidez permanente, decorrente de acidente de trnsito ocorrido em ...
Acórdão nº 1.0148.11.003231-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE

... 03/04/1997, somente teve cincia de sua invalidez permanente quando submetida percia realizada nos ... , "nas aes de indenizao decorrente de seguro DPVAT, a cincia inequvoca do carter permanente da ...
Acórdão nº 1.0223.13.015201-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - De acordo com a Súmula nº 405 do STJ: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a ciênci

... nos autos da ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada contra a SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS ... 6 anos de idade"; que s teve cincia da invalidez permanente com o laudo pericial e que "o termo ...
Acórdão nº 1.0223.13.015201-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - De acordo com a Súmula nº 405 do STJ: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a ciênci

... nos autos da ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada contra a SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS ... 6 anos de idade"; que s teve cincia da invalidez permanente com o laudo pericial e que "o termo ...
Acórdão nº 1.0000.20.040248-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei.

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. sentena retratada no documento eletrnico ... do seguro DPVAT, em razo da sua invalidez permanente, decorrente de acidente de trnsito ...
Acórdão nº 1.0520.19.000802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - TRATAMENTO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do...

... desfavor da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, acolheu a prejudicial de mrito de prescrio ... teve cincia inequvoca da incapacidade permanente oriunda do acidente, nos termos da smula 573 do ... mdico judicial, em que se reconheceu a invalidez permanente no percentual de 75%, deve ser o marco ...
Acórdão nº 1.0520.19.000802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - TRATAMENTO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do...

... desfavor da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, acolheu a prejudicial de mrito de prescrio ... teve cincia inequvoca da incapacidade permanente oriunda do acidente, nos termos da smula 573 do ... mdico judicial, em que se reconheceu a invalidez permanente no percentual de 75%, deve ser o marco ...
Acórdão nº 1.0000.19.072781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA. O art. 5º, caput da Lei nº 6.194/74 dispõe que a indenização será paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existência de resseguro ou até mesmo de comprovação do pagamento do prêmio, abolida...

... Tratam os autos de ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada por Alan Menezes Moreira em face da ... em que o autor, noticiando debilidade permanente decorrente de acidente de trnsito ocorrido em ... pela demandante em 08.02.2018 e a invalidez permanente que suporta segundo extenso ...
Acórdão nº 1014458-98.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os danos cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT compreendem os casos de invalidez permanente, que pode ser total ou parcial.In casu, não haverá direito ao pagamento da indenização securitária quando o laudo pericial comprovar a hipótese

... DPVAT) – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – LAUDO ...
Acórdão Nº 0155499-15.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-08-2017
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ÓBVIO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO

... SEGURO DPVAT ... INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. SEGURADORA ...
Acórdão nº 1.0000.21.102691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - SEGMENTOS DISTINTOS -- GRAU DE INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A CADA DEBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA.A indenização do seguro DPVAT, em se tratando de debilidade permanente parcial, deve ser calculada proporcionalmente às lesões, nos termos da tabela prevista na Lei 6.194/74, com as alterações...

... de Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, por meio da qual o juzo de primeiro grau ... constatou dano anatmico e/ou funcional permanente que comprometa parte do patrimnio fsico de forma ... seu artigo 3, II, que a indenizao por invalidez permanente pode alcanar at a importncia de at ...
Acórdão nº 1.0713.17.006770-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ONUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSA procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT, sequer configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do quantum debeatur. Os honorários advocatícios foram fixados em consonância com o disposto no artigo 85 do CPC.

... ) autora, a ttulo de indenizao do seguro DPVAT. O montante dever ser corrigido pelos ndices da ...
Acórdão nº 1.0394.12.003068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. DESPESAS MÉDICAS. Comprovado o acidente sofrido, bem assim a invalidez permanente e parcial daí decorrente, é devido o pagamento da indenização. O pagamento do seguro obrigatório por invalidez permanente deverá ser proporcional ao grau da...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A recorre da sentena que a condenou no ... no so indenizveis, mas apenas a morte, invalidez permanente e despesas mdicas e suplementares ...
Acórdão nº 1.0394.12.003068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. DESPESAS MÉDICAS. Comprovado o acidente sofrido, bem assim a invalidez permanente e parcial daí decorrente, é devido o pagamento da indenização. O pagamento do seguro obrigatório por invalidez permanente deverá ser proporcional ao grau da...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A recorre da sentena que a condenou no ... no so indenizveis, mas apenas a morte, invalidez permanente e despesas mdicas e suplementares ...
Acórdão nº 0317372-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019

... : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ... OBRIGATÓRIO VEÍCULO (DPVAT). INVALIDEZ ... PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ...
Acórdão nº 1.0151.15.001094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional à lesão. 2. O valor da indenização relativa ao Seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial,...

... de indenizao correspondente ao seguro DPVAT, em razo de ter sido vtima de acidente ocorrido ... Nos casos de invalidez permanente, a lei 11.482/07, de 31/05/2007, prev ...
Acórdão nº 1.0151.15.001094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional à lesão. 2. O valor da indenização relativa ao Seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial,...

... de indenizao correspondente ao seguro DPVAT, em razo de ter sido vtima de acidente ocorrido ... Nos casos de invalidez permanente, a lei 11.482/07, de 31/05/2007, prev ...
Acórdão nº 0515623-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018

... : Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ... percentual de invalidez permanente enquadrado na Tabela de Normas de ...
Acórdão nº 1.0000.18.089888-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei,

... ) 45, proferida na ao de cobrana do seguro DPVAT ajuizada por NORBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, pela ... da Lei n 6.194/74, as indenizaes por invalidez e morte passaram a ter valor fixo estabelecido no ... as indenizaes por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistncia mdica ...
Acórdão nº 1.0000.18.089888-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei,

... ) 45, proferida na ao de cobrana do seguro DPVAT ajuizada por NORBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, pela ... da Lei n 6.194/74, as indenizaes por invalidez e morte passaram a ter valor fixo estabelecido no ... as indenizaes por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistncia mdica ...
Acórdão nº 1.0338.13.006217-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/2007 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO...

... Com efeito, nas hipteses de invalidez esta no pode ser constatada no momento do ... ) e verificada a existncia de invalidez permanente avaliada quando da alta mdica definitiva" ... "AO DE COBRANA. SEGURO OBRIGATRIO. DPVAT. PRESCRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL ...
Acórdão nº 2014/0323974-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

... INVALIDEZ ... PERMANENTE ... COMPROVADA. ...
Acórdão nº 1.0000.18.099558-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei.

... , sustentou que "foi apurado grau de invalidez de 25% (vinte e cinco por cento) de membro ... receber indenizao do seguro obrigatrio DPVAT, em razo de acidente automobilstico, ocorrido em ... /2015, que teria lhe causado invalidez permanente. Validamente citada, a r apresentou ...